materia nº 328/2025

Ofício n.º 890/2025-GAB 
Formosa/GO, 28 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo, Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Assunto: Solicitação de Retirada dos Projetos de Lei Ordinária n.º (s) 48/2025, 49/2025, 
50/2025, 51/2025, 52/2025, 53/2025 e 55/2025 e dos Projetos de Lei Complementar n.º
(s) PLC 54/2025 e PLC 57/2025 referente ao Ofício n.º 862/2025-GAB, de 24 de setembro
de 2025.
 Senhor Presidente, 
Solicitamos dessa Ilustre Câmara Municipal, nos termos do art. 136, alínea 
“d”, do Regimento Interno n.º 04 de 12 de dezembro de 2008, da Câmara Legislativa de 
Formosa-GO, a retirada da pauta de votação em sessão extraordinária, dos Projetos de 
Lei Ordinária n.º 48/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 52/2025, 53/2025 e 55/2025 e os
Projetos de Lei Complementar n.º (s) PLC 54/2025 e PLC 57/2025, encaminhado através 
do Ofício n.º 862/2025-GAB, de 24 de setembro de 2025, conforme abaixo descritos:
Projeto de Lei n.º 48, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o 
Fundo Municipal de Assistência Social e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras 
providências”. (Duodécimo);
Projeto de Lei n.º 49, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o 
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e o Centro Social Madre Eugênia Ravasco -
CESMER, e dá outras providências;
Projeto de Lei n.º 50, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o 
Fundo Municipal de Direitos do Idoso e o Lar São Vicente de Paulo - SSVP, e dá outras 
providências”;
Projeto de Lei n.º 51, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o 
Fundo Municipal de Direitos do Idoso e à ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE FORMOSA 
CENTRO, e dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 52, de 23 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal repassar recursos financeiros através de Termo de Convênio entre o 
Fundo Municipal de Direitos do Idoso e à ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE FORMOSA 
ITIQUIRA, e dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 53, de 23 de setembro de 2025, que ““Dispõe sobre a 
transação de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município 
de Formosa (GO), e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar n.º 54, de 23 de setembro de 2025, que
“Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a 
atuação do Município de Formosa como agente normativo regulador, bem como 
suplementa, na administração pública direta e indireta do Município, a Lei Federal n.º 
13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei Estadual n.º 22.612, de 11 de abril de 2024, 
para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de 
atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho no âmbito do Município 
de Formosa e dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 55, de 23 de setembro de 2025, que ““Dispõe sobre 
transposição, remanejamento e transferências de fontes de recursos das dotações 
orçamentárias no âmbito Municipal, no vigente orçamento, e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar n.º 57, de 23 de setembro de 2025, que
“Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 30 de dezembro de 2009, que “Institui o 
Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências”, na forma que 
especifica”.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal