materia nº 21/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 21/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Emenda Impositiva nº 12/25, de autoria do Vereador Wélio de Iraci Chegou que 
“Propõe a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Ordinária n° 44/25, que “Estima a Receita
e fixa a Despesa do Município de Formosa – GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras
providências”.
Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo
I – Relatório
A presente Emenda Impositiva nº 12/2025, de autoria do Vereador Wélio de Iraci Chegou, 
propõe a inclusão de dotações orçamentárias ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Formosa para o exercício financeiro de 2026.
A proposta contempla repasses e investimentos voltados principalmente à educação, saúde e 
assistência social, destinando recursos a diversas unidades de ensino (CMEIs e Escolas Municipais), 
instituições de acolhimento de idosos e unidades de saúde (UBS, UPA, CAPS, Policlínica, Complexo 
Regulador).
O valor total das dotações apresentadas é de R$ 315.233,73, observando os critérios legais de 
repartição das emendas impositivas – sendo 50% aplicados na área da saúde, conforme determinação 
do art. 166, §9º, da Constituição Federal.
II– Análise
A emenda encontra-se em conformidade com os limites constitucionais e legais, previstos no 
art. 166 da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município de Formosa e no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que disciplinam a apresentação de emendas individuais ao orçamento.
Do ponto de vista técnico, a proposta não altera o equilíbrio orçamentário, uma vez que os 
recursos indicados têm origem em dotações previamente existentes e seguem a estrutura funcional e 
programática do orçamento municipal.
Além disso, as destinações propostas são compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com as 
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os princípios 
da eficiência, transparência e interesse público.
A distribuição dos recursos demonstra planejamento adequado e foco em áreas de grande 
relevância social, como educação infantil e básica, infraestrutura escolar, aquisição de equipamentos 
de saúde e fortalecimento de políticas de atenção primária e psicossocial.
Não foram identificadas inconsistências formais, técnicas ou financeiras no texto da emenda.
III – Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à 
aprovação da Emenda Impositiva nº 12/2025, por estar em conformidade com a legislação 
orçamentária vigente, respeitar os limites constitucionais, e atender ao interesse público municipal. 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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PARECER Nº 21/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
IV – Voto 
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento opina pela aprovação da Emenda 
Impositiva nº 12/25 do ponto de vista financeiro e orçamentário.
Câmara Municipal de Formosa, 22 de outubro de 2025.
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Presidente Relator Membro
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Membro Membro