materia nº 109/2025

AUTÓGRAFO Nº 109/25, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui a Política Municipal de Prevenção e
Combate à Violência contra os Profissionais de
Saúde no âmbito do Município de Formosa Goiás. Projeto de Lei Ordinária nº 41/25, de autoria do Vereador Rogerio Pereira da Silva, aprovado em 21 de outubro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra
os Profissionais de Saúde no âmbito do município. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência qualquer ação, omissão ou
conduta que cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial ao profissional de saúde durante
o exercício de suas funções ou em decorrência delas. Art. 3º São diretrizes da Política Municipal:
I – implantação de campanhas permanentes de conscientização da população sobre o
respeito aos profissionais de saúde;
II – estabelecimento de protocolos de segurança nas unidades de saúde, com apoio da
Guarda Municipal ou convênios com as forças policiais;
III – criação de um canal de denúncia específico e sigiloso para casos de violência
contra profissionais de saúde;
IV – garantia de acompanhamento psicológico aos profissionais vítimas de violência;
V – promoção de cursos e treinamentos periódicos para prevenção e enfrentamento
de situações de violência no ambiente de trabalho. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos de segurança, conselhos
de classe e entidades da sociedade civil para implementar as ações previstas nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 23 de outubro de 2025. Presidente
Publicado no Portal da Câmara. Chefe da 1° Secretaria