materia nº 336/2025

Ofício n.º 1022/2025-GAB Formosa/GO, 17 de novembro de 2025.
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Ao Excelentíssimo, o Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão Extraordinária dos Projetos de Lei abaixo especificados:
Projeto de Lei n.º 72, de 13 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a autorização 
para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Formosa -
GO para o exercício de 2025”;
Projeto de Lei n.º 73, de 13 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias do orçamento 
do município de Formosa para o exercício de 2025, nos termos do art. 167, inc. VI da Carta Magna”;
Projeto de Lei n.º 74, de 13 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e a transferir recursos financeiros, 
mediante Termo de Convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de 
Formosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as finalidades que especifica”;
Projeto de Lei n.º 75, de 13 de novembro de 2025, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente e a transferir recursos financeiros, 
mediante Termo de Convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de 
Formosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as finalidades que especifica”;
Projeto de Lei n.º 76, de 13 de novembro de 2025, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo 
Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa –
APAE de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”;
Projeto de Lei n.º 77, de 14 de novembro de 2025, “Altera e consolida a Lei nº 441, 
de 20 de novembro de 2017, que estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano 
no Município de Formosa-GO, e dá outras providências, incorporando diretrizes para Condomínios 
Horizontais, delimitando o desdobro, e atualizando a legislação urbanística.”.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal