materia nº 3/2015

COMISSÃO DE CULTURA, DIREITO HUMANOS, MINORIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA.
Parecer nº03/2015
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2015, de 25 de Março de 2015.
Proponente: Legislativo Municipal (Miguel Rubens, Gustavo Marques e Dijair Miquita)
Relator: Vereador Dijair de Sousa Geracy (Miquita).
Proposta: “Dispõe sobre O relevante interesse publico das estradas municipais
utilizadas no transporte de alunos para as unidades escolares situadas no
Município de Formosa.”.
Esta Comissão, reunida com a presença dos seus membros: Vereador Gilmar Vaz
da Costa — Presidente, Vereador Natanael Caetano do Nascimento — Vice-Presidente e Vereador
Dijair de Sousa Geracy — Relator, do dia 12/04//2015, observados o parâmetros regimentais,
dedicou-se a avaliação do mérito do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o relevante
interesse publico das estradas municipais utilizadas no transporte de alunos
para as unidades escolares situadas no Município de Formosa”.
Art.1º Institui como de relevante interesse publico do Município de Formosa, as
estradas municipais que sejam utilizadas para o transporte escolar, as quais deverão ser
adequadas ás dimensões das vias públicas municipais estatuída pelo artigo 121 da lei Orgânica
do Município, ou seja, a extensão de trinta metros de largura a partir do eixo central da estrada,
sendo quinze metros para a direita e quinze metros para a esquerda.
Diante do exposto, esta Comissão não se registra qualquer óbice à tramitação
regimental do Projeto, razão pela qual somos por sua TRAMITAÇÃO e apreciação pelo Douto
Plenário desta Casa de Leis.
Salas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Formosa, aos 12 do
mês de abril de 2015.
(GE
Ver. GILMAR VAZ DA COSTA Ver. NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO
Presidente Vice-Presidente
Ver. DIJAIR DE SQÚSA GERACY (MIQUITA)
Relator
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: vereadordijairmiquitaDhotmail.com