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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO "oa! + Í A 5
(Projeto de Lei nº. 026/15 — MR, GM e 68).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 026, de 25 de Março de
2015. do Poder Legislativo. que “Dispõe sobre o relevante interesse público das estradas municipais
utilizadas no transporte de alunos para as unidades escolares situadas no Município de Formosa”,
Relator: Santiago Ferreiras Ribeiro.
a “A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico Dispõe sobre o
relevante interesse público das estradas municipais utilizadas no transporte de alunos
para as unidades escolares situadas no Município de Formosa.
- Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. E o nosso relatório.
- Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Iederal nos
arts. 34, Encontra também guarida na LOM, arts. 8º, 1.
- Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela
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discussão e votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões 14 de Abril de 2015.
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Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
Praça Rui Barbosa n.º 70 - Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br
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