materia nº 9/2015

ms ESTADO DE GOIÁS
Ccém PODER LEGISLATIVO
Coy CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA MODIFICATIVA N.º 009/2015 AO PROJETO DE LEI N.º 015/15, SR, DE 24
DE FEVEREIRO DE 2015.
Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 015/15
que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula para
crianças em idade compatível filhos(as) de
mulheres vítimas de violência doméstica ou
intrafamiliar, nas creches da rede municipal de
ensino.”
Art. 1º Modifica a ementa e art. 1º do Projeto de Lei nº 015/15 que “Dispõe sobre a
prioridade de matrícula para crianças em idade compatível filhos(as) de mulheres vítimas
de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da rede municipal de ensino”, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a prioridade de matrícula para crianças em idade compatível filhos(as) de
mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e mães que comprovarem que
trabalham fora, nas creches da rede municipal de ensino.”
Art. 1º Fica prioritária a matrícula para crianças com idade compatível, filhos(as), de
mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e mães que comprovarem que
trabalham fora do domicílio.
Art. 2º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto, se aprovada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 15 de abril de 2015.
ago
erea
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br [1]