materia nº 16/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 16/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2025 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA
DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª. Amanda do Amigo Cão
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise da Emenda Impositiva nº 07/2025, de autoria do Vereador Subtenente
Clésio, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Formosa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”. A emenda destina recursos do orçamento municipal a ações de interesse público nas áreas
de educação, segurança pública, assistência social e saúde, observando o limite constitucional de
1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo metade (0,6%) destinada obrigatoriamente à saúde, conforme determina o art. 166, §9º da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa. II – ANÁLISE
A emenda em questão cumpre as exigências legais e regimentais, estando tecnicamente
adequada e orçamentariamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). A proposta contempla as seguintes destinações: - Educação: aquisição de equipamentos (aparelhos de ar-condicionado, projetores, geladeira, ventiladores e exaustor) para as Escolas Municipais Fazenda Palmeira 2 e Auta Vidal; - Segurança Pública: destinação de R$ 90.000,00 ao CONSEG Formosa, contemplando projetos e
equipamentos voltados às forças de segurança locais (PROEBOM, PROERD, Polícia Civil, Bombeiros e
Policiamento Rural); - Assistência Social: destinação de R$ 20.000,00 para aquisição de fraldas geriátricas para o Lar São
Vicente de Paulo; - Saúde: destinação de R$ 157.616,86 para a aquisição de cadeiras odontológicas para as UBS 5, UBS
10 e UBS 16, e equipamentos para a Policlínica da Lagoa dos Santos. As proposições respeitam o limite orçamentário individual, observam o equilíbrio fiscal e não
implicam aumento de despesa global. Ademais, as destinações são de interesse público direto e
imediato, voltadas à melhoria da infraestrutura municipal e do atendimento à população.
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PARECER Nº 16/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que a Emenda Impositiva nº 07/2025 atende aos princípios da
legalidade, legitimidade e economicidade, bem como às diretrizes constitucionais e regimentais que
regulam a execução das emendas impositivas. A emenda está em conformidade com o orçamento municipal e com as normas financeiras
aplicáveis, devendo ser acolhida integralmente. IV – VOTO
Diante da análise e da conclusão acima expostas, somos pela aprovação da Emenda
Impositiva nº 07/2025, de autoria do Vereador Subtenente Clésio, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Formosa para o exercício financeiro de 2026. Câmara Municipal de Formosa, 22 de outubro de 2025.
Presidente Relatora Membro
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Membro Membro