ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/25 PN AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br professoranilza@camaraformosa.go.gov.br [1]
1- PARLAMENTAR Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza
2- Natureza da Emenda
(X) Impositiva destinada à Saúde
(X) Impositiva para outras destinações
( ) Comum
3 - Espécie ( ) ADITIVA (X) MODIFICATIVA ( ) SUPRESSIVA ( ) SUBSTITUTIVA
4 – Órgão Destinatário SECRETARIAS: FMS, FMAS, FME, FMDI
5- DETALHAMENTO/
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta emenda modificativa é assegurar a aplicação de recursos
públicos em áreas prioritárias, Educação, Assistência Social e Saúde, de
forma planejada, transparente e alinhada ao interesse coletivo. Busca-se
atender demandas concretas da comunidade e promover o fortalecimento da
infraestrutura municipal.
No campo da Educação, as destinações às Escolas Municipais Isolada Projeto
Paranã, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Pastor Otaides Alves
dos Santos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Eduardo de Sousa
Lôbo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Liãozinho, no valor de R$
11.300,00 (onze mil e trezentos reais), e Marileila Alves dos Santos, no valor
de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), têm por finalidade a aquisição de
materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos permanentes,
indispensáveis à modernização das unidades de ensino, à melhoria das
condições de aprendizagem e ao fortalecimento da infraestrutura escolar.
Na área da Assistência Social, os repasses à Comunhão Espírita Chico
Xavier – COECX, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inscrita no CNPJ
nº 02.551.299/0001-06; à Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inscrita no CNPJ nº 01.738.830/0001-83; à
Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa – APPAF, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inscrita no CNPJ nº 32.504.690/0001-02;
e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inscrita no CNPJ nº 02.158.129/0001-
58, destinam-se ao custeio de atividades institucionais, representando
subvenções sociais que garantem a continuidade de relevantes trabalhos
comunitários voltados à inclusão social, ao atendimento de pessoas com
deficiência, ao acolhimento e proteção da pessoa idosa, e à promoção da
cidadania.
No setor da Saúde, as emendas contemplam investimentos nas Unidades
Básicas de Saúde: UBS 11, situada no Setor Sul, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais); UBS 13, localizada no Setor Parque Lago, no valor de R$
57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais); e UBS 16, no Setor Nova
Formosa, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Os recursos abrangem
desde a aquisição de equipamentos odontológicos até a execução de obras de
reforma e a instalação de estruturas de proteção e cobertura, com vistas a
melhorar as condições de atendimento, ampliar a capacidade instalada e
assegurar conforto e segurança aos usuários e servidores.
Assim, as emendas ora apresentadas cumprem integralmente a legislação
vigente, observam os limites constitucionais e contribuem de maneira objetiva
para o fortalecimento dos serviços públicos, reforçando os princípios da
legalidade, eficiência e interesse social que regem a Administração Pública.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/25 PN AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br professoranilza@camaraformosa.go.gov.br [2]
6- VALOR ESTIMADO: R$ 315.200,00 (Trezentos e quinze mil e duzentos reais)
7- DOTAÇÃO(ÕES) REFORÇADA(S): (ENTRADA)
DOTAÇÃO: VAOR (R$)
04.122.0151.2.508.3.3.50.43 R$ 50.000,00
08.241.0139.2.495.3.3.50.43 R$ 10.000,00
10.301.0149.1.254.4.4.90.52 R$ 20.000,00
10.301.0149.1.255 4.4.90.51 R$ 137.600,00
12.361.0144.1.168.4.4.90.52 R$ 97.600,00
8- DOTAÇÃO(ÕES) REDUZIDA(S): (SAÍDA)
DOTAÇÃO: VALOR (R$):
99.999.0117.9.999 R$ 315.200,00
Câmara Municipal de Formosa, 01 de dezembro de 2025.
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Professora Nilza
Vereadora