materia nº 1798/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 1798/25 MV, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Marcus Viana
Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, sugerindo que sejam tomadas as medidas necessárias
para a criação de um banco de dados destinado à emissão e gestão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEAF), conforme dispõe a Lei Ordinária nº 1.064, de 29
de maio de 2025. Câmara Municipal de Formosa, 20 de Outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei Ordinária nº 1.064, de 29 de maio de 2025, instituiu no Município de Formosa a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEAF), que tem por objetivo
facilitar o reconhecimento e garantir o acesso aos direitos assegurados às pessoas com autismo. Para a emissão eficiente e segura dessas carteirinhas, é fundamental a criação de um
banco de dados municipal que concentre as informações das pessoas cadastradas, assegurando a
organização, atualização e integridade dos registros. Esse sistema possibilitará o controle adequado das emissões, a verificação da
autenticidade dos documentos e a integração com outras políticas públicas voltadas à pessoa com
deficiência, contribuindo para uma gestão mais eficaz e transparente. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
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Marcus Viana
VEREADOR