ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 EX – ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br [1]
EMENDA Nº
004/2025
1- PARLAMENTAR Juciê Batista do Nascimento
2- Natureza da Emenda
( X ) Impositiva destinada à Saúde
( X ) Impositiva para outras destinações
( ) Comum
3 - Espécie ( X ) ADITIVA ( X ) MODIFICATIVA ( ) SUPRESSIVA ( ) SUBSTITUTIVA
4 – Órgãos Destinatários SECRETARIAS: Poder Executivo, FMS e o FMAS
5- DETALHAMENTO/
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a
receita e fixa as despesas do Município de Formosa para o exercício financeiro
de 2026, tem por objetivo atender demandas prioritárias e de relevante interesse
público, assegurando a destinação eficiente de recursos orçamentários para
áreas essenciais da administração municipal. A primeira destinação, no valor de R$ 157.616,86, visa promover contribuição
para reparos no Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) e no Instituto Médico- Legal (IML) de Formosa, garantindo melhores condições de trabalho aos
profissionais e aprimorando a qualidade dos serviços prestados à população em
momentos sensíveis, como a realização de Perícias e exames técnicos. Ressalta-se que o SVO/IML do município já possui convênio formalizado com a
Secretaria Municipal de Saúde de Formosa-GO, o que viabiliza a cooperação
técnica e financeira entre as esferas de governo para a execução da presente
emenda. A segunda e terceira destinações, no valor total de R$ 100.000,00, são
direcionadas à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, com o intuito de melhorar a infraestrutura do Centro Comercial Ibrahim Jorge, por
meio da reforma dos banheiros públicos e da instalação de uma nova fachada
comercial iluminada. Essas ações têm o propósito de valorizar o espaço, atrair
consumidores, fortalecer o comércio local e garantir melhores condições aos
trabalhadores e visitantes. Na área da assistência social, a destinação de R$ 40.000,00 ao Rotary Clube de
Formosa, inscrito no CNPJ: 06.993.473/0001-13 para aquisição de fraldas
geriátricas através de subvenção, e de R$ 12.616,86 ao Lar São Vicente de
Paula (LSVP), inscrito no CNPJ: 01.738.830/0001-83 com a mesma finalidade
através de subvenção, reforçam o compromisso com a população idosa e em
situação de vulnerabilidade, assegurando apoio direto a instituições que
desempenham papel fundamental no cuidado e na promoção da dignidade
humana. Por fim, a destinação, no valor de R$ 5.000,00, será aplicada na realização da
Corrida Itiquira Run, através de material de consumo para o evento esportivo
tradicional de Formosa, que integra o calendário oficial do município.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 EX – ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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O apoio financeiro visa incentivar a prática esportiva, promover saúde e lazer, além de fomentar o turismo e movimentar a economia local. 6- VALOR ESTIMADO:
R$ 315.233,72 (Trezentos e quinze mil e duzentos e trinta e dois reais e
setenta e dois centavos)
7- DOTAÇÃO(ÕES) REFORÇADA(S):
DOTAÇÃO: VALOR (R$):
04.122.0151.2.508.3.3.50.43 R$ 52.616,86
10.301.0146.2.504.3.3.30.41 R$ 157.616,86
15.451.0152.1.268.4.4.90.51 R$ 40.000,00
15.452.0155.2.522.3.3.90.30 R$ 60.000,00
27.812.0154.2.442.3.3.90.30 R$ 5.000,00
8- DOTAÇÃO(ÕES) REDUZIDA(S):
DOTAÇÃO: VALOR (R$):
99.999.0117.9.999.9.9.99.99 R$ 315.233,72
9- ASSINATURA: