materia nº 14/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 14/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2025 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA
DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª. Amanda do Amigo Cão
I – Relatório
Trata-se da análise da Emenda Impositiva nº 05/2025, de autoria do Vereador Dannilo
Ferreira Guia, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Formosa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”. A emenda em questão tem por finalidade destinar recursos do orçamento municipal a ações
de interesse público geral, nas áreas de educação, assistência social, cultura e saúde, observando o
disposto no artigo 166 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Formosa. Foram apresentadas destinações que totalizam 0,6% da Receita Corrente Líquida para ações e
serviços públicos de saúde e 0,6% para demais áreas de interesse social, em conformidade com o
limite constitucional de 1,2%.
II – Análise
A emenda apresentada atende aos requisitos legais e regimentais, estando tecnicamente
adequada e orçamentariamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes. Os valores propostos destinam-se às seguintes finalidades: - Educação: reformas e ampliações das Escolas Municipais Gabriela Amado e Izaira Machado de
Freitas Camargo; - Assistência Social: apoio a entidades beneficentes locais como o Lar São Vicente de Paulo, Associação Equipe Um Ato de Amor e Centro Social Madre Eugênia Ravasco; - Cultura: aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Mitra Diocesana de Formosa; - Saúde: reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS 5 e UBS 10). As destinações respeitam o princípio da legalidade, da moralidade e da eficiência na aplicação
dos recursos públicos, e estão em conformidade com a emenda impositiva individual, prevista na
legislação orçamentária vigente. Não se verifica aumento de despesa global, tampouco violação aos limites de execução
obrigatória definidos pela legislação.
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PARECER Nº 14/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
III – Conclusão
Considerando a análise técnica e legal, esta relatoria entende que a Emenda Impositiva nº
05/2025 ao Projeto de Lei nº 44/2025 é legal, legítima e adequada ao interesse público, observando
integralmente os preceitos constitucionais, orgânicos e regimentais aplicáveis à matéria orçamentária. IV – Voto
Diante do exposto, somos pela aprovação da Emenda Impositiva nº 05/2025, de autoria do
Vereador Dannilo Ferreira Guia, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Formosa para o exercício financeiro de 2026. Câmara Municipal de Formosa, 22 de outubro de 2025.
Presidente Relatora Membro
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Membro Membro