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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA É REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 006/15 — SR).
ão sobre o Projeto de Lei n.º 006, de 30 de Março de
Da Comissão de Justiça e Redaç
ção de Métodos contraceptivos nas
2015. do Poder Legislativo. que “Institui a política de informa
escolas municipais e estaduais.
Relator: Santiago Ferreiras Ribeiro.
- “A proposta que ora chega para O exame deste órgão técnico institui à política de
informação de Métodos contraceptivos nas escolas municipais e estaduais.
» Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
+ A Constituição da República de 1988. art. 30, II reza que “compete aos Municipios
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”
- Encontra também guarida na LOM, arts. 8º. 1.
=
“ Assim. ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela
discussão e votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões 14 de Abril de 2015.
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
o 7() — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
Praça Rui Barbosa n.
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