materia nº 326/2025

”
PREFEITURA DE
FORMOSA
Interessado:
CPF/CNPJ:
Assunto:
Observação:
Valor:
Documento:
Autuado por:
29 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
01.728.780/0001-34
SOLICITA
REQUER A
R$ 0,00
JULIO.OLIVEIRA
PODER EXECUTIVO
Seção de Protocolo
Processo: 0000023275/2025
-DESAFETAÇÃO DAS PRAÇAS 05/06 E PARTE-DA Rua 21, DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. ÁREA
DESTINADAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNID, SICA DE E,
Data Doc:
Autuação: 03/07/2025 09:42
Id: 1049345
PREFEITURA DE
FORMOSA
REMASCENDO COM CORAGEM, CRESCENDO COM O POVO
Gabinete da Prefeita
Formosa, 27 de maio de 2025
Ofício nº 503/2025/SR
À Silas Negreiros
Secretário Municipal de Obras
Assunto: Encaminhamento de Demanda
Senhor Secretário,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Senhoria a seguinte demanda recebida
por esta unidade, relacionada a desafetação de duas praças públicas para e de parte de
uma via pública, como especificado em anexo.
Solicitamos, dentro das possibilidades desta Secretaria, a adoção das providências
cabíveis para o atendimento da referida solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Superintendente Executiva do Gabinete da Prefeita
Praça Rui Barbosa, 342 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO www.formosa.go.gov.br
CNPJ: 01.738.780/0001-34
&y FORMOSA
OFÍCIO Nº 1277/2025
À Ilustríssima Senhora
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal de Formosa — GO
Assunto: Solicitação de Desafetação de Áreas Públicas no Loteamento Parque São
Francisco de Assis para Implantação de UBS Porte II
Senhora Prefeita,
Am Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a desafetação de duas praças
públicas e de parte de uma via localizada no loteamento denominado Parque São
Francisco de Assis, conforme documentação anexa.
A referida desafetação se faz necessária para viabilizar a implantação de uma
Unidade Básica de Saúde — UBS Porte II, atendendo à demanda da comunidade local
e ampliando a rede municipal de atenção básica à saúde.
= Para a construção da unidade, será necessária uma área de aproximadamente
4.261,05 m? (quatro mil, duzentos e sessenta e um metros e cinco centimetros
quadrados), que será destinada exclusivamente a esse fim.
Considerando o interesse público e a relevância social do projeto, contamos com
o apoio e a sensibilidade de Vossa Excelência para a adoção das providências
necessárias à tramitação e aprovação do pedido de desafetação.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que
— se façam necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
g | ANDREIA ABBES
Andréia Abbes
Secretária Municipal de Saúde
Decreto 1704/2025
raça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/G
PREFEITURA DE
FORMOSA
RENASCENDO COM CORAGEM, CRESCENDO COM O POVO
OZÍCIO Nº 518/2025-SMO
Á
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Prefeitura Municipal de Formosa — GO
Assunto: Solicitação de Desafetação de Áreas Públicas no Loteamento Parque São
Francisco de Assis para Implantação de UBS Porte II
Prezado,
Ps Em atenção aos Ofícios nº 1277/2025 — SMS e nº 503/2025 — Gabinete da Prefeita,
e considerando a urgência dos pedidos apresentados, encaminhamos a esta Procuradoria
O presente processo para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração de
projeto de lei visando à desafetação de duas praças (Praça 05, matrícula nº 79.607, e Praça
06, matrícula nº 79.608), bem como de parte de uma via pública, todas localizadas no
loteamento denominado Parque São Francisco de Assis.
Informamos que já foram realizados os trabalhos técnicos de demarcação com
piqueteamento, bem como o levantamento topográfico, com a devida elaboração de
mapas e memoriais descritivos contendo coordenadas georreferenciadas e Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
Solicita-se especial atenção quanto à tramitação do referido projeto, em razão do
caráter urgente da demanda.
Atenciosamente,
Formosa — GO, 28 de maio de 2025
24
SILAS NEGREIROS DA CUNHA
Titular Interinamente da Secretaria Municipal de Obras
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Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO Www.formosa.go.gov.br
CNPJ: 01.738.780/0001-34
= SISMOB sus mm
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA Nº 09105.1810001/24-003
Dados da proposta
Entidade CNPJ
FMS FORMOSA/GO 09.105.181/0001-95
Programa Componente
Atenção Básica Requalifica UBS
Tipo de Obra Tipo de Recurso
Construção Programa
Porte Valor da Proposta
Porte Il R$ 2.276.907,00
Justificativa
— A Unidade de Saúde da Família atenderá uma Área descoberta do município ampliando a cobertura de Atenção
2rimária a Saúde desafogando as demais Unidades e também o Hospital Estadual de Formosa.
Esse aumento de unidade e equipes de Saúde da Família aumentará o processo de prevenção em saúde diminuindo
que casos mais graves e que dependam de maior recurso de profissionais e financeiro, deem entrado no sistema de
saúde.
Valor Empenhado
R$ 2.276.907,00
Valor Pago
R$ 2.276.907,00
Data do Cadastro
Situação da Proposta
Favorável
Número da Portaria de Habilitação
30/04/2024 4659
- Data da Portaria de Habilitação Situação da obra
01/07/2024 Em início de execução
Situação da proposta no SISPAG Situação do monitoramento
- SOLICITADO Atualizado
Último monitoramento
02/07/2025 13:32
Localização
CNES Nome do Estabelecimento
a Unidade de Saúde da Familia
Município UF
Formosa Goias
Bairro Endereço
Parque Sao Francisco de Assis Rua 06, Fundo Com A Rua 21,, 0
CEP Latitude e Longitude
73815-030 -15.56813887139714 /-47.31697350747255
Observações
Ambientes mínimos
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* Sec. de Obras
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Impresso em 03/07/2025 às 13:41 por Tarlley lamaro De Araujo Pág. 1/5
= SISMOB sus ul
“Ambientes
Ambiente Quantidade Área mínima (m?)
Almoxarifado 1 3
Área externa para embarque e desembarque de 4 »
ambulância -
Banheiro 1 4,8
Banheiro para funcionários 2 3,6
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 1 0
Consultório com sanitário anexo 2 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 3 9
Consultório odontológico para 2 Equipes 2 20
Copa 1 4,5
Depósito de material de limpeza (DML) 1 2
Depósito de Resíduos Comuns 1 É 1,4
Depósito de Resíduos Contaminados 1 1,2
Depósito de Resíduos Recicláveis 1 , 1,2
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 1 5
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 1 14
Sala de administração e gerência do CME - Central de á 75
Material Esterilizado '
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS 1 20
Sala de curativos , 1 9
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do
GME - Central de Material Esterilizado 1 5
Sala de imunização 1 9
Sala de inalação coletiva 1. 6
Sala de Procedimento / Coleta 1 10
Sala de recepção e espera 1 45
Sanitário do consultório 1 2
impresso em 03/07/2025 às 13:41 por Tarlley lamaro De Araujo Pág. 2/5
=SISMOB sus mf
Ambiente Quantidade Área mínima (m?)
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades
Especiais - PNE) 1 sia
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 2 sa
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 06/03/2025
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de TARLLEY IAMARO
posse debaietas DE ARAUJO
Pareceres
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
08/05/2024 12/05/2024
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
>». * Outros
O endereço informado na proposta está divergente do endereço descrito no Documento do Terreno. Se o
endereço cadastrado no documento do terreno for o correto, é necessário alterar o endereço na proposta.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
23/05/2024 27/05/2024
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
* Outros
O endereço informado na proposta está divergente do endereço descrito no Documento do Terreno. Se o
endereço cadastrado no documento do terreno for o correto, é necessário alterar o endereço na proposta.
Impresso em 03/07/2025 às 13:41 por Tarlley lamaro De Araujo Pág mec 3/5
="SISMOB sus
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
19/06/2024 20/06/2024
Ed
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse
* Outros
O endereço informado na proposta (Rua Benedito Tasso Dutra-Parque São Francisco de Assis) está
divergente do endereço descrito no Documento do Terreno (Rua a e b-Formosa Village). Se o endereço
cadastrado no documento do terreno for o correto, é necessário alterar o endereço na proposta.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
20/06/2024 21/06/2024
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse
* Outros
Ratificamos que é necessário que o endereço constante no documento formal da propriedade ou declaração
de comprovação de posse seja o mesmo endereço cadastrado na proposta. O endereço encontra-se
divergente.
Informamos que é necessário que haja alteração do endereço no campo "Informação do endereço" e não
apenas no campo de observações, como também é possível que haja alteração no documento de posse do
terreno para que as informações passem a ser compatíveis.
proposta - Favorável
Data de envio para análise Data do parecer
21/06/2024 21/06/2024
Observação/Justificativa
Considerando as Portarias GM/MS nº 1.517 de 09/10/2023 e nº 1.735 de 07/11/2023, que instituíram o processo de
seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março .de 2024, que divulgou o resultado do processo de
seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC). :
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção Ill, subseção | que redefine o
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades. Básicas de Saúde (UBS);
Considerando os art. 1104 ao art. 1120 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, para liberação da parcela única, na etapa de ação preparatória, será necessário apresentar no
Impresso em 03/07/2025 às 13:41 por Tarlley lamaro De Araujo Pág. 415
=SISMOB sus ufa
Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB a certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando
9 exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno, admitindo-se, alternativamente a apresentação de
declaração de dominialidade e documentos que comprovem a posse, conforme 8 2º, Art. 1110, da Portaria de
Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos do art. 1107 da
Portaria de Consolidação nº 06/2017, esta Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, posiciona-se com
parecer de mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade Básica de Saúde.
É importante lembrar que toda UBS é um equipamento público e deve ser acessível de acordo com a Lei Federal
de Acessibilidade - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a NBR-9050 e em conformidade com a RDC Anvisa
nº 50/2002.
Pagamentos
“> Parcela única
Situação Data do pagamento
Pagamento efetuado 09/06/2025
Ordem bancária Valor (R$)
018378 R$ 2.276.907,00
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23/05/2018
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26/06/2018
28/06/2018
28/06/2018
03/07/2018
18/07/2018
10/04/2018
03/08/2018
17/07/2018
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20/08/2018
21/09/2018
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20/11/2018
29/11/2018
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07/02/2019
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1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORMOSA
Rua Anhanguera 125, Centro, Formosa-GO. Telefone (61) 3632-1088 / 1086
atendimentoQDcartoriodeformosa.com .br
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CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico que as imagens abaixo representam cópia fiel da ficha arquivada nessa serventia.
r-web.onr.org.br/docs/8F 359-RXNCY-3MFC6-M4HB3
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Livro 2 Registro Geral República Federativa do Brasil - Estado de Goiás
MATRÍGULA FICHA Registro de Imóveis de Formosa
ELETRÔNICA 1 Titular: José Túlio Valadares Reis Júnior
026799.2.0079607-58 16 de Maio de 2025
e E 251.481,95m; Situado na divisa da RUA SEM DENOMINAÇÃO com a RUA 6; deste, segue
confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias: 129º13'51" e 60,00 m até o
vértice P2, de coordenadas N 8.277.482,92m e E 251.528,43m; Situado na divisa da RUA 6 com a
com sede em Praça Rui Barbosa 208, Centro, Formosa-GO.
REGISTRO ANTERIOR: Inscrição 19 deste Ofício.
Protocolo nº 172.898, de 1 5/05/2025.
Selo de Fiscalização: 041725051251 35425440002.
Emolumentos R$ 55,07, Impostos R$ 13,35, ISS R$ 1,65, Total R$ 70,08.
Escrevente: Thiago Felipe Garcês Brandão.
» Formosa-GO. Área de 1.775,50m? com as
ção deste perímetro no vértice P1 + de coordenadas N 8.277.520,87m
ORMOSA-GO, entidade pública, CNPJ 01.738.780/0001-34,
[=] O referido é verdade e dou fé. Formosa-GO,23 de Maio de 2025.
Emolumentos: R$ 35,53 Taxas + Fundos: R$ 27,79 Impostos: R$ 1,07 TOTAL: R$ 64,39
Francisca Ligia da Costa Neves Selo Digital: 04172505212606126800134
Escrevente Verifique o selo em https://extrajudicial.tigo.jus.br
Nos termos da Lei Estadual 20.955/20 constitui condição necessária para os atos de registro em imóveis situados no Estado de Goiás o recolhimento dos
tributos devidos no art. 15, 51º da Lei Estadual 19.191/15, ainda que o título seja lavrado em outra unidade da Federação.
A presente certidão tem validade de 30 dias a contar da data de sua expedição.
Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude
MUNM,
1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORMOSA
Rua Anhanguera 125, Centro, Formosa-GO. Telefone (61) 3632-1088 / 1086
atendimento(Ocartoriodeformosa.com.br
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CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico que as imagens abaixo representam cópia fiel da ficha arquivada nessa serventia.
Livro 2 Registro Geral República Federativa do Brasil - Estado de Goiás
MATRÍCULA FICHA Registro de Imóveis de Formosa
ELETRÔNICA 1 Titular: José Túlio Valadares Reis Júnior
026799.2.0079608-55 16 de Maio de 2025
Praça 6, rua 6, Parque São Francisco de Assis, Formosa-GO. Área de 1.775,50m? com as
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P3, de coordenadas N 8.277.475,33m
e E 251.537,72m; Situado na divisa da RUA 21 com a RUA 6; deste, segue confrontando com a
referida, com os seguintes azimutes e distâncias: 129º14'40" e 60,00 m até o vértice P4, de
coordenadas N 8.277.437,37m e E 251.584,19m; Situado na divisa da RUA 6 com a RUA SEM
DENOMINAÇÃO; deste, segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias:
264º46'12" e 84,47 m até o vértice P5, de coordenadas N 8.277.429,67m e E 251.500,07m;
Situado na divisa da RUA SEM DENOMINAÇÃO com a RUA 21; deste, segue confrontando com a
referida, com os seguintes azimutes e distâncias: 39º30'29" e 59,18 m até o vértice P3, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Perimetro de 203,65m.
PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO, entidade pública, CNPJ 01.738.780/0001-34,
com sede em Praça Rui Barbosa 208, Centro, Formosa-GO.
REGISTRO ANTERIOR: Inscrição 19 deste Ofício.
Protocolo nº 172.898, de 15/05/2025.
Selo de Fiscalização: 04172505125135425440003.
Emolumentos R$ 55,07, Impostos R$ 13,35, ISS R$ 1,65, Total R$ 70,08.
Escrevente: Thiago Felipe Garcês Brandão.
[=] O referido é verdade e dou fé. Formosa-GO,23 de Maio de 2025.
Emolumentos: R$ 35,53 Taxas + Fundos: R$ 27,79 Impostos: R$ 1,07 TOTAL: R$ 64,39
Francisca Ligia da Costa Neves Selo Digital: 04172505212606126800133
Escrevente Verifique o selo em https://extrajudicial.tigo.jus.br
Nos termos da Lei Estadual 20.955/20 constitui condição necessária para os atos de registro em imóveis situados no Estado de Goiás o recolhimento dos
tributos devidos no art. 15, 51º da Lei Estadual 19.191/15, ainda que o título seja lavrado em outra unidade da Federação.
A presente certidão tem validade de 30 dias a contar da data de sua expedição.
Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude
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PAN
St
di Termo de Responsabilidade Técnica - TRT CRT 0) 1 TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº CFT2504512784
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 01
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
RAMON VAZ DA SILVA
Título profissional: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 03449867130
2. Contratante
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA CPF/CNPJ: 01.738.780/0001-34
Logradouro: PRAÇA RUI BARBOSA Nº: 208
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORMOSA UF: GO CEP: 73801220
País: Brasil
Telefone: Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA 21, ÁREA DESTINADA PARA PRAÇA 05 E 06 Nº: SIN
Complemento: Bairro: PARQUE SÃO FRANCISCO
Cidade: FORMOSA UF: Go CEP: 73815080
Telefone: Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: 15º34'5.41"S Longitude: 47º191.34"W
Data de Início: 25/04/2025 Previsão de término: 25/04/2026
Finalidade: Outro
Proprietário(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA CPF/CNPJ: 01.738.780/0001-34
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
97 - LEVANTAMENTO > CFT -> GEORREFERENCIAMENTO -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 3.550,880 m
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 112 - PLANIMÉTRICO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CONFECÇÃO DE MAPA E MEMORIAL COM FINALIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA DAS PRAÇAS 05
E 06 - LOTEAMENTO PARQUE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89 Pago em: 13/05/2025 Boleto: 8249570632
Registrada em: 13/05/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: RAMON VAZ DA SILVA Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
CPF: 034.498.671-30 CNPJ: 01.738.780/0001-34
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo sinceti.net.br/publico/, com a chave: bxwYb
Impresso em: 28/05/2025 às 09:18:57 pelo usuário corporativo: , ip: 177.85.251.67
Conselho Federal dos Técnicos
Industriais
2025
Carteira «
Identidade Profissional - CFT
Lei nº 13 539, de 26 de MARÇO de 2018
agina 111
CRT 01
Conselh : Federal dos Técnicos Industriais
República Federativa do Brasil
Serviço Público Federal
«teral dos Te
Nome
RAMON VAZ DA SILVA
Data de Registro
01/03/2012
Título Profissional
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
Registro Nacional Data de Emissão
“osausasT1a u/05/2025
Assinatura doa) Protstonat
Fer O1€
dividi
crror 4h ESSE TCRTO!
E Filiação
E ROSIMAR VAZ DA SILVA
E
É CPF
É 034.498.671-30
& Doc. de Identidade
$ 2850364
5 Nascimento Nacionalidade Naturalidade
Ê O6/09/1991 BRASILEIRA BRASILIVOF
%»
Pero?
Impresso em: 28/05/' 25 às 09:51:05, ip: 177.85.251.67
www .cft.org.br
Tel: 016 1515 Fax: (61) 3964-3731
E 251 460,0000 m
20,0000 m
251 520,000b m
N8.277.560,0000 m
N 8.277.440,0000 m
N'8.277.380,0000 m
QUADRO DE COORDENADAS |
Pontos Coord. N(Y)
P1 8.277.520,87
8.277.437,37
P2 8.277.482,92
P3 8.277.475,33]
P4
E P5
P6
8.277.429,67
8.277.437,25
Coord. E(X)
251.481,95
251.528,43
251.537,72 vu N 8.277.320,0000 m
251.584,19 gr Os
251.500,07 (o EE
251.490,77 E 5)
- me
Bos do NES
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PROPRIEDADE / IMÓVEL: QUADRO DEÁREAS —
PRAÇAS 05 E 06 E PARTE DA RUA 21 PARA DESAFETAÇÃO - || canapraçãos 1.77550m
PARQUE SÃO FRANCISCO DE ASSIS FER AÇÃO 177550 m?
PROPRIETÁRIO: AREA DA RUA: 71017m
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA PERÍMETRO DA PRAÇAOS 203,26m
MUNICÍPIO/UF: COMARCA: PERÍMETRO DA PRAÇA 06: 203,65m
PREFEITURA DE FORMOSA - GO FORMOSA PERÍMETRO DA RUA 142,36m
] a
DATA:
28/05/2025
79.607 / 79.608
RAMON VAZ VA SILVA ESCALA:
TOPÓGRAFO - SECRETARIA MUN. DE OBRAS
CFT nº: 034,498.671-30 11600
“ Aa=(aoTmmx210mm)
trare & S42—+ - Es ——eenrsalrbas
PREFEITURA DE
FORMOSA
RENASCENDO COM CORAGEM, CRESCENDO COM O POVO
Secretaria de Obras
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
“ropriedade: PARTE DA | JA 21 PARA DESAFETAÇÃO - PARC. :E SÃO
FRANCISCO DE ASSIS .
Local: FORMOSA - GO Comarca: FORMOSA - GO UF: GO
Área da Praça 05: 1.775,50 m? Perímetro: 203,26 m Matrícula: 79.607
Área da Praça 06: 1.775,50 m? Perímetro: 203,65 m Matrícula: 79.608
Área da Rua: 710,17 m? Perímetro da rua: 142,36 m
DESCRIÇÃO DA PRAÇA 05
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
8.277.520,87m e E 251.481,95m; Situado na divisa da RUA SEM DENOMINAÇÃO
com a RUA 6; deste, segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes
e distâncias: 129º13'51" e 60,00 m até o vértice P2, de coordenadas N
8.277.482,92me E 251.528,43m: Situado na divisa da RUA 6 com a RUA 21; deste,
segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias:
219º30'34" e 59,18 m até o vértice P6, de coordenadas N 8.277.437,25m e E
251.490,77m; Situado na divisa da RUA 21 com a RUA SEM DENOMINAÇÃO;
deste, segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias:
353º58'44" e 84,08 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
totalizando uma área de 1.775,50 m2.
DESCRIÇÃO DA PRAÇA 06
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P3, de coordenadas N
8.277.475,33me E 251.537,72m; Situado na divisa da RUA 21 com a RUA 6; deste,
segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias:
129º14'40" e 60,00 m até o vértice P4, de coordenadas N 8.277.437,37m e E
251.584,19m; Situado na divisa da RUA 6 com a RUA SEM DENOMINAÇÃO; deste,
segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias:
264º46'12" e 84,47 m até o vértice P5, de coordenadas N 8.277.429,67m e E
251.500,07m; Situado na divisa da RUA SEM DENOMINAÇÃO com a RUA 21; =
qe MU “Og.
deste, segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias: a SN
ES E)
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/
“Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO www.formosa.go.gov.br
CNPJ: 01.738.780/0001-34
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Ae
Baia PREFEITURA DE
FORMOSA
RENASCENDO COM CORAGEM, CRESCENDO COM O POVO
Secretaria de Obras
39º30'29" e 59,18 m até o vértice P3, ponto inicial da aescrição deste perímetro,
totalizando uma árec de 1.775,50 m?.
DESCRIÇÃO DE PARTE DA RUA 21
(DESAFETAÇÃO ENTRE AS PRAÇAS 05 E 06)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P2, de coordenadas N
8.277.482,92m e E 251.528,43m; Situado na divisa da PRAÇA 05 com a RUA 6;
A deste, segue confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias:
129º14'57" e 12,00 m até o vértice P3, de coordenadas N 8.277.475,33m e E
251.537,72m; Situado na divisa da RUA 6 com a PRAÇA 06; deste, segue
confrontando com a referida, com os seguintes azimutes e distâncias: 219º30'29" e
59,18 m até o vértice P5, de coordenadas N 8.277.429,67m e E 251.500,07m;
Situado na divisa da PRAÇA 06 com a RUA 21; deste, segue confrontando com a
referida, com os seguintes azimutes e distâncias: 3091 0'55" e 12,00 maté o vértice
P6, de coordenadas N 8.277.437,25me E 251.490,77m; Situado na divisa da RUA
21 com a PRAÇA 05; deste, segue confrontando com a referida, com os seguintes
azimutes e distâncias: 39º30'34" e 59,18 m até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro, totalizando uma área de 10,17m?.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00", fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U TM.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Formosa - GO, 28 de maio de 2025
RA MUM, o
(5 Ear O
RAMON VAZ DA SILVA E E)
Topógrafo — Secretaria Municipal de Obras São. o Oleg £
CFT nº 03449867130 Rm
2
Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO Www.formosa.go.gov.br
CNPJ: 01.738.780/0001-34
T/DD>>>>>—>—>—
PREFEITURA DE
FORMOSA
RENASCENDO COM CORAGEM; CRESCENDO COM O pavO
Procuradoria Geral do Município
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23275/2025
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA (SECRETARIA DE SAÚDE)
OBJETO: DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA IMPLANTAÇÃO DE UBS PORTE Il NO
LOTEAMENTO PARQUE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
|- RELATÓRIO
Parecer nº 065/2025
Trata-se de solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Saúde, enviada ao
Gabinete da Prefeita, por meio do Ofício nº 1277/2025 — SMS, visando à desafetação de duas
praças públicas e de uma via pública (parte da Rua 21), localizadas no loteamento Parque São
Francisco de Assis, neste Município, para fins de implantação de Unidade Básica de Saúde — UBS
Porte II.
Consta dos autos os seguintes documentos:
Ofício nº.503/2025/SR;
Ofício nº 1277/2025/SMS;
Ofício nº 518/2025/SMO;
Informações da Proposta nº 09105.1810001/24-003;
Matrícula nº 026799.2.0079607-58 (Praça 5);
Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO vawwformosa-go gonbr
aa
PREFEITURA DE
FORMOSA
RENASCENDO COM CORAGEM, CRESCENDO COM O pavO
Procuradoria Geral do Município
º Matrícula nº 026799.2.0079608-55 (Praça 6);
& Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e documentos pessoais
responsável técnico;
º Levantamento Topográfico;
o Memorial Descritivo;
A área total a ser desafetada compreende aproximadamente 4.261,05 m? (quatro
mil duzentos e sessenta e um metros e cinco cantiimétios quadrados), segundo os
levantamentos técnicos realizados, acompanhados dos respectivos mapas, memoriais descritivos
e ART.
É o breve relatório.
Il — ANÁLISE
Inicialmente, cumpre esclarecer que a desafetação é um instituto jurídico
importante para possibilitar a alteração da finalidade de-uso de um bem público, especialmente
quando se pretende dar a ele uma nova utilidade que atenda melhor ao interesse público.
De acordo com a natureza do bem, conforme disposto no art. 99 do Código Civil,
os bens públicos são classificados como:
Art. 99. São bens públicos:
|- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Il - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias;
Ill - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Neste sentido, as praças e via pública objeto do pedido, configuram-se como bens
de uso comum do povo, afetados à finalidade pública.
Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO Wwformasd go gov br
o L
PREFEITURA DE
FORMOSA
RENASCENDO COM CORAGEM, CRESCENDO COM O POVO
Procuradoria Geral do Município
Para que seja possível destiná-los a outro fim, como a implantação de Unidade
Básica de Saúde, é necessária a prévia desafetação, mediante ato jurídico adequado,
convertendo-os em bens dominicais, que são os bens que.não têm destinação pública específica
e estão disponíveis para alienação ou nova destinação.
O Município tem competência para dispor, por lei, sobre a utilização de seus bens,
inclusive sobre desafetação e nova afetação de bens públicos, desde que respeitada a legalidade
e o interesse público.
Nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, é perfeitamente cabível a desafetação de bens
públicos de uso comum mediante autorização legislativa, ou seja, por meio de lei específica
aprovada pela Câmara Municipal.
Essa autorização é necessária para garantir que a desafetação ocorra de forma
transparente e atenda ao interesse público, especialmente quando se trata de bens de uso
comum, como praças e ruas, como no caso em tela.
A desafetação é ato indispensável para retirar a proteção jurídica especial de um
bem público afetado ao uso coletivo ou institucional, possibilitando que ele passe a integrar o
domínio disponível do Município e, assim, receba nova destinação ou seja alienado.
No que se refere à nova destinação da área, a implantação de uma UBS Porte Il
atende ao interesse público e à necessidade social local, ampliando o acesso aos serviços de
saúde da atenção básica, conforme justificado pela Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta encontra-se tecnicamente instruída com os devidos levantamentos
topográficos, delimitação da área e documentação técnica necessária, bem como a proposta do
recurso federal que será destinado à execução da obra. pa
Não há apontamento nos autos de qualquer impedimento de ordem urbanística,
ambiental ou patrimonial que inviabilize a desafetação e a nova destinação da área. A
intervenção respeita o ordenamento territorial vigente, devendo ser observadas as exigências
legais complementares na fase de execução do projeto.
Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801-220 - Formosa/GO wnwuforimiosa go govibr
PREFEITURA DE
FORMOSA
RENASCENDO COM CORAGEM, CRESCENDO COM O POVO
Procuradoria Geral do Município
HI — PARECER
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à desafetação das áreas públicas
identificadas como Praças 05 e 06 (matrículas nº 79.607 e 79.608), bem como da via pública
indicada, localizadas no loteamento Parque São Francisco de Assis, para a finalidade específica
de implantação da Unidade Básica de Saúde — UBS Porte Il, nos termos da justificativa
apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e da documentação técnica acostada.
Recomenda-se a elaboração de projeto de lei municipal autorizando a desafetação
— e nova destinação da área, no mesmo ato, de forma a garahtir maior segurança jurídica e evitar
desvios de finalidade, demonstrando a vinculação ao interesse público, reforçando a motivação
do ato, bem como acelera a tramitação e implementação do projeto, devido a urgência da
demanda.
É o nosso PARECER, sub censura.
Encaminha-se a Superintendência de Legislação de Decretos para confecção do
Projeto de Lei autorizando a desafetação e nova destinação das áreas.
Na sequência, encaminhe-se para Despacho Decisório, para aprovação do
conteúdo do projeto e determinação do seu envio à Câmara Municipal.
Formosa/GO, 24 de julho de 2025.
: Assinado de forma digital por
BRUNO BATISTA LOBO |, BRUNO BATISTA LOBO ' BIANCA CASTRO eo
GUIMARAESO2243773104 ago n257 24 212033 , : le dA Ê : a
BRUNO BATISTA LÔBO GUIMARÃES BIANCA CASTRO VALADARES BITTAR
Procurador Geral do Município :: —Subprocuradora do Município
OAB/DF nº 36.192 e OAB/GO nº. 68.001 A CAB/DF nº 48.172 e OAB/GO nº. 57.134 A
Praça Rui Barbosa, 208 - Centro. CEP 73.801:220 - Formosa/60 www formasa-go go br