materia nº 335/2025

Ofício n.º 893/2025-GAB Formosa/GO, 30 de setembro de 2025.
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Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão Ordinária dos Projetos de Lei abaixo especificados:
Projeto de Lei n.º 68, de 30 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre alteração de 
dispositivo constante na Lei Municipal n.º 793, de 20 de julho de 2022 que “Dispõe sobre o Serviço 
de Inspeção Municipal – S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Formosa-GO”, e 
dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 70, de 30 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a autorização 
para delegação, mediante concessão administrativa, dos serviços públicos de remoção, guarda, 
depósito e destinação de veículos removidos por infrações de trânsito no Município de Formosa/GO, 
estabelece diretrizes para a política tarifária e operacional, e dá outras providências”.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal