ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 10/25 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1- PARLAMENTAR Verª Amanda do Amigo Cão
2- Natureza da Emenda
( X ) Impositiva destinada à Saúde
( X ) Impositiva para outras destinações
( ) Comum
3 - Espécie ( ) ADITIVA ( X ) MODIFICATIVA ( ) SUPRESSIVA ( ) SUBSTITUTIVA
4 – Órgãos Destinatários SECRETARIAS: Poder Executivo, FMS, FMMA, FMAS e o FMDI
5- DETALHAMENTO/
JUSTIFICATIVA:
A proposta busca fortalecer ações de interesse coletivo e relevância social, garantindo que entidades públicas e organizações parceiras tenham condições
adequadas para desempenhar suas funções em benefício direto da população
formosense. No âmbito da saúde pública, os recursos propostos destinam-se à melhoria da
infraestrutura e aquisição de equipamentos para unidades de saúde e serviços
de apoio, como a Clínica Veterinária Municipal no valor de (R$142.616,87), que
atua na vigilância ambiental e controle populacional de animais, contribuindo
diretamente para a saúde coletiva. Também estão previstas dotações para a
Unidade Básica de Saúde – UBS 3 no valor de (R$5.000,00) e para o Serviço
de Verificação de Óbitos (SVO/IML) no valor de (R$10.000), através de
Contribuição, visando garantir condições técnicas adequadas para o
atendimento, reparos, diagnóstico e funcionamento das atividades médicolegais e laboratoriais. No eixo da assistência social, a destinação de recursos através de Subvenção, no valor de (R$ 117.616,00) à Associação Formosense Anjos de Quatro Patas
(AFAP) inscrita no CNPJ sob nº 28.080.673/0001-18, que busca apoiar ações
de proteção, resgate e atendimento a animais em situação de vulnerabilidade, refletindo o compromisso com políticas de bem-estar animal e saúde pública. Da mesma forma, o valor de R$ 15.000,00 à Sociedade São Vicente de Paulo
(LSVP) inscrita no CNPJ sob nº 01.738.830/0001-83 será contemplada com
recursos para aquisição de equipamentos através de Subvenção, fortalecendo
o atendimento e cuidado às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Em relação ao meio ambiente, o repasse previsto no valor de (R$ 15.000,00)
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Formosa (FMMA) tem por objetivo o
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custeio e manutenção dos animais abrigados na Fazenda Agro Sustentável de
Formosa (FASF), através de Subvenção, espaço que integra ações de
educação ambiental, sustentabilidade e proteção da fauna local. Por fim, a emenda destinada ao CONSEG Formosa (Conselho Comunitário de
Segurança) inscrito no CNPJ sob nº 15.642.645/0001-03 no valor de
(R$10.000,00) visa apoiar a 11ª Delegacia Regional da Polícia Civil, por meio
de investimentos e aquisição de equipamentos através de Subvenção. Essa
medida busca contribuir com a modernização da estrutura física e operacional
da corporação, fortalecendo a segurança pública e o atendimento à população. 6- VALOR ESTIMADO:
R$ 315.232,87 (Trezentos e quinze mil duzentos e trinta e dois reais e
oitenta e sete centavos)
7- DOTAÇÃO(ÕES) REFORÇADA(S):
DOTAÇÃO: VALOR (R$):
04.122.0143.2.383.3.3.50.43 R$ 15.000,00
04.122.0151.2.508.3.3.50.43 R$ 117.616,00
06.181.0152.2.517.3.3.50.43 R$ 10.000,00
08.241.0139.2.495.3.3.50.43 R$ 15.000,00
10.301.0146.2.504.3.3.30.41 R$ 10.000,00
10.301.0149.1.254.4.4.90.52 R$ 5.000,00
10.304.0147.1.253.4.4.90.52 R$ 142.616,87
8- DOTAÇÃO(ÕES) REDUZIDA(S):
DOTAÇÃO: VALOR (R$):
99.999.0117.9.999.9.9.99.99 R$ 197.616,87
08.245.0151.1.260.4.4.90.51 R$ 117.616,00
Câmara Municipal de Formosa, 01 de dezembro de 2025
Amanda do Amigo Cão
Vereadora