materia nº 1861/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº1861 /25 LF, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria de finanças e o setor
de contabilidade no sentido de elaborar e encaminhar para esta Casa de Leis, planejamento sobre o
pagamento de Progressão de Carreira dos servidores das categorias ACS e ACE. Câmara Municipal de Formosa, 17 de outubro de 2025. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir o direito dos servidores das categorias ACS e ACE à
progressão de carreira, conforme previsto na legislação municipal vigente. Esses profissionais
desempenham papel essencial na promoção da saúde pública, na prevenção de doenças e no
acompanhamento direto das famílias nas comunidades, sendo merecedores do reconhecimento e
valorização de suas funções. O pagamento das progressões de carreira é uma forma de incentivo e de justiça funcional, recompensando o tempo de serviço, a qualificação e o comprometimento desses servidores com a
melhoria contínua dos serviços de saúde prestados à população formosense.