| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | CRIA POLÍTICA DE COLETA SOLIDÁRIA DE MATERIAIS MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2936 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-06-16 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | — | TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 258/2015. MENSAGEM N°. 040/2015. OBS.: PROJETO DE LEI ARQUIVADO EM 01 (UMA) VIA NA 1.ª SECRETARIA. |
| 2015-06-16 | Autógrafo enviado ao Poder Executivo | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2015-06-16 | Autógrafo enviado à Secretaria Geral | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO. |
| 2015-06-15 | Projeto de Lei transformado em Autógrafo | — | PROJETO DE LEI TRANSFORMADO NO AUTÓGRAFO DE LEI N.° 040/15, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-06-11 | Proposição aprovada em 3° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-06-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª E ÚLTIMA FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-06-10 | Proposição aprovada em 2° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-06-09 | Proposição aprovada em 1º turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-06-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PARECER(ES) RECEBIDO(S), PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-05-05 | Prop. Lida em Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. | — | PROJETO DE LEI LIDO EM PLENÁRIO, AGUARDANDO PARECER(ES) DA(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S) E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2015-05-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROJETO DE LEI APRESENTADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E ENCAMINHAMENTO À(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S). |
| 2015-04-28 | Aguardando inclusão no expediente | — | PROJETO DE LEI RECEBIDO EM 01 (UMA) VIA PELA 1.ª SECRETARIA, AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 8 | 0 | 0 |
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011/15 - SR, DE 24 DE ABRIL DE 2015 “Cria a política de coleta solidária de materiais mobiliários e eletrodomésticos inservíveis e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Coleta Solidária, que terá como finalidade recolher e distribuir materiais mobiliários e eletrodomésticos inservíveis doados pelos Munícipes, e ainda, aqueles recolhidos pelo serviço de limpeza pública em condições de reaproveitamento. Art. 2º O Poder Executivo propiciará, mediante disponibilidade dos meios já existentes, as condições materiais € logísticas para o recebimento, armazenamento, triagem, classificação, adequação e distribuição dos donativos e materiais recolhidos. Parágrafo único. Para recebimento, cadastramento e doação dos donativos, serão utilizados meios já existentes. Art. 3º Os materiais que se encontrarem em condições de uso poderão ser encaminhados a famílias necessitadas, mediante cadastro prévio e os que se encontrarem em estado de inutilidade encaminhados às cooperativas de reciclagem. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de F sa0S de maio de 2015. E Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO vereadorsantiago(W hotmail.com 11) E me ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA JUSTIFICATIVA A Política de Coleta Solidária terá como finalidade “recolher e distribuir materiais mobiliários e eletrodomésticos inservíveis doados pelos munícipes, e ainda, aqueles recolhidos pelo serviço de limpeza pública em condições de reaproveitamento. O Poder Executivo propiciará, mediante disponibilidade de meios já existentes, as condições materiais e logísticas para o recebimento, armazenamento, triagem, classificação, adequação e distribuição. Desta forma, reunimos em uma mesma iniciativa a preservação das áreas públicas, evitando o descarte irregular, e fazemos cumprir o caráter social desta propositura, prolongando a vida útil desses materiais e ajudando as famílias mais carentes. Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73,801-220 — Formosa-GO vereadorsantiago(Whotmail.com [2]