materia nº 15/2025

Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER N° 15/25 DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, CULTURA E OUTAS
ATIVIDADES- COS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Projeto de Lei N° 47/25, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre desafetação do
Praça 05, Praça 06 e parte da Rua 21 do Parque São Francisco de Assis, na forma que
especifica e dá outras providências.” Relator: Ver. Eder Bernardes da Silva
I- Relatório
O Projeto de Lei n°47/25 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre desafetação do
Praça 05, Praça 06 e parte da Rua 21 do Parque São Francisco de Assis, na forma que
especifica e dá outras providências.”
II- Análise
A proposta do presente projeto de lei tem como objetivo promover a desafetação de duas
praças públicas (Praça 05 e Praça 06), localizadas no Loteamento Parque São Francisco de
Assis, do município. A proposta visa alterar a classificação dessas áreas de bens de uso
comum para bens dominicais, possibilitando sua utilização para a construção de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS) de Porte II. A medida atende a um interesse público relevante, ampliando o acesso da população local
aos serviços de saúde, fortalecendo a rede de atenção primária e otimizando o uso do solo
urbano. Trata-se de uma ação que visa garantir melhor infraestrutura de saúde para os
moradores da região, sem alienar o patrimônio público, apenas readequando sua função para
fins sociais essenciais.
III- Voto
Diante disso da proposta e da sua conformidade com o interesse público, entendo ser
adequada a iniciativa apresentada. A medida contribui para o fortalecimento da rede de
saúde e representa uso responsável do patrimônio municipal. Em fase do exposto, quanto ao mérito, a matéria deve ser acolhida. Câmara Municipal de Formosa, 17 de Outubro de 2025
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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