materia nº 18/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 18/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUUBRO DE 2025
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2025 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA
DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª. Amanda do Amigo Cão
I – RELATÓRIO
A presente análise refere-se à Emenda Impositiva nº 09/2025, apresentada pelo Vereador
Marquim Araújo, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Formosa-GO para o exercício financeiro de 2026. A emenda tem por objetivo incluir novas destinações orçamentárias em áreas de interesse
público geral, abrangendo educação, assistência social, cultura e saúde, observando os limites
constitucionais estabelecidos pelo art. 166, §9º da Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa. As destinações seguem o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 0,6%
destinado a ações de interesse público e 0,6% a ações e serviços públicos de saúde. II – ANÁLISE
A Emenda Impositiva nº 09/2025 está tecnicamente adequada, legal e orçamentariamente
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As destinações previstas compreendem: - Educação: R$ 37.616,86 para aquisição de cinco aparelhos de ar-condicionado (24.000 BTUs) e
reforma das salas de aula da Escola Municipal Orlandina Castro Miranda; - Assistência Social:
R$ 40.000,00 para aquisição de camas hospitalares motorizadas e fraldas geriátricas para o Lar São
Vicente de Paulo;
R$ 40.000,00 para aquisição de veículo destinado ao Centro Social Madre Eugênia Ravasco; - Cultura: R$ 40.000,00 para apoio à Mitra Diocesana de Formosa, destinado à Festa do Divino
Espírito Santo; - Saúde:
R$ 50.000,00 para aquisição de conjunto odontológico completo para a UBS 12 (Jardim Bela Vista);
R$ 50.000,00 para aquisição de quatro aparelhos de ar-condicionado (24.000 BTUs) e uma câmara
fria para vacinas na UBS 16 (Nova Formosa);
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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PARECER Nº 18/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUUBRO DE 2025
R$ 57.616,86 para implantação de uma Farmácia Básica na UBS 12 (Jardim Bela Vista). As indicações propostas não acarretam aumento de despesa global e se encontram dentro
dos limites constitucionais de execução orçamentária obrigatória, com base em parâmetros
definidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Além disso, as ações propostas atendem ao interesse público direto e essencial, reforçando a
infraestrutura municipal, o apoio social e as condições de atendimento de saúde. III – CONCLUSÃO
Após análise detalhada, esta relatoria conclui que a Emenda Impositiva nº 09/2025 está em
conformidade com os princípios da legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, além de
observar as normas constitucionais e regimentais pertinentes à execução orçamentária. A proposta demonstra coerência técnica e compromisso com o interesse público, devendo, portanto, ser acolhida integralmente. IV – VOTO
Diante do exposto, somos pela aprovação da Emenda Impositiva nº 09/2025, de autoria do
Vereador Marquim Araújo, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Formosa-GO para o exercício financeiro de 2026. Câmara Municipal de Formosa, 22 de outubro de 2025.
Presidente Relatora Membro
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Membro Membro