materia nº 17/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 17/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUUBRO DE 2025
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2025 AO PROJETO DE LEI 44/2025 – ORÇAMENTO PROGRAMA
DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª. Amanda do Amigo Cão
I – RELATÓRIO
A presente análise refere-se à Emenda Impositiva nº 08/2025, de autoria do Vereador Filipe
Vilarins, que propõe alterações ao Projeto de Lei nº 44/2025, o qual estima a receita e fixa a despesa
do Município de Formosa-GO para o exercício financeiro de 2026. A emenda tem como objetivo destinar recursos orçamentários a ações de interesse público
nas áreas de educação, segurança pública e saúde, observando o limite constitucional de 1,2% da
Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo 50% destinados a ações e serviços
públicos de saúde, conforme previsto no art. 166, §9º da Constituição Federal, bem como na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa. II – ANÁLISE
A Emenda Impositiva nº 08/2025 atende aos critérios legais e regimentais, sendo
tecnicamente adequada e orçamentariamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). As destinações propostas são as seguintes: - Educação: R$ 107.616,86 para cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Maria Lícia de
Castro Trindade; - Segurança Pública: R$ 50.000,00 para a Polícia Militar (16º BPM), destinados à aquisição de
equipamentos (computadores, cadeiras e mobiliário), bem como serviços de reforma das
dependências do batalhão; - Saúde: R$ 50.000,00 para aquisição de aparelhos de ar-condicionado para a UBS 17; - Saúde: R$ 107.616,86 para aquisição de instrumentos e insumos odontológicos para o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas. As destinações propostas não alteram o equilíbrio financeiro do orçamento municipal, sendo
compatíveis com os princípios da legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade na aplicação
dos recursos públicos. Além disso, os projetos contemplados possuem finalidade pública comprovada, voltados ao
fortalecimento da infraestrutura municipal, da saúde bucal e da segurança pública, atendendo
diretamente às necessidades da população formosense.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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PARECER Nº 17/25 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO), DE 22 DE OUUBRO DE 2025
III – CONCLUSÃO
Diante da análise técnica e jurídica realizada, esta relatoria conclui que a Emenda Impositiva
nº 08/2025 é regular, legal e compatível com as normas orçamentárias vigentes, encontrando-se de
acordo com as diretrizes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual. A proposta demonstra responsabilidade fiscal e observância dos limites constitucionais e
regimentais, sendo de relevante interesse público. IV – VOTO
Diante do exposto, somos pela aprovação da Emenda Impositiva nº 08/2025, de autoria do
Vereador Filipe Vilarins, ao Projeto de Lei nº 44/2025, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Formosa-GO para o exercício financeiro de 2026. Câmara Municipal de Formosa, 22 de outubro de 2025.
Presidente Relatora Membro
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Membro Membro