materia nº 338/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ESTADO DE GOIAS
CAPA DO PROCESSO 34737/2025
Número Processo: 34737/2025 Data /Hora: Id: 1060808
Interessado: 33460 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CPF/CNPJ: 02.158.129/0001-58
Endereço: AV. TANCREDO NEVES, QD: 00001, LT: 0001, N°: 269, CHACARA SETOR SUL, 00001 - ZONA: 04, CEP: 73.800-000
Cidade: FORMOSA Bairro: CHACARA SETOR SUL Telefone:
Assunto: ABERTURA DO PROCESSO
Data documento: 10/10/2025 Valor: 100.000,00 Número do documento: OFICIO Nº 348/2025
Solicitante: - CPF/CNPJ:
10/10/2025 19:02:24
Email:
Email: Telefone:
Observação: REPASSE DE EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
(APAE) CONFORME PROGRAMAÇÃO Nº 520800420250006.
Usuário: wagner.guimaraes Local repartição: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Centi ® e-Assinatura: bKal$Z58teX Página 1 de 1
Processo: 0000034737/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Seção de Protocolo
Processo: 0000034737/2025
Interessado: 33460 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Observação: REPASSE DE EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
CONFORME PROGRAMAÇÃO Nº 520800420250006.
Valor:
Documento:
Autuado por:
Autuação:
R$ 100.000,00
OFICIO Nº 348/2025
WAGNER.GUIMARAES
10/10/2025 19:02
Data Doc: 10/10/2025
CPF/CNPJ: 02.158.129/0001-58
Id: 1060808
Assunto: ABERTURA DO PROCESSO
OFICIO LIC N° 348/2025
Formosa/GO, 10 de outubro de 2025.
Ao Senhor 
SR. BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES
Procurador Geral do Município
Formosa/GO.
Assunto: Elaboração de Legislação Autorizativa para celebração de Termo de Convênio
para repasse de Emenda.
 Prezado Senhor, 
 A par dos meus cumprimentos, venho, por meio deste, solicita a Vossa Senhoria 
a elaboração de Lei autorizativa para repasse de Emenda individual para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) incrista no CNPJ nº 02.158.129/0001-58 com 
vistas para a formalização do Termo de Convênio de cooperação técnico-finaceira entre 
a referida entidade e o Fundo Municipal de Assistência Social.
 Ressalta-se que a instituição recebeu uma emenda individual parlamentar no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a Programação nº 520800420250006, anexa 
a este processo, destinada ao Serviço de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade, a ser paga de acordo com o cronograma constante no Plano de Trabalho.
Sem mais para o momento, me coloco a disposiçao para eventuais esclarecimentos.
 
 Atenciosamente,
_________________________
Gardene Veloso Lopes Roehrs
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto n° 047, de 03 de janeiro de 2025
TERMO DE REFERÊNCIA
Assinaturas Eletrônicas (Sistema)
 Assinado digitalmente por GARDENE VELOSO LOPES ROEHRS, portador do CPF: 412.405.293-68, em 13/10/2025 11:21:24. Validar autenticidade em:
http://formosa.centi.com.br/servicos/autenticacaorelatorios/yzal$Z58teX - utilizando o código: yzal$Z58teX
Centi ® e-Assinatura: yp4l$Z58teX Emitido em 13/10/2025 por gardene.roehrs Página 1 de 1
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
. A P A E.
CNPJ 02.158.129/0001-58
Escola Especial da Esperança - APAE 
CNPJ 03.085.256/0001-37
Av. Tancredo Neves,269 – St. Sul – Fone/Fax: (61) 3631 4470 – CEP 73802-489 – Formosa- GO
 Of. N.º 059/2025 
 Formosa, 10 de outubro de 2025.
Ilmo. Sr.ª.
Gardene Veloso
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Formosa - GO
 Senhora Secretária,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Formosa-GO, 
representada pela sua presidente Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas, vem através deste 
encaminhar junto a esta secretária os documentos para o processo da Emenda que veio pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social no valor de : R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
para a APAE - Formosa-GO.
 
 Sem mais para o momento agradecemos pela sua colaboração 
 Atenciosamente,
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 520800420250006
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2025 202540230007
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
GO MUNICIPAL FORMOSA
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.316.553/0001-62
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
520800420250006 082455131219G0052
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Programação com OB Efetivada 71000072250202556
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
2025NE404146 21/08/2025 3 R$ 100.000,00
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
5401 07/10/2025 3 001 003778 000000852708 R$ 100.000,00
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Privada 02.158.129/0001-58 FORMOSA
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Endereço Av.: Tancredo Neves, nº 269, bairro Setor Sul, FORMOSA - GO
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias
Endereço do serviço Av.: Tancredo Neves, nº 269, bairro Setor Sul, FORMOSA - GO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
. A P A E .
CNPJ 02.158.129/0001-58
Av. Tancredo Neves,269 – St. Sul – Fone/Fax: (61) 3631 4470 – CEP 73802-489 – Formosa-GO
PLANO DE TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
EMENDA IMPOSITIVA
 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
RAZÃO SOCIAL, APAE.
CNPJ – 02.158.129/0001-58 
ENDEREÇO: AVENIDA TANCREDO NEVES 269 SETOR SUL, CIDADE, FORMOSA-GO 
CEP, 73.802 – 489 TELEFONE, (61) 3631- 4470. CELULAR: (61) 9819-1131 ou 99946-9468
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL, IESA GALVÃO LISBOA MARCHESANO DE FREITAS, 
BRASILEIRA, CASADA, DENTISTA, PORTADORA DO CPF DE N.º 640.581.406-82, CARTEIRA DE 
IDENTIDADE N.º 2768053-SSP/MG. 
CARGO, PRESIDENTE
DATA VENC. MANDATO, 31/12/2025
ENDEREÇO RESIDENCIAL, RUA 08 A 284 BAIRROS FORMOSINHOS. CEP: 
E-MAIL: formosa@apaego.org.br
INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA- CORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0791 
OPERAÇÃO. 1292 CONTA 0005775777-7
TIPO DE EMEMDA: INDIVIDUAL
EMENDA IMPOSITIVA: Nº 40230007 AÇÃO: 219G GND: 3
ORDEM BANCARIA:
VALOR DO REPASSE: R$ 100.000,00 (cem mil reais) .
CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA: EMENDA IMPOSITIVA
TIPO DE ATENDIMENTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA
PERÍODO DE EXECUÇÃO: APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VALOR.
JUSTIFICATIVA: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE FORMOSA/GO 
SEMPRE MOBILIZOU OS SEUS RECURSOS COM O PROPÓSITO DE OFERECER AOS ALUNOS QUE 
NELA FREQUENTAM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E ESPECIALIZADA, BEM COMO DEMAIS 
SUPORTES E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. OS ALUNOS ASSISTIDOS DERIVAM DE FAMÍLIAS OU 
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE BAIXA RENDA, E NECESSITAM DE VÁRIOS OUTROS ATENDIMENTOS 
GRATUITOS OFERECIDOS PELA APAE, COMO TRANSPORTE EFETUADO POR ÔNIBUS PRÓPRIO DA 
INSTITUIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE NA SEDE. NÃO É INCOMUM ENCONTRARMOS ALUNOS 
QUE NÃO DISPÕEM DE PRATICAMENTE NENHUMA OUTRA REFEIÇÃO QUANDO DO SEU RETORNO 
AO LAR. POR TAIS MOTIVOS QUE OS RECURSOS A SEREM ADQUIRIDOS SÃO EXTREMAMENTE 
IMPORTANTES E ESSENCIAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS 
OFERECIDOS PELA APAE DE FORMOSA. 
OBJETIVOS: OS OBJETIVOS A SEREM ATINGIDOS POR MEIO DESSE PROJETO PARTEM DO 
PRINCÍPIO DE QUE É ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DOS TRABALHOS JÁ EFETUADOS PELA APAE,
MAS TAMBÉM É RELEVANTE A PROMOÇÃO DE MUDANÇAS NECESSÁRIAS NOS PROCESSOS 
UTILIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTOS, BUSCANDO-SE ALTERNATIVAS 
DIVERSIFICADAS E SEMPRE VISANDO ATINGIR TODOS OS NÍVEIS DE CONCRETIZAÇÃO DA 
INTENCIONALIDADE EDUCATIVA. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ADQUIRIR ALIMENTOS ADEQUADOS PARA MANTER O CARDÁPIO 
BALANCEADO PARA A SAÚDE DOS ALUNOS; ADQUIRIR ARTIGOS DE HIGIENE PARA MANTER A 
SAÚDE FÍSICA E CORPORAL DOS NOSSOS ALUNOS; E PROMOVER O ABASTECIMENTO DOS 
NOSSOS MEIO DE TRASPORTE QUE SÃO UTILIZADO GRATUITAMENTE AOS NOSSOS ALUNOS
PELA APAE.
ESPECIFICAR OS TIPOS DE BENEFICIÁRIOS, DIRETOS E INDIRETOS. COM ESTES RECURSOS
VAI SE BENEFICIAR 176 ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SENDO A FAIXA 
ETÁRIA DE 05 E ACIMA DE 60 ANOS. OS RECURSOS ADQUIRIDOS BENEFICIARÃO TAMBÉM AS 176
FAMÍLIAS NA MEDIDA EM QUE SEUS FILHOS E/OU INTEGRANTES SERÃO ASSISTIDOS DE FORMA 
SISTÊMICA PELA APAE. 
DURAÇÃO: UM ANO
 INÍCIO: JULHO/2025 
TÉRMINO: SETEMBRO/2025. 
VALOR TOTAL DA EMENDO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Planilha de demonstração de gastos da Emenda Parlamentar
Valor da Programação: R$ 100.000,00
ELEMENTOS DE DESPESAS Valor da Compra
Gênero Alimentício R$ 50.000,00
(ARROZ, FEIJÃO, AÇÚCAR, LEITE, MACARRÃO, ÓLEO, FRANGO, CARNES, 
VERDURAS, LEGUMES E FRUTAS). 
Combustíveis e Lubrificantes R$ 50.000,00
(GASOLINA, DIESEL S 10).
Total Geral R$ 100.000,00
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ALIMENTAÇÃO: ARROZ, FEIJÃO, AÇURCAR, LEITE, MACARRÃO, ÓLIO, CARME E VERDURAS
LEGUMES E FRUTAS.
COMBUSTIVOS: GAZOLINA E DIESEL S10.
AÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2023: ATENDER E ACOMPANHAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
INTELECTUAL E MÚLTIPLA; DESENVOLVER SERVIÇOS DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E 
DIAGNÓSTICO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL POR MEIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; 
PROPORCIONAR HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, PROMOÇÃO DA QUALIDADE; OFERECER 
DIAGNÓSTICO PRECISO PARA ACOMPANHAMENTO DE DEMAIS PROFISSIONAIS QUE 
TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, DENTRE OUTRAS AÇÕES. DE VIDA NO CAMPO 
DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, REALIZANDO ATENDIMENTOS, ASSESSORAMENTO E 
AUTODIRECIONAMENTO, POR MEIO DE AÇÕES TÉCNICAS E ESPECÍFICAS; COLABORAR COM AS 
ATIVIDADES DA REDE DE ATENDIMENTO EM SUAS AMPLAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.
MODALIDADES DE ENSINO DESENVOLVIDAS: EDUCAÇÃO BÁSICA; ENSINO FUNDAMENTAL; 
ENSINO FUNDAMENTAL 1ª FASE; ENSINO FUNDAMENTAL 2ª FASE; EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA 
JOVENS E ADULTOS (EEJA); EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O TRABALHO; OFICINAS PEDAGÓGICAS; 
INFORMÁTICA; EDUCAÇÃO FÍSICA E DANÇA. 
DESEMBOLSO MENSAL
JULHO, AGOSTO E SETEMBRO 2025
 FORMOSA, 01 DE JULHO DE 2025 

























MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 02.158.129/0001-58 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:00:42 do dia 15/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/03/2026.
Código de controle da certidão: C960.009F.9FB6.422C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 02.158.129/0001-58
Certidão nº: 60856096/2025
Expedição: 10/10/2025, às 14:32:39
Validade: 08/04/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 02.158.129/0001-58, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 56310904
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 02.158.129/0001-58
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.488.519.361 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 10 OUTUBRO DE 2025 HORA: 14:18:30:0
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 110081 / 2025
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
Contribuinte abaixo indicado(a):
I - Identificação do Contribuinte
APAE ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
02.158.129/0001-58
Nome:
CNPJ:
Usuário:
Data Emissão: 10/10/2025
Número Via: 1
Data Validade: 09/11/2025
Chave eletrônica de identificação: LZyl$Z58teX
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente.
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Cidade: FORMOSA - GO
Endereço: AV TANCREDO NEVES, N°: 269, SETOR SUL, CEP: 73.802-489
Contribuinte: 685411
Inscrição Municipal:
Centi ® e-Assinatura: LIyl$Z58teX Emitido em 10/10/2025 14:26 por
portal_v2_servicos_contribuintes_emissaocertidaonegativa Página 1 de 1
10/10/2025 14:36 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 02.158.129/0001-58
Razão
Social: ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Endereço: AV. TANCREDO NEVES 269 / SETOR SUL / FORMOSA / GO / 73800-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/10/2025 a 03/11/2025
Certificação Número: 2025100511160110415358
Informação obtida em 10/10/2025 14:36:18
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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01/07/2025 11:41 about:blank
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.158.129/0001-58
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/03/1976
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV TANCREDO NEVES
NÚMERO
269
COMPLEMENTO
********
CEP
73.802-005
BAIRRO/DISTRITO
SETOR SUL
MUNICÍPIO
FORMOSA
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/07/2025 às 11:40:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
DECLARAÇÃO DO CADIN ESTADUAL - DCAD
CPF/CNPJ: 02.158.129/0001-58
IDENTIFICAÇÃO
Nome : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Não foram encontradas pendências no CADIN ESTADUAL - GO.
- A inexistência de registro no CADIN não configura reconhecimento de regularidade de situação e não impede a
consulta prévia pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta ao Sistema CADIN Estadual.
- A autenticidade deste documento deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Economia de Goiás,
endereço: https://sistemas.sefaz.go.gov.br/cdn-consultas/declaracao
- Emissão gratuita. Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observações:
Art. 10, § 3º, Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, (DO de 19-07-2017)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Pesquisa realizada em: 10/10/2025 às 14:41:22
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VALIDADOR DA DECLARAÇÃO: 202501107090









TERMO DE REFERÊNCIA
Assinaturas Eletrônicas (Sistema)
 Assinado digitalmente por ADRIANA BARRETO FALEIRO VASCONCELOS PESSOA, portador do CPF: 665.474.311-34, em 05/11/2025 14:18:47. Validar
autenticidade em: http://formosa.centi.com.br/servicos/autenticacaorelatorios/Dv1P$Z58teX - utilizando o código: Dv1P$Z58teX
Centi ® e-Assinatura: yM1P$Z58teX Emitido em 05/11/2025 por adriana.barreto Página 1 de 1