materia nº 323/2025

Ofício n.º 861/2025-GAB Formosa/GO, 24 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão Ordinária dos Projetos de Lei abaixo especificados:
- Projeto de Lei n.º 46, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza desafetação da 
Praça Dorvalino da Silva Borges no Parque Laguna II, área de uso comum do povo, na forma que 
menciona e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n.º 47, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre desafetação 
do Praça 05, Praça 06 e parte da Rua 21 do Parque São Francisco de Assis, na forma que especifica 
e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n.º 56, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal