materia nº 327/2025

Ofício n.º 2281/2025-GAB Formosa/GO, 26 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
Assunto: Solicitação de Adiamento de Projetos de Lei, Convocação de Audiência Pública e 
Remanejamento de Sessão Extraordinária.
 
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, com o devido respeito e a consideração que esta Casa de Leis 
merece, apresentar uma solicitação urgente e de relevante interesse público, referente aos projetos 
de lei recentemente encaminhados a esta Câmara Municipal.
Considerando a real e inquestionável necessidade de proporcionar amplos 
esclarecimentos à população do município de Formosa sobre o contexto dos projetos de lei em 
tramitação, os quais versam sobre assuntos de estrita importância para o desenvolvimento e o futuro 
de nossa cidade, e que impactarão diretamente a vida dos cidadãos, solicitamos:
1. O adiamento da apreciação dos mencionados Projetos de Lei, até que a população tenha a 
oportunidade de compreendê-los em sua integralidade e manifestar-se sobre eles.
2. A imediata convocação de uma Audiência Pública, a ser realizada na próxima segunda-feira, 
dia 29 de setembro de 2025, às 18h00, será no Auditório Amaro Juvenal de Almeida, na sede da 
Prefeitura Municipal de Formosa-GO, com o objetivo precípuo de debater e esclarecer todos os 
pontos contidos nos referidos projetos de lei, em virtude de prazo estipulado para aprovação e devida 
sanção da legislação tributária, considerando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. 150, 
III, c, CF), noventena - esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de 
decorridos 90 dias da publicação da lei.
3. Que a Sessão Extraordinária convocada para o dia 29/09/2025 seja remanejada para a quinta￾feira, dia 02 de outubro de 2025, a fim de que os trabalhos legislativos possam ser conduzidos 
após a realização da audiência pública e a devida consulta popular.
Acreditamos que a transparência e a participação cidadã são pilares fundamentais da 
democracia, e a concessão destas solicitações fortalecerá o elo entre o Poder Legislativo, Executivo
e a comunidade formosense, garantindo que as decisões tomadas reflitam os anseios e as 
necessidades de todos.
Aguardamos um posicionamento favorável desta respeitosa Casa e nos colocamos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal