materia nº 20/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 20/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUUBRO DE 2025
EMENDA IMPOSITIVA Nº 11/2025 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA
DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª. Amanda do Amigo Cão
I – RELATÓRIO
A presente análise refere-se à Emenda Impositiva nº 11/2025, de autoria do Vereador Éder
Bernardes, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Formosa-GO para o exercício financeiro de 2026. A emenda visa incluir novas destinações orçamentárias voltadas às áreas de educação, assistência social, segurança pública e saúde, observando os limites previstos no art. 166, §9º da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Formosa. O valor total das destinações segue o limite constitucional de 1,2% da Receita Corrente
Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo 0,6% destinado a ações e serviços públicos de saúde e
0,6% a ações de interesse público geral. II – ANÁLISE
A Emenda Impositiva nº 11/2025 foi elaborada dentro dos limites legais e regimentais, sendo
tecnicamente adequada e orçamentariamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As destinações propostas estão assim distribuídas: - Educação: R$ 42.616,86 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à
Escola Municipal Pastor Otaides Alves dos Santos, no Setor Sul; - Assistência Social:
R$ 20.000,00 para a APAE – Projeto Ritmo e Vida;
R$ 15.000,00 para aquisição de fraldas geriátricas tamanho G para o Lar São Vicente de Paulo (LSVP); - Segurança Pública: R$ 80.000,00 para aquisição de materiais bélicos e implantação de paiol da
Guarda Municipal. - Saúde:
R$ 57.616,86 para aquisição de equipamentos para o Centro de Reabilitação;
R$ 50.000,00 para equipamentos de informática e conservação de vacinas destinados ao Patrimônio
da Saúde;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER Nº 20/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUUBRO DE 2025
R$ 50.000,00 para investimentos e equipamentos na UBS 11, localizada no Setor Sul. As destinações apresentadas não implicam aumento da despesa total do Município, observam o equilíbrio fiscal e estão alinhadas aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade
e interesse público, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria conclui que a Emenda Impositiva nº 11/2025 é legal,
legítima e adequada sob os aspectos técnico e orçamentário, estando em conformidade com os
preceitos constitucionais, legais e regimentais que regem a matéria. As destinações propostas atendem a demandas relevantes da comunidade formosense, notadamente nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, sendo, portanto, de inequívoco interesse público. IV – VOTO
Diante da análise apresentada, somos pela aprovação da Emenda Impositiva nº 11/2025, de
autoria do Vereador Éder Bernardes, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Formosa para o exercício financeiro de 2026. Câmara Municipal de Formosa, 22 de outubro de 2025.
Presidente Relatora Membro
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Membro Membro