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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 012/15)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 012/2015, Poder
Executivo. que “Autoriza alienação por permuta de imóvel que especifica e dá outras providências”,
Relator: Vereador Santiago Ferreira Ribeiro.
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado.
nos Art, 8º. incisos | e Art. 34, incisos XXVII, da Lei Orgânica Municipal. É
constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto. a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões. 09 de Abril de 2015.
Presidente:
Vice-President
Relator:
A
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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