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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 028/15 — WP).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 028, de 06 de Abril de
2015, do Poder Legislativo, que “Determina a implantação de calçadão na Rua Visconde de Porto
Seguro e dá outras Providencias.”
Relator: Santiago Ferreiras Ribeiro.
» "A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico Determina a
implantação de calçadão na Rua Visconde de Porto Seguro e dá outras Providencias
» Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. E o nosso relatório.
E Consultando os arquivos desta casa de leis constatou-se que já existe lei que
regulamenta apresente matéria do ano de 1.989, Assim este órgão técnico pugna
pelo arquivamento do presente projeto de leis.
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Sala das Sessões 14 do Abril de 2015.
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Relator: )
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
E www.formosa.go.leg.br
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