ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25 AL, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Dispõe sobre a regulamentação da
circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos
e demais equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos no Município de Formosa – GO. Autoria: Vereadora Amanda do Amigo Cão. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º – Fica regulamentada, no âmbito do Município de Formosa – GO, a circulação e
o uso de bicicletas elétricas, patinetes elétricos, ciclomotores e equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos (EMIAs) em vias e espaços públicos, com vistas à segurança viária, mobilidade sustentável e integração dos diferentes modos de transporte. Art. 2º – Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições constantes da Resolução
CONTRAN nº 996, de 6 de junho de 2023, especialmente:
I – Bicicleta elétrica (e-bike): veículo dotado de motor elétrico auxiliar, cuja propulsão
depende da ação de pedalar, com potência máxima de 350 watts e velocidade limitada a 25 km/h;
II – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, com motor de até 50 cilindradas ou
potência equivalente, velocidade máxima de 50 km/h, sujeito a registro e licenciamento junto aos
órgãos competentes;
III – Equipamento de mobilidade individual autopropelido (EMIA): patinetes elétricos, monociclos, hoverboards e equipamentos similares com propulsão elétrica ou mecânica, destinados a transporte individual em curtas distâncias. Art. 3º – As bicicletas elétricas poderão circular em ciclovias e ciclofaixas, desde que
respeitados os limites de velocidade e as normas de trânsito. É proibida a circulação desses
equipamentos em calçadas, salvo autorização expressa do órgão municipal de trânsito. Art. 4º – O condutor de bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual
autopropelido deverá ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e utilizar, obrigatoriamente, capacete de segurança e sinalização noturna adequada. Art. 5º – As empresas que operarem sistemas de compartilhamento de bicicletas ou
patinetes elétricos deverão possuir autorização municipal prévia, apólice de seguro, manutenção
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periódica e canais de atendimento ao público. Art. 6º – A fiscalização caberá aos órgãos municipais de trânsito e mobilidade, observadas as competências legais. O descumprimento das normas desta Lei sujeitará o infrator a
sanções administrativas, definidas em regulamento próprio. Art. 7º – O Poder Executivo promoverá ações de educação no trânsito e incentivo à
mobilidade sustentável. Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo definir parâmetros técnicos, limites de velocidade, áreas de circulação e regras
complementares. Art. 8º-A – A regulamentação, fiscalização e execução desta Lei competem
exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, que
poderão editar normas complementares para garantir a aplicação das disposições aqui previstas. Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 31 de outubro de 2025.
Amanda do Amigo Cão
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo disciplinar o uso de bicicletas elétricas, patinetes e demais equipamentos de micromobilidade no Município de Formosa – GO, adequando a legislação local às diretrizes da Resolução CONTRAN nº 996/2023 e às experiências
exitosas de cidades como Rio de Janeiro, Maringá, Salvador e Jaraguá do Sul. O uso crescente desses meios de transporte traz benefícios ambientais e sociais, promovendo mobilidade sustentável, redução de emissões de poluentes e democratização do
espaço urbano. Contudo, a falta de normas específicas pode gerar riscos à segurança de pedestres
e condutores. Com este projeto, Formosa passa a contar com regras claras sobre circulação, segurança, idade mínima, sistemas de compartilhamento e penalidades, sem interferir na
autonomia do Poder Executivo. O texto estabelece apenas diretrizes gerais, deixando a
regulamentação técnica e operacional sob competência do Executivo, conforme determina a
Constituição Federal e o CTB. A iniciativa também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), em especial os ODS 11 (Cidades Sustentáveis) e 13 (Ação Climática). Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria, que representa um avanço importante na modernização da mobilidade urbana e na segurança
viária de Formosa.