materia nº 13/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA IMPOSITIVA Nº13/2024 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA DO
EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br renatolobo@camaraformosa.go.gov.br
Propõe a seguinte emenda impositiva ao Projeto de
Lei Ordinária n°44/25, que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o
exercício financeiro de 2026 e, dá outras
providências” O vereador RENATO LÔBO E SILVA, em cumprimento às atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 44/2025 que estima a receita e fixa despesas do
Município de Formosa, Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2026. Art.1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 44/2025, para acrescentar as seguintes
emendas impositivas ao quadro orçamentário:
INTERESSE PUBLICO GERAL
1 PODER EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Construção, ampliação e reforma - ensino infantil 12.365.0144.1.166
Destinar R$30.000,00 ( trinta mil reais) para reforma do CMEI Leonardo Chaves Alves- Creche Municipal. 1 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 27.812.0154.1.269
Destinar R$30.000,00 (trinta mil reais) da dotação acima para o Instituto Sócio
Econômico de Desenvolvimento Social - Transformar,inscrita no CNPJ sob o nº07.841.271/0001-19
para aquisição de equipamentos esportivos destinados ao projeto de futebol. Destinar R$10,000,00 ( dez mil reais) da dotação acima para o Projeto Social Resgatar e
Incluir Vidas -MF, inscrita no CNPJ sob o nº59.907.651 / 0001-02 para aquisição de equipamentos
esportivos destinados ao projeto de futebol. ÓRGÃO 5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06 FMAS
Manutenção das atividades FMAS 04.122.0151.2.508
Destinar R$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) da dotação acima ao Lar São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº01.738.830/0001-83 para aquisição de fraldas geriátricas e
materiais de higiene.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA IMPOSITIVA Nº13/2024 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA DO
EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br renatolobo@camaraformosa.go.gov.br
ÓRGÃO: 1 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 51 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Constução, ampliação e reformas de prédios públicos 15.451.0152.1.268
Destinar R$20.000,00 ( vinte mil reais) da dotação acima para manutenção e pequenos
reparos no Terminal Rodoviário de Formosa-GO. ÓRGÃO 1 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 65 SECRETARIA DE GOVERNO
Manutenção das forças de segurança 06.181.0152.2.517
Destinar R$40.000,00 (quarenta mil reais) da dotação acima para investimento e
aquisição de equipamentos para a Policia Civil de Formosa-GO. SERVIÇOS DE SAÚDE
ÓRGÃO 4 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de equipamentos e material permanente - MAC 10.302.0150.1.256
Destinar R$ 78.808,00 (setenta e oito mil e oitocentos e oito reais) da dotação acima para
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para aquisição de equipamentos
administrativos e de uso geral. Manutenção da atenção primária 10.301.0149.2.505
Destinar R$78.808,00 ( setenta e oito mil e oitocentos e oito reais) da dotação acima para
a UBS 09, no Jardim Oliveira, para aquisição de equipamentos e melhorias estruturais. Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, os provenientes da
dotação orçamentária especificada no Art. 1º. Câmara Municipal de Vereadores de Formosa, Estado de Goias, 13 de Outubro de 2025.
RENATO LÔBO E SILVA
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA IMPOSITIVA Nº13/2024 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA DO
EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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JUSTIFICATIVA
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite
constitucional de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo
metade deste percentual destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde, conforme
o art. 166 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Formosa. Assim, usando da prerrogativa conferida por lei, propõe-se a presente emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº 30/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Formosa – GO para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, destinando
R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) em ações voltadas ao interesse público. Dessa forma, pretende-se atender as seguintes áreas:
Educação: R$ 30.000,00 para reforma do CEMEI Leonardo Chaves Alves – Creche
Municipal;
Esporte e Desenvolvimento Social: R$ 30.000,00 para o Instituto Transformar e
R$ 10.000,00 para o Projeto Social Resgatar e Incluir Vidas MF;
Assistência Social: R$ 27.600,00 para o Lar São Vicente de Paulo, para aquisição de fraldas
geriátricas;
Infraestrutura: R$ 20.000,00 para melhorias no Terminal Rodoviário de Formosa;
Segurança Pública: R$ 40.000,00 para apoio à Polícia Civil de Formosa;
Saúde: R$ 78.808,00 para o SAMU e R$ 78.808,00 para a UBS 09 Jardim Oliveira, ambos
destinados à aquisição de equipamentos e melhorias estruturais. As ações propostas são de interesse coletivo, não criam despesas de caráter continuado, e são compatíveis com o PPA, LDO e LOA, reforçando o compromisso do mandato com a melhoria da
qualidade de vida da população formosense. E, contando com a compreensão dos nobres colegas desta Colenda Câmara, solicitamos
aprovação da emenda proposta.