materia nº 1851/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 1851 /25 LF, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, sugerindo que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de efetuar a revisão da Pauta de
Valores da Terra Nua (VTN), bem como a realização de estudo técnico para reavaliar os valores
atribuídos à terra nua rural no município, adequando-os à realidade local, com base em critérios
agronômicos, topográficos e de produtividade efetiva. Câmara Municipal de Formosa, 06 de outubro de 2025. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Pauta de Valores da Terra Nua (VTN) é um instrumento fundamental para o cálculo do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), devendo refletir com exatidão o valor real das terras no
município. Entretanto, verifica-se a necessidade de atualização e revisão técnica desses valores, de modo
a assegurar justiça fiscal e coerência com as características produtivas e geográficas das propriedades
rurais de Formosa. Propõe-se, ainda, a desconsideração das áreas inaproveitáveis no cálculo do ITR, como serras, morros
íngremes, matas nativas e demais formações geográficas que inviabilizam o uso agropecuário do solo, garantindo que apenas as áreas efetivamente produtivas sejam consideradas na base de cálculo tributária.