materia nº 15/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 15/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUTUBRO DE
2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Relator: Dannilo Ferreira Guia
Autoria: Vereador Luziano Martins
Emenda Impositiva nº 006/2025 ao Projeto de Lei nº 044/2025, de 29 de agosto de
2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Formosa-GO para o Exercício
Financeiro de 2026 e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A presente Emenda Impositiva nº 006/2025, de autoria do vereador Luziano Martins, propõe alterações ao Projeto de Lei nº 044/2025, que trata da estimativa da receita e da fixação
da despesa do Município de Formosa para o exercício financeiro de 2026, com o objetivo de incluir
destinações específicas de recursos voltadas a áreas de reconhecido interesse público, especialmente Assistência Social, Saúde, Segurança e Esporte. As principais destinações previstas na proposta são as seguintes: • Assistência Social: • R$ 40.000,00 destinados ao Lar São Vicente de Paulo (CNPJ 01.738.830/0001-83), para aquisição de fraldas geriátricas, atendendo às necessidades de idosos acolhidos pela
instituição; • R$ 20.000,00 destinados à APAE de Formosa (CNPJ 02.158.129/0001-58), para
atendimento das necessidades dos alunos assistidos pela entidade. • Segurança Pública e Cidadania: • R$ 20.000,00 destinados ao CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de
Formosa (CNPJ 15.642.645/0001-03), para aquisição de uniformes e materiais esportivos utilizados
pelo Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, iniciativa social desenvolvida pela Associação dos
Parceiros do 11º CRPM. • Esporte e Lazer: • R$ 77.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, para construção do muro lateral direito e instalação de bancos de reservas cobertos no campo
Siqueirão, localizado no Distrito Bezerra. • Saúde: • R$ 37.000,00 para aquisição de aparelhos de ar-condicionado (18.000 BTUs
Inverter) e cadeiras de espera (longarinas) para unidades de saúde;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 15/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUTUBRO DE
2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br [2]
• R$ 48.000,00 para construção de cobertura frontal e pintura da UBS 11 (Augusto
Bernardes Curado); • R$ 15.000,00 para compra de geladeira horizontal para armazenamento de
vacinas na UBS 11; • R$ 56.000,00 para construção da sala de medicação e pintura da UBS 14 (Parque
Vila Verde).
II – ANÁLISE
A Emenda Impositiva apresentada encontra respaldo legal no artigo 166, §9º, da
Constituição Federal, que autoriza parlamentares a apresentarem emendas individuais impositivas
até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo obrigatória a
aplicação de 50% em ações e serviços públicos de saúde. A proposição respeita os critérios constitucionais, legais e regimentais, conforme
previsto também na Lei Orgânica do Município de Formosa e no Regimento Interno da Câmara
Municipal. Observa-se ainda que a proposta é compatível com as diretrizes estabelecidas pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as metas do Plano Plurianual (PPA). Do ponto de vista técnico, as destinações apresentadas são financeiramente viáveis, possuem finalidade pública justificada e beneficiam setores fundamentais da gestão pública
municipal — especialmente saúde e assistência social, que representam mais de 50% da execução
orçamentária proposta. A emenda também se destaca por promover ações estruturantes e sociais, de forte
impacto coletivo, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a melhoria das condições
de vida e bem-estar da população formosense.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento, por intermédio do relator, opina pela APROVAÇÃO da Emenda Impositiva nº 006/2025 ao Projeto de Lei nº 044/2025, de
autoria do vereador Luziano Martins, por estar em plena conformidade com os dispositivos legais, regimentais e constitucionais, além de representar destinação orçamentária de interesse público
relevante.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 15/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUTUBRO DE
2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br [3]
A proposição contribui para o fortalecimento das políticas públicas municipais, com
foco em saúde, assistência, esporte e segurança comunitária, assegurando execução orçamentária
eficiente e justa. Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídica e
de boa técnica legislativa e, no mérito, também pode ser submetido ao plenário. Por isso, opinamos pela sua aprovação. Câmara Municipal de Formosa, 22 de Outubro de 2025. ┌ ┌ ┌
Presidente Relator Membro
Membro Membro Membro