materia nº 73/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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PARECER Nº 73/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências. Relator: Vereador Marcus Viana
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 44/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por
finalidade a estimativa da receita e a fixação da despesa do Município de Formosa/GO para o
exercício financeiro de 2026, atendendo ao disposto no art. 165, inciso III, da Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.320/1964. O texto orçamentário estabelece o montante global de R$ 573.309.000,00
(quinhentos e setenta e três milhões, trezentos e nove mil reais), distribuído entre o
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, além de prever normas sobre abertura
de créditos adicionais, execução orçamentária e reserva de contingência. O projeto é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 165, III, da CF, e dispositivos equivalentes da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve conter previsão de receitas e
fixação de despesas, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Não há afronta aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e equilíbrio
fiscal. II – ANÁLISE
O projeto está de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que disciplina a elaboração e
execução dos orçamentos públicos. Observa os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), notadamente:
 previsão de receitas compatíveis com despesas (art. 4º, §1º);
 inclusão da reserva de contingência (art. 5º, III);
 regras para abertura de créditos adicionais.
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A proposta orçamentária observa as exigências legais relativas à previsão de
receitas e à fixação de despesas, contemplando a repartição de recursos entre os diversos
órgãos e programas de governo. No que se refere às emendas parlamentares impositivas, cumpre destacar que o
art. 138, §4º, da Lei Orgânica do Município assegura que as emendas individuais ao projeto de
lei orçamentária serão aprovadas no limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL)
realizada no exercício anterior, sendo que, no mínimo, a metade desse percentual (0,6%) deve
ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Essa previsão encontra-se devidamente regulamentada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 1.084/2025), especialmente nos artigos 45 e 46, que estabelecem a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas
parlamentares impositivas, correspondentes a 1,2% da RCL do exercício anterior. A legislação
ainda exige que sua aplicação ocorra de forma equitativa e impessoal, independentemente da
autoria parlamentar. Ademais, o art. 46 da LDO impõe ao Poder Executivo o dever de
encaminhar relatórios bimestrais à Câmara Municipal, assegurando a devida transparência
quanto ao cumprimento das programações orçamentárias estabelecidas. Tais disposições reforçam a natureza cogente das emendas impositivas no
âmbito local, em consonância com o art. 138, §4º, da Lei Orgânica do Município de Formosa, e
em alinhamento com o que dispõe a Constituição Federal, notadamente após a promulgação
da Emenda Constitucional nº 86/2015. Desse modo, verifica-se que a legislação municipal não
apenas reconhece, mas também fortalece os mecanismos de execução e fiscalização das
emendas parlamentares, garantindo transparência, rastreabilidade e controle. Contudo, para garantir a plena eficácia da execução obrigatória das emendas
impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA), entende-se necessária a inclusão de dispositivo
específico no corpo do projeto, que discipline expressamente essa obrigação, assegurando a
correta aplicação dos recursos e o respeito à proporcionalidade entre os 17 vereadores desta
Casa Legislativa. Além disso, foram identificadas falhas de técnica legislativa que demandam
correções:
1. O art. 3º, inciso III, apresenta contradição entre o número percentual e o valor por extenso;
2. No Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Programas e Ações Governamentais, consta
equivocadamente a expressão “Direito Agroindustrial de Formosa”, quando o correto é
“Distrito Agroindustrial de Formosa”, conforme a nomenclatura oficial. III – VOTO DO RELATOR
À vista do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 44/2025, desde que sejam apresentadas emendas
aditivas e corretivas para:
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 Renumerar os artigos, adicionando no Artigo 8º e no anexo disciplinando a execução
obrigatória das emendas parlamentares impositivas individuais, no percentual de 1,2% da
Receita Corrente Líquida, assegurando-se a cada vereador desta Casa a cota
correspondente, respeitada a destinação mínima de 0,6% para a saúde, conforme
estabelecido na LDO.  Corrigir o art. 3º, inciso III, que deverá ter a seguinte redação: “III — Abrir créditos adicionais de natureza suplementar decorrentes de
anulação parcial ou total de dotações até o limite de 60% (sessenta por cento)
do total da despesa fixada nesta lei.”  Corrigir o Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Programas e Ações Governamentais a
expressão “Direito Agroindustrial de Formosa” para “Distrito Agroindustrial de Formosa”, por se tratar da nomenclatura oficial e juridicamente correta. Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 44/2025, com as
emendas aditivas e corretivas indicadas. Câmara Municipal de Formosa - GO, 22 de Setembro de 2025. ┌
Relator
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Presidente
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Membro
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Membro
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Membro