materia nº 340/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE FORMOSA
ESTADO DE GOIAS
CAPA DO PROCESSO 33264/2025
Número Processo: 33264/2025 Data /Hora: Id: 1059335
Interessado: 33460 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CPF/CNPJ: 02.158.129/0001-58
Endereço: AV. TANCREDO NEVES, QD: 00001, LT: 0001, N°: 269, CHACARA SETOR SUL, 00001 - ZONA: 04, CEP: 73.800-000
Cidade: FORMOSA Bairro: CHACARA SETOR SUL Telefone:
Assunto: ABERTURA DO PROCESSO
Data documento: Valor: 0,00 Número do documento:
Solicitante: - CPF/CNPJ:
29/09/2025 09:18:15
Email:
Email: Telefone:
Observação: REQUER-SE A ELABORAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Usuário: wagner.guimaraes Local repartição: 101.19 - SECREATRIA DE TRABALHO E PROMOCAO SOCIAL
Centi ® e-Assinatura: uMal$Z58teX Página 1 de 1
OFICIO LIC N° 324/2025
Formosa/GO, 26 de setembro de 2025.
Ao Senhor 
SR. BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES
Procurador Geral do Município
Formosa/GO.
Assunto: Elaboração de Lei Autorizativa.
 Prezado Senhor, 
 A par de meus cumprimentos, venho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a 
elaboração de lei autorizativa para o firmamento de Termo de Convênio entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o Fundo Municipal de 
Assistência Social, a fim de estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias 
voltadas à consecução de finalidades de interesse público, bem como fixar diretrizes para 
a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, em 
conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014.
 Reitero que tal solicitação está condicionada aos valores demonstrados pela APAE, 
fundamentada aos repasses voluntários referentes aos meses de janeiro a julho de 2025, 
totalizando assim o valor de R$ 20.154,05 (vinte mil, cento e cinquenta e quatro reais e 
cinco centavos).
 Ressalta-se que associação recebe os recursos do Piso de Transição de Média 
Complexidade para a execução desse objeto, sendo repassados pelo Ministério da 
Cidadania. Sem mais para o momento, me coloco a disposiçao para eventuais 
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Gardene Veloso Lopes Roehrs
Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
. A P A E.
CNPJ 02.158.129/0001-58 
Escola Especial da Esperança - APAE 
CNPJ 03.085.256/0001-37 
 Av. Tancredo Neves,269 – St. Sul – Fone/Fax: (61) 3631 4470 – CEP 73802-489 – Formosa-GO
Of. N.º 046/2025 Formosa-GO, 25 de agosto de 2025. 
Ilmo. Sr.ª. 
Gardênia Veloso 
Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho 
Formosa - GO 
 
 Senhora Secretária, 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Formosa-GO, representada pela sua presidente Iesa 
Galvão Lisboa Marchesano de Freitas, vem através deste solicitar junto a esta secretaria o repasse referente as 
parcelas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2025 do Piso de Transição de Média 
Complexidade, conforme demonstrativo de parcelas pagas do Ministério de Desenvolvimento Social (doc. 
anexo). Com as seguintes datas e ordem de pagamento, e número da conta: Banco do Brasil: 001 Ag. 0377-8 
Conta: 4730-9. 
Data Ordem Valor 
01/2025 429 2.999,74
02/2025 974 2.999,01
03/2025 1615 2.848,37
04/2025 2308 2.848,37
05/2025 2869 2.848,28
06/2025 3336 2.848,28
07/2025 3901 2.762,00
Total: R$ 20.154,05 
 
 Sem mais para o momento, certos que podemos contar com sua colaboração, desde já agradecemos e 
colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. 
 
Atenciosamente, 
 
Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
Presidente 
COMPONENTE - PISO DE TRANSICAO DE MEDIA COMPLEXIDADE 20.154,05 0,00 0,00 20.154,05 
Prefeitura/ 
Governo/ 
Fundo 
CNPJ Parcela Canal Data da 
Ordem 
Nó da 
Ordem Agência/Conta Valor 
Bruto 
Valor 
Desconto 
Valor 
Bloquei
o 
Valor 
Líquido 
FUNDO 
MUNICIPAL
14.316.553/0001-
62 01/2025 MUNICIPAL 13/02/2025 429 003778/000000569844 2.999,74 0,00 0,00 2.999,74
FUNDO 
MUNICIPAL
14.316.553/0001-
62 02/2025 MUNICIPAL 20/03/2025 974 003778/000000569844 2.999,01 0,00 0,00 2.999,01
FUNDO 
MUNICIPAL
14.316.553/0001-
62 03/2025 MUNICIPAL 17/04/2025 1615 003778/000000569844 2.848,37 0,00 0,00 2.848,37
FUNDO 
MUNICIPAL
14.316.553/0001-
62 04/2025 MUNICIPAL 21/05/2025 2308 003778/000000569844 2.848,37 0,00 0,00 2.848,37
FUNDO 
MUNICIPAL
14.316.553/0001-
62 05/2025 MUNICIPAL 01/07/2025 2869 003778/000000569844 2.848,28 0,00 0,00 2.848,28
FUNDO 
MUNICIPAL
14.316.553/0001-
62 06/2025 MUNICIPAL 17/07/2025 3336 003778/000000569844 2.848,28 0,00 0,00 2.848,28
FUNDO 
MUNICIPAL
14.316.553/0001-
62 07/2025 MUNICIPAL 20/08/2025 3901 003778/000000569844 2.762,00 0,00 0,00 2.762,00
 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
 . A P A E . 
CNPJ 02.158.129/0001-58 
Escola Especial da Esperança - APAE 
CNPJ 03.085.256/0001-37 
Av. Tancredo Neves, 269 – St. Sul – Fone/Fax: (61) 3631 4470 – CEP 73802-489 – Formosa- GO 
 
PLANO DE TRABALHO - 2025 
 1. IDENTIFICAÇÃO:
 1.1 – Identificação da Entidade:
 Nome: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
 Endereço: Avenida Tancredo Neves – 269 - Setor Sul - Formosa-Go 
 Fone: (61) 3631-4470 
 E-mail: formosa@apaego.org.br 
 Representante Legal – Iesa Galvão Lisboa Maechesano de Freitas 
 Nome e cargos de toda a Diretoria Executiva / Gestão: 
Data Inicio: 02/01/2023 Data Término:31/12/2025 
 Presidente: Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
Vice-Presidente: Leide Aparecida Farias Guimarães 
1ª Secretária: Sarah Rafaela Muniz Farah 
 2ª Secretária: Carla Ribeiro Prado 
1ª Tesoureiro: Lidian Rezende Sales 
2ª Tesoureiro: Elaine de Rodrigues Tavares Guimarães 
Diretor de Patrimônio: Maria de Fatima Ribeiro Moura 
Diretor Social: Ana Carolina Leal Ribeiro 
Conselho Fiscal:
 Caio Cesar Costa Vale 
 Maria Isabel Toledo Gusmão 
 Marine Patrícia Araújo Silva 
Suplentes:
 Ronaldo Abadio de Santana 
 Mariza Gugel 
 Lucélia de Sousa Lobo Vale 
Nome dos Autodefensores / Gestão:02/01/2023 a 31/12/2025 
 Presidente: Sabrina dos Santos Silva 
 Presidente: Moisés dos Santos 
 Vice autodefensor: Carlos Henrique Moura 
 Vice autodefensora: Ingrid Fernanda Silva 
Coordenador do Serviço de Assistência Social: Eloísat Carla Paulino Xavier 
Diretor do Serviço Educacional: Lilian Leal Soares Pascoal 
Diretor/ou Coordenador do Serviço na Área de Saúde: Edna Ana de Deus Basílio 
1.2 - Documentação 
CNPJ: 02.158.129/0001-58 
Registros nos Conselhos Municipais/ com número: 010/2023 
Utilidade Pública Municipal: 02-S DE 18 DE MARÇO DE 1977 
Estadual : DECRETO Nº 84398 
CNEAS: PORTARIA Nº49/2022 – DECRETO Nº8242/2014
CEBAS: PORTARIA Nº 49/2022 PROCESSO Nº 001945.0000214/2019 
2. HISTÓRICO DA ENTIDADE NO BRASIL 
É relevante conhecer a origem e o caminho do movimento APAEANO para melhor 
compreender as mudanças já alcançadas e as necessárias à sua educação. 
A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é resultado de um movimento que 
se destaca no país pelo seu pioneirismo. 
A primeira iniciativa, no Brasil, de congregar pais de “excepcionais” e outras pessoas 
interessadas em apoiá-los, ocorreu no Rio de Janeiro, empreendida por Beatrice Bemis, 
membro do corpo diplomático norte–americano e mãe de uma pessoa síndrome de Down. 
Motivados por aquela cidadã, um grupo, congregando pais, amigos, professores e médicos 
de pessoas deficientes, fundou a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – 
APAE do Brasil. A escola desenvolveu–se, seus alunos tornaram–se adolescentes e 
necessitaram de atividades criativas e profissionalizantes. Foi organizada, então, uma oficina 
pedagógica de atividades ligadas à carpintaria para deficientes, por iniciativa da professora 
Olívia Pereira. 
De 1955 a 1962, surgiram várias APAES. No final de 1962, houve a primeira reunião nacional 
de dirigentes APAEANOS, presidida pelo médico psiquiatra Dr. Stanislaw Krinsky, em São 
Paulo. Reuniram–se representantes de doze das dezesseis unidades já existentes, 
provenientes de cidades do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio Grande 
do Sul e Paraíba. 
Para facilitar a articulação e o intercâmbio de ideias, os participantes da reunião sentiram a 
necessidade de criar um organismo nacional. Em 10 de Novembro de 1962, surgiu a 
Federação Nacional das APAES, que funcionou durante alguns anos em São Paulo, no 
consultório do Dr Krinsky. O primeiro presidente da diretoria provisória eleita foi Dr. Antônio 
Clemente Filho. 
Em 1964, foi construída, no Rio de Janeiro, a sede da Federação Nacional das APAES, 
depois transferida para Brasília, onde permanece até a presente data. A FENAPAES é o 
órgão nacional que mantém articuladas as unidades Apaeanas organizadas no sistema que 
integra a Rede APAE. 
Adotou–se como símbolo à figura de uma flor ladeada por duas mãos em perfil, desniveladas, 
uma em posição de amparo e a outra de orientação. 
O movimento logo se expandiu para outras capitais e depois para o interior dos Estados. No 
ano de 2023, decorridos 68 anos de fundação, são mais de 300mil pessoas assistidas, 
divididas entre 2.201 unidades, espalhadas pelo Brasil. É o maior movimento social de 
caráter filantrópico do país, na sua área de atuação. Esta multiplicação foi notável, levando–
se em conta as dificuldades de um país como o nosso carente de recursos no campo das 
políticas públicas e, mais ainda, na área da Educação Especial. Este crescimento vertiginoso 
foi impulsionado pela Federação Nacional e suas representações Estaduais que, seguindo 
a mesma linha filosófica da primeira, permitiram e incentivaram a formação de novas APAES. 
NO ESTADO DE GOIÁS 
 No Estado de Goiás as primeiras unidades da APAE foram fundadas no ano de 1969. 
Atualmente a Federação Estadual conta 58 filiadas em pleno funcionamento atendendo 
aproximadamente um total de 4.262 estudantes. Destas Unidades alguns possuem 
autorização do Conselho Estadual e/ou do Conselho Municipal e outras estão em processo 
de regularização. A sede da Federação Estadual fica localizada à Rua T-36, Quadra 147, 
Lote ½, s/nº. Aquárius Center, 11º andar, sala 1109, Setor Bueno, Goiânia- GO, 74 223-050. 
O atual Presidente é Albanir Pereira Santana. 
NA CIDADE DE FORMOSA 
A APAE Formosa foi fundada em 14 de setembro de 1975 pelo Sr. Antero Domingues 
de Souza e D.ª Assma Affiune. Em 1977 foi criada a Escola da Esperança – APAE, que 
mantém convênio com a Secretaria de Estado da Educação desde 24 de agosto de 1980. 
Em 10 de agosto de 1976 a APAE-Formosa, filiou à Federação Nacional das APAE’s 
(FEAPAEs). 
Há 47 anos de serviços prestados na comunidade. Os representantes da sociedade que 
passaram pela Presidência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE – 
Formosa, são: Antero Domingues de Souza - período: 1975 - 1986; Fernando José de 
Oliveira; período: 1987 a 1988; Wert Alvarenga, período: 1989 - 1990; Balthizar Camargo, 
período: 1991- 1992; Ângela Maria Silva, período: 1993 - 1995; Neila de Souza M. Ferreira, 
período: 1996 – 1997; Zildete de Melo Álvares Barbosa, período: 1998 – 1999; Alzira Martins 
Amorim, período: 2000 a 2004; Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas, período: 2005 a 
2009; Alda Maria Muniz, período: 2010 a 2019; e Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
é a atual presidenta e está pela segunda vez na presidência desta diretoria, período: 2020 -
2023, também eleita para o pleito de 2023-2026. 
No presente ano a APAE – Formosa atende 160 alunos, sendo 112 na modalidade 
escolarização Educação Especial, 30 no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e 18 
na Oficina Pedagógica. 
Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que conta com o apoio e Doação da 
comunidade para mantê-la na missão articulatória junta a sociedade solidária. 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma associação civil, beficente, sem fins 
lucrativos, cuja natureza é de Assistência Social. Fundada no ano de 14 de setembro de 
1975. 
A Apae de Formosa-GO integra a rede socioassistencial na oferta de serviços de referência 
à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, usuários da Política Nacional de Assistência 
Social. 
3. MISSÃO 
Nossa Missão é promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, 
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de 
vida da pessoa com Deficiência e à construção de uma sociedade mais justa e solidária. 
4. FINALIDADE ESTATUTÁRIA 
I – Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus 
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes a proteção 
social o pleno exercício da cidadania;
II – Promover ao público definido no inciso I a integração à vida comunitária no campo da 
assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, 
de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla, e para suas famílias; 
III – promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção da sua 
inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com 
deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, por meio de 
serviços, programas ou projetos socioassistenciais;
IV – Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla;
V – Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor 
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. 
Art. 10 – Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a: 
I – Executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita, 
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem 
qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas 
a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos; 
II – Prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa 
e efetivação dos direitos socioassistenciais, de forma continuada, permanente e planejada, 
voltados à construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento 
III - Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, que tem início na 
educação infantil e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
IV - Promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de 
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados 
ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
V - Incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações 
e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla;
VI - Promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, 
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;
VII - Participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as 
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; 
VIII - Manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à 
causa e à filosofia do Movimento Apaeano; 
IX - Solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas 
físicas; 
X - Firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de 
órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas; 
XI – Produzir e comercializar produtos e serviços com ou sem cessão de mão de obra, para 
manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados; implantar e manter 
qualquer atividade-meio, como instrumento de captação de recursos, desde que o resultado 
operacional seja aplicado integralmente nos objetivos estatutários, e que a operação seja 
registrada segregadamente em sua contabilidade destacadas em suas Notas Explicativas. 
XII – Piscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do símbolo 
e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à 
Federação Nacional das Apaes; 
XIII – Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus 
assistidos e às suas famílias;
XIV– Cesenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência 
de abrigamentos;
XV– Apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; 
XVI – Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; 
XVII – Coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas 
e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, 
promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade 
orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; 
XVIII – Atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela 
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e 
fiscalizando sua execução; 
XIX – Articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que 
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla; 
XX – Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos 
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a 
publicação de trabalhos e de obras especializadas; 
XXI – Compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e 
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, 
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do 
aperfeiçoamento da legislação; 
XXII – Promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação 
à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o 
avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que 
atuam na Apae; 
XXIII – Promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da 
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da 
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua 
família e à comunidade; 
XXIV – Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados 
pela Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de 
acordo com o conceito do Movimento Apaeano; 
XXV – Divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios 
disponíveis; 
XXVI – Desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das 
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
XXVII – Promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, 
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com 
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. 
5. OBJETIVOS DA ENTIDADE 
 Proporcionar a igualdade de oportunidades, mediante a diversificação dos serviços 
educacionais, de modo a acentuar as diferenças individuais dos educandos, por mais 
acentuadas que elas sejam; 
 Incentivar a autonomia, cooperação, espírito criativo da pessoa com deficiência;
 Atender adequadamente às necessidades especiais do alunado, no que se referem 
aos Currículos adaptados, métodos, técnicas e material pedagógico diferenciado e 
adaptado; 
 Desenvolver programas voltados à preparação para o trabalho; 
 Envolver a família e a comunidade nas ações referentes ao aprendizado e ao 
desenvolvimento global dos educandos; 
 Incentivar o trabalho coletivo a partir de uma gestão democrática e participativa; 
 Desenvolver as ações pedagógicas a partir das premissas contidas nos documentos: 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração de Salamanca e de teóricos 
como Vygotsky, Paulo Freire e suas reflexões sobre uma educação voltada para a 
autonomia, para as múltiplas inteligências e para a história de vida de cada educando. 
 Possibilitar aos alunos um desenvolvimento favorável para que possam ser incluídos 
na escola e na sociedade. 
6. RECURSOS FINANCEIROS 
 Serviço de Ação Continuada (SAC);
 Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) 
 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
 Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
 Doações Diversas da Comunidade Local 
 Parceria com Secretaria Municipal de Assistência Social (Recursos Federal e 
Municipal) Parceria com Secretaria Estadual de Desenvolmento Social – SEDS – 
Auxílio Nutricional, Tarifa de Energia Elétrica, Água e esgotamento sanitário 
 FNDE 
 PDDE 
 Parceria com Secretaria Municipal de Saúde 
 Parceria com Secretaria Estadual de Educação 
 Emenda Parlamentar 
 Recursos Próprios advindos de Bazar 
7. INFRAESTRUTURA: 
7.1 Estrutura Física 
A APAE possui estrutura física construida em área urbana, contendo um espaço físico, 
Uma Área total medido 6.486,00 em metro quadrado, conforme documento registrado em 
cartório cercada com muro de alvenaria, portão fechado, para acesso de veículos, portão 
para acesso a pedestre: usário, família e trabalhador e, comunitários. A unidade 
disponibilizará um total de 30 espaços/ambientes distintos para a implementação dos 
serviços técnicos referenciados, a serem ofertados ao usuários e família. 
QUANT. DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
01 Refeitório Mantenedora 
10 Banheiros Mantenedora 
00 Auditório Mantenedora 
01 Salas de atendimento da Equipe técnica Mantenedora 
10 Salas de Aulas Educação 
01 Laboratório de Informática Mantenedora 
01 Sala dos Professores e reuniões Mantenedora 
01 Sala de Televisão e Vídeo Mantenedora 
01 Sala Multissensorial e Multifuncional Mantenedora 
01 Salas de Oficinas Mantenedora 
01 Fisioterapia Mantenedora 
02 Salas Diretoria, Coord. Pedagógica e Financeiro Mantenedora 
01 Consultório da Psicologia Mantenedora 
01 Consultório Dentário Mantenedora 
01 Sala da Assistente Social Mantenedora 
00 Quadra Poliesportiva Compartilhada 
01 DML - depósito de material de limpeza Mantenedora 
01 Cozinha Mantenedora 
01 Depósito de itens de alimentação Mantenedora 
01 Sala de Recurso Mantenedora 
01 Piscina Coberta com 02 Vestiários Mantenedora 
01 Sala de Atividades Física, Academia, 01 Banheiro Mantenedora 
04 Banheiros Para os Funcionários Mantenedora 
02 Banheiros Alunos/ com 05 sanitários Mantenedora 
01 Casa do Caseiro Mantenedora 
01 Pátio Coberto( Área de Convivência) Mantenedora 
01 Horta Escolar Mantenedora 
01 Sala de secretaria/Administrativo Educação 
 
7.2 – Equipamentos e Materiais 
QUANT. DESCRIÇÃO SITUAÇÃO 
85 Mesas Mantenedora 
12 Umidificadores de ar Educação 
01 Televisão Educação 
60 Cadeiras plásticas/Adm /sala técnica e refeitório Mantenedora 
85 Cadeiras de sala de aula Mantenedora 
12 Armários Mantenedora 
08 Quadro/lousa Mantenedora 
13 Computadores completos + internet Mantenedora 
04 Impressora Mantenedora 
05 Ar Condicionado Compartilhada 
01 Geladeira Mantenedora 
02 Bebedouro com 2 saidas Mantenedora 
01 Fogão Semi industrial 6 bocas Mantenedora 
02 Forno elétrico Mantenedora 
01 Celular Mantenedora 
01 Liquidificador industrial Mantenedora 
02 Freezer Mantenedora 
8. ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA APAE 
A Apae de Formosa-GO , entidade de assistência social, de habilitação e reabilitação 
da Pessoa com deficiência no campo da Assistência Social, atua de forma intransigente na 
defesa e garantia de direitos, promove a proteção social e por meio dos seus serviços 
ofertados e atendimentos técnicos referenciados ao usuário e família, promove o 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e, favorece a construção da sua 
autonomia, independência, segurança, o acesso aos direitos e a sua participação plena e 
efetiva na sociedade, conforme preconiza e recomenda as Resoluções do CNAS nº 
109/2009/revisada em 2014; a no 34/2011; nº 27/2011 e a nº 33/2011. Neste sentido, a APAE 
oferta de forma articulada e integrada a educação e saúde e, as ofertas próprias de 
Assistência Social. 
8.1 – Assistência Social 
- O Serviço Social é esencial para a Apae, pois contribui para o cumprimento da Missão da 
instituição, que é garantir a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência e suas 
famílias. O asistente social atua como um agente de transformação social, buscando a 
inclusão e o bem-estar das pessoas com deficiencia, promovendo a justiça social e a 
cidadania. 
Principais funções e atribuições: 
 Acolhimento e Orientação as famílias;
 Atendimento Individual as familias, 
 Elaboração e Execução de Projetos e Programas;
 Articulação com a Rede Socioassistencial;
8.1.1 – Público alvo 
Todos os alunos atendidos na instituição a partir de cinco (05) anos,distribuídos no período 
matutino (08h00m as 12h00m) e vespertino (12h00m as 16h00m) 
8.1.2 – Capacidade de Atendimento: 200 alunos. 
8.1.3 – Recursos Financeiros 
 Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) 
 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
 Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
 Doações Diversas da Comunidade Local. 
 Pagamento de Penas Alternativas oriundas do Ministério Público e Justiça Federal. 
8.1.4 – Recursos Humanos 
1.1. Dados dos Docentes da Rede Estadual 
NOME 
FORMAÇÃO 
Graduação/Especialização 
FUNÇÃO/ 
TURNO 
C.H.M 
Daianny Fonseca Borges Pedagogia Profissional de 
Apoio 
30h 
Eliana Batista de França Pedagogia Matutino 30h 
Fernanda Araújo Fernandes Pedagogia 
Neuropsicopedagia / 
Educação Inclusiva e 
Especial 
Professora 
Vespertino 
30h 
Fernanda Vieira do Nascimento Pedagogia 
Pós em Psicopedagogia 
Clínica e Institucional 
Professora 
Matutino 
30h 
Flávia Ribeiro Marques Teixeira Pedagogia 
Psicopedagogia Clínica 
Institucional/ Método e 
Técnica de Ensino 
Professora 
Matutino 
40h 
Iraneide Targino Bastos Pedagogia 
Psicopedagogia 
Professora 
Vespertino 
30h 
Ivanilde Freitas de Sousa Rodrigues Pedagogia 
Orientação Educacional e 
Ensino Especial 
Professora 
Vespertino 
30h 
Jean Fabricio Rodrigues de Araújo Educação Física Professor 40 
Joelma Cardoso Alves Pedagogia 
Psicopedagogia Clínica e 
Institucional 
Professora 
Vespertino 
30h 
 
Karine dos Santos Caye Pedagogia Professora 
Vespertino 
30h 
Kenia Dias Barbosa de Araújo Pedagogia Profissional de 
Apoio 
30 
Lilian Leal Soares Pascoal História 
Psicopedagogia 
Diretora 40h 
Márcia Barros da Silva Maia Pedagogia Coordenadora 
Pedagógica 
40h 
Manuela Sales Teixeira Xavier Pedagogia 
Atendimento Educacional 
Especializado 
Professora 
Matutino 
30h 
Maria Salete Ribeiro de Melo Pedagogia 
Gestão Educacional 
 Professora 
Matutino 
30h 
1.2 Dados dos Docentes da Rede Municipal: 
Maria Aparecida Siqueira Pedagogia Coordenador 
Pedagógico 
40 
Sheila Cristina Fernandes de Souza Pedagogia Profissional de 
Apoio 
30h 
Sônia Maria Ferreira dos Santos Pedagogia 
Pós em Psicopedagogia 
Professora 
Vespertino 
30h 
NOME 
FORMAÇÃO FUNÇÃO C.H.S
E 
SITUAÇÃO 
Ivanilde Freitas de Sousa 
Rodrigues 
Pedagogia 
Orientação 
Educacional e Ensino 
Especial 
Professora 30 Efetiva 
Deise Yone Rodrigues dos 
Santos 
Pedagogia Professora 40h Efetiva 
Gesilene dos Reis Calçado 
Oliveira 
Educação Física Professora 40 Efetiva 
Laliane Alcântara Passinato Pedagogia 
Ensino Especial 
Professora 40h Efetiva 
Márcia Cristina Gomes Batista 
Silva 
Geografia 
Gestão Educacional 
Professora 30h Efetiva 
Márcia Rodrigues dos Santos Pedagogia Profissional de 
Apoio 
40 Comissiona
da Assessor 
DAID-1 
Mariza Gugel Letras 
Psicopedagogia 
Coordenadora 40h Efetiva 
Brenda Stefany Teixeira de 
Souza 
Cursando Ensino 
Médio 
 
Telma Oliveira Nascimento Matemática Professora 30h Efetiva 
1.3 Dados dos Auxiliares Administrativos Educacional de Apoio: Estadual 
1.2. Dados dos Funcionários da Rede Municipal: 
1.3. Dados dos Funcionários da APAE: 
Arterapia 
NOME FORMAÇÃO FUNÇAO C.H.SEM 
Maria do Socorro Pereira da Silva Ataíde Pedagogia 
Administração 
Pública 
Secretária Geral 40h 
Maria José Luciana da Silva Ensino Médio Executora de 
serviços 
auxiliares 
40h 
Francielle Moreira de Lima Tecnóloga em 
Gestão e 
Segurança Pública 
Cursando 
Pedagogia 
Executora de 
serviços 
auxiliares 
40h 
NOME FORMAÇÃO FUNÇAO C.H.SEM 
Edna Ana de Deus Basílio Fisioterapeuta Fisioterapia 20h 
Nelson Viera de Sousa Ensino médio Motorista 40h 
NOME FORMAÇÃO FUNÇÃO/ FUNÇAO C.H.S
EM 
Neusa Pereira Damasceno Ensino Médio Secretária 40h 
Wanderson da Silva Braga Ensino Médio Motorista do Transporte 
Escolar 
40h 
Yago Petrick Gomes de Matos Ensino Médio Monitor do Transporte 
Escolar 
40h 
8.1.5 – Abrangência Territorial 
Este Programa atenderá usuários residentes em: 
 No Município: Atendemos todas as pessoas com deficiencia moradores do municipio 
de Formosa- Go 
 Na Zona Rural adjacente ao Município: Sim 
 Usuários oriundos de outros municípios. 
8.1.6 – Demonstração da forma como o serviço incentivará e qualificará a participação 
dos usuários e/ou as estratégias a serem utilizadas em todas as etapas de execução 
das atividades, monitoramento e avaliação. 
Nossa Missão é promover e articular ações de defesa de direitos e prevenções, orientações, 
prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da 
pessoa com Deficiência e à construção de uma sociedade mais justa e solidária. 
A visão da APAE é manter-se como instituição de referência no atendimento as pessoas com 
deficiencia, nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. 
A Metodologia utilizadada pela Apae escola tem como objetivo os conhecimentos da teoria 
que contribuem para a melhoria qualitativa do processo de ensino-aprendizagem de forma 
integrada onde auxilie os professores na compreensão global do processo de 
desenvolvimento de crianças e adolescentes, tornando seu aprendizado mais rico e eficaz, 
onde ambos aprendem a aprender, a construir e interagir. Dentro desta concepção todos os 
servidores deverão conhecer a realidade dos usuários, percebendo como se dá o seu 
desenvolvimento no ambiente concreto em que vivem, entendendo os mecanismos que 
Pedro Yuri Gugel Bacharel em 
Tecnologia da 
Informática 
Pós graduando em 
Engenharia da 
Computação 
Professor de Informática 20 
Ana Caroline Correa Dutra Pedagogia Serviços Gerais 60 
Kaio de Alecrim Damasceno Ensino Médio Monitor Transporte 60 
Mariana Alves Teixeira Pedagogia Serviços Gerais 60 
Eloisa Carla Paulino Xavier Asistencia Social Assistente Social 20 
Mary Karolyny de Pereira Andrade Ensino Fundamental Serviços Gerais 60 
Juliana Magalhães Ensino Superior Professora de Artes 20 
propiciam e facilitam a apropriação de conhecimentos, assim, que propiciem uma 
aprendizagem promovedora de um desenvolvimento efetivo. 
 8.2 – Defesa e Garantia de Direitos Serviço de Autodefensoria). 
 Participar das reuniões do Conselho Escolar com direito a voz e voto. 
 Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos. 
 Incentivar a participação dos alunos em eventos culturais, artísticos e desportivos. 
 Reivindicar a acessibilidade nos espaços escolares. 
 Reivindicar acessibilidade nos transportes escolares, dentre outros... 
 
8.3 – Educação Básica 
 
4) ENSINO FUNDAMENTAL I – PERÍODO FINAL 
 Esta fase é destinada aos estudantes de faixa etária de sete a quatorze anos. 
Objetiva a formação integral do aluno por meio de sua escolarização, que tem por base para 
construção de seus objetivos e definição de conteúdos os Parâmetros Curriculares Nacionais 
do Ensino Fundamental (MEC/SEE, 1998), bem como o desenvolvimento de conteúdos 
funcionais de acordo com as necessidades e peculiaridades dos estudantes. 
Esse processo tem a finalidade de identificar as necessidades pedagógicas, habilidades e 
potencialidades do educando e propor por meio de variadas estratégias, que preparem o 
estudante para o processo de alfabetização e letramento, promovendo o desenvolvimento 
das habilidades adaptativas de autonomia pessoal e de competência social, e das 
habilidades intelectuais gerais. 
ENSINO FUNDAMENTAL 2a Fase – PERÍODO FINAL 
Este período tem como finalidade dar continuidade e ampliação ao Período anterior além de 
propor atividades de domínio da autoimagem e do autoconhecimento numa perspectiva 
gradativa. 
Esta fase também propõe atividades de vida prática diária com o nível maior de 
independência; adquirir conhecimentos geográficos em que vive e de outros espaços como: 
Município, Estado e País; trabalhar noções matemáticas relacionadas ao sistema monetário 
e as medidas; desenvolver habilidades de comunicação verbal e não verbal para se fazer 
entender e ser entendido; criar consciência de direitos e deveres de regras sociais 
(autogestão). 
Assim como no ciclo de aprendizagem inicial este ciclo de aprendizagem intermediário tem 
seu plano curricular desenvolvido observando-se as habilidades sociais, práticas e 
intelectuais e também a base nacional comum: Linguagem (Língua Portuguesa, Artes￾educação e Educação Física); Matemática; História, Ciências, Geografia. 
1.4. EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA JOVENS E ADULTOS (EEJA) 
É voltada para estudantes com idade igual ou superior a 15 quinze anos completos definidos 
nas resoluções CNE/CEB nº 01/2006 (altera a alínea “b” do inciso IV do artigo 3º da 
Resolução CNE/CEB nº3/2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o 
Ensino Fundamental) e no parecer CNE/CEB nº 3/2018 (atualização das Diretrizes 
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Observadas as alterações introduzidas na LDB 
pela Lei nº 13.415/2017) que contemplam a formação básica do Ensino Fundamental. 
OFICINAS PEDAGÓGICAS: 
1. INFORMÁTICA E ARTES: A utilização dos ambientes de Informática e Artes possibilitam 
vivências que estimulam a criatividade e a capacidade de observação que potencializam 
habilidades necessárias ao bom desempenho acadêmico, além de promover bem-estar 
sócio afetivo. 
O computador utilizado como ferramenta educacional de apoio para o aluno, promove 
melhoria da alfabetização e as habilidades computacionais, melhoria de ensino de conceitos, 
incentivo ao questionamento do aluno, adequação dos estilos de ensino e aprendizagem e 
interação de alunos com dificuldade de aprendizagem. 
2. EDUCAÇÃO FÍSICA E DANÇA: As atividades de esporte, educação física e dança serão 
oferecidas na dimensão educativa. Essas atividades compreendem os aspectos educativos 
da linguagem em sua abordagem mais lúdica, integrativa, de apropriação do corpo, do 
movimento. Serão oferecidas ao aluno Deficiente Intelectual e/ou Múltipla em seu percurso 
escolar, tendo-se em vista que essas linguagens são necessárias ao processo de 
aprendizagem e ao seu desenvolvimento. 
8.5 – Saúde 
O atendimento fisioterapêutico na APAE é de suma importância e relevância, pois atendemos 
em nossa intuição os 170 alunos, todos com deficiência e que necessitam serem estimulados 
através da fisioterapia em suas diversas áreas sensórios, cognitivas e motoras, e tem 
objetivo a prevenção, a habilitação e reabilitação motora, a integridade de órgãos, sistema 
ou função, através de recursos específicos estimula as potencialidades possibilitando uma 
melhor qualidade de vida das pessoas com deficiência que tem indicação deste atendimento. 
Orienta 
8.6 - PROJETOS EXTRACURRICULARES INTERDISCIPLINARES: 
 Essas considerações levam a compreender, também, que há necessidades comuns a todos 
e necessidades especiais individualizadas que precisam ser identificadas, compreendidas e 
atendidas com as ações a ser desenvolvido com a realização de cada projeto, enfatizando a 
importância de se voltar prioritariamente para a aprendizagem, o desenvolvimento global e 
para a promoção humana. Segue abaixo relação dos projetos desenvolvidos: 
1. Projeto Boas Vindas;
2. Projeto Carnaval;
3. Projeto Páscoa;
4. Projeto Contador de História;
5. Projeto Aniversariantes;
6. Projeto Família na Escola;
7. Projeto Meio Ambiente;
8. Projeto Festa Junina;
9. Projeto Coral;
10. Projeto Apae Interagindo com a Sociedade Formosense;
11. Projeto Semana do Excepcional;
12. Projeto Semana da Independência;
13. Projeto Transito Seguro;
14. Projeto Semana da Criança;
15. Projeto Cultura Afro-Brasileiro e Indígena;
16. Projeto Natal das Madrinhas. 
17. Projeto AVDS e AVPS. 
18. Projeto Leitura. 
19. Projeto Dengue 
20. Projeto Apae 50 anos 
21. Projeto Horta 
8.7 - Cronograma de execução: 
INÍCIO: 22/01/2025 TÉRMINO:19/12/2025 
8.8- Orçamento correspondente as ações por áreas apontando as fontes financiadoras 
 Serviço de Ação Continuada (SAC);
 Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) 
 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
 Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
 Doações Diversas da Comunidade Local 
8.9 – Avaliação: 
 Quando se fala de avaliação se pensa, de forma prioritária ou exclusiva, nos resultados 
obtidos pelos alunos. A avaliação designa um conjunto de atuações previstas no currículo 
mediante o qual é possível ajustar progressivamente a ajuda pedagógica às características 
e necessidades dos alunos e determinar se foram realizadas ou não, e até que ponto as 
intenções educativas estão na base de tal ajuda pedagógica. 
 A abordagem sócia interacionista entende a aprendizagem como um fenômeno que 
ocorre no espaço relacional e dialógico com o outro. É necessário, portanto, que a avaliação 
nessa perspectiva, seja abrangente o bastante para envolver indicadores que facilitem a 
análise do contexto escolar e familiar, e que permitam o acompanhamento dos progressos 
obtidos pelo aluno nos aspectos cognitivos, afetivo e social. 
Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
Presidente da APAE 
 Formosa, 25 de agosto de 2025. 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
. A P A E. 
CNPJ 02.158.129/0001-58 
Escola Especial da Esperança - APAE 
CNPJ 03.085.256/0001-37 
 Av. Tancredo Neves,269 – St. Sul – Fone/Fax: (61) 3631 4470 – CEP 73802-489 – Formosa-GO
 PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO-2025 
1 – DADOS CADASTRAIS 
2–Ações para o exercício de 2024: Modalidades de Ensino desenvolvidas: 
01-Início das Atividades: 20 de janeiro de 2025 
Témino:22 de dezembro de 2025 
 
Ensino Fundamental I e II 
Educação Especial para Jovens e Adultos (EEJA) 
Oficinas Pedagógicas 
Informática e Artes 
Educação Física e Dança
3 – Aplicações dos Recursos do Convênio 
 Nome da Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE -GO C.N.P. J: 02.158.129/0001-58 
 
Endereço da Entidade: Avenida Tancredo Neves 269 Setor Sul
Cidade: Formosa 
 
UF: GO CEP:73802-489 DDD/Telefone (61)3631-4470 ou (61) 99946-
9468 
Endereço eletrônico: formosa@apaego.org.br 
Nome do Dirigente da Entidade: 
 Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
CPF: 640.581.406-82 
C.I./Órgão Exped. / 2768053 SSP/MG. Cargo: Presidente Função: Odontópediatria 
01 – Natureza da despesa: 
Manutenção da instituição como: 
Na Alimentação: Mercado, frutaria, Açougue. 
 e Pagamento de Combustivo. 
02 – Período: 
Janeiro a julho 2025 
DESEMBOLSO MENSAL 
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO Julho 
R$ 2.999,74 R$ 2.999,01 R$ 2.848,37 R$ 2.848,37 R$ 2.848,28 R$ 2.848,28 R$ 2.762,00
Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro VALOR 
TOTAL 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 20.154,05 
CONFORME O REPASSE DO MINISTERIO DO Desenvolvimento Social (FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL) 
Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
Presidente 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
. A PA E .
CNPJ 02.158.129/0001-58
Escola Especial da Esperança - APAE
CNPJ 03.085.256/0001-37
Av. Tancredo Neves,269 – St. Sul – Fone/Fax: (61) 3631 4470 – CEP 73802-489 – Formosa- GO
PLANO DE AÇÃO - 2025
1. IDENTIFICAÇÃO:
1.1 – Identificação da Entidade:
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES 269 SETOR SUL FORMOSA-GO 
Fone: (61) 3631-4470
E-mail: formosa@apaego.org.br
Representante Legal – IESA GALVÃO LISBOA MAECHESANO DE FREITAS
Nome e cargos de toda a Diretoria Executiva / Gestão: 
Data Inicio: 02/01/2023 Data Término:31/12/2025 
Presidente: Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
Vice-Presidente: Leide Aparecida Farias Guimarães
1ª Secretária: Sarah Rafaela Muniz Farah
2ª Secretária: Carla Ribeiro Prado
1ª Tesoureiro: Lidian Rezende Sales
2ª Tesoureiro: Elaine de Rodrigues Tavares Guimarães 
Diretor de Patrimônio: Maria de Fatima Ribeiro Moura 
Diretor Social: Ana Carolina Leal Ribeiro
Conselho Fiscal:
Caio Cesar Costa Vale
Maria Isabel Toledo Gusmão 
Marine Patrícia Araújo Silva
Suplente:
Ronaldo Abadio de Santana 
Mariza Gurgel Soares 
Lucélia de Sousa Lobo Vale
Nome dos Autodefensores / Gestão:
Coordenador do Serviço de Assistência Social da APAE: 
Diretor do Serviço Educacional: Lilian Leal Soares Pascoal 
Diretor/ou Coordenador do Serviço na área de Saúde:
1.2 - Documentação
CNPJ: 02.158.129/0001-58
Registros nos Conselhos Municipais/ com número: 010/2023 
Utilidade Pública Municipal ;02-S DE 18 DE MARÇO DE 1977 
Estadual / Federal:
Como está cadastrado no CNEAS:
No CNEAS:
CEBAS: (se tiver). PORTARIA Nº 49/2022 PROCESSO Nº 001945.0000214/2019
2. HISTÓRICO DA ENTIDADE
1.1.NO BRASIL
É relevante conhecer a origem e o caminho do movimento APAEANO para melhor 
compreender as mudanças já alcançadas e as necessárias à sua educação.
A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é resultado de um movimento que se 
destaca no país pelo seu pioneirismo.
A primeira iniciativa, no Brasil, de congregar pais de “excepcionais” e outras pessoas 
interessadas em apoiá-los, ocorreu no Rio de Janeiro, empreendida por Beatrice Bemis, membro do 
corpo diplomático norte–americano e mãe de uma pessoa síndrome de Down.
Motivados por aquela cidadã, um grupo, congregando pais, amigos, professores e médicos de 
pessoas deficientes, fundou a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do 
Brasil. A escola desenvolveu–se, seus alunos tornaram–se adolescentes e necessitaram de atividades 
criativas e profissionalizantes. Foi organizada, então, uma oficina pedagógica de atividades ligadas à 
carpintaria para deficientes, por iniciativa da professora Olívia Pereira.
De 1955 a 1962, surgiram várias APAES. No final de 1962, houve a primeira reunião nacional 
de dirigentes APAEANOS, presidida pelo médico psiquiatra Dr. Stanislaw Krinsky, em São Paulo. 
Reuniram–se representantes de doze das dezesseis unidades já existentes, provenientes de cidades do 
Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Paraíba.
Para facilitar a articulação e o intercâmbio de ideias, os participantes da reunião sentiram a 
necessidade de criar um organismo nacional. Em 10 de Novembro de 1962, surgiu a Federação 
Nacional das APAES, que funcionou durante alguns anos em São Paulo, no consultório do Dr Krinsky. 
O primeiro presidente da diretoria provisória eleita foi Dr. Antônio Clemente Filho.
Em 1964, foi construída, no Rio de Janeiro, a sede da Federação Nacional das APAES, depois 
transferida para Brasília, onde permanece até a presente data. A FENAPAES é o órgão nacional que 
mantém articuladas as unidades Apaeanas organizadas no sistema que integra a Rede APAE.
Adotou–se como símbolo à figura de uma flor ladeada por duas mãos em perfil, desniveladas, 
uma em posição de amparo e a outra de orientação.
O movimento logo se expandiu para outras capitais e depois para o interior dos Estados. No 
ano de 2023, decorridos 68 anos de fundação, são mais de 300mil pessoas assistidas, divididas entre
2.201 unidades, espalhadas pelo Brasil. É o maior movimento social de caráter filantrópico do país, na 
sua área de atuação. Esta multiplicação foi notável, levando–se em conta as dificuldades de um país 
como o nosso carente de recursos no campo das políticas públicas e, mais ainda, na área da Educação 
Especial. Este crescimento vertiginoso foi impulsionado pela Federação Nacional e suas representações 
Estaduais que, seguindo a mesma linha filosófica da primeira, permitiram e incentivaram a formação 
de novas APAES.
NO ESTADO DE GOIÁS
No Estado de Goiás as primeiras unidades da APAE foram fundadas no ano de 1969. 
Atualmente a Federação Estadual conta 51 filiadas em pleno funcionamento atendendo 
aproximadamente um total de 4.262 estudantes. Destas Unidades alguns possuem autorização do 
Conselho Estadual e/ou do Conselho Municipal e outras estão em processo de regularização. A sede da 
Federação Estadual fica localizada à Rua T-36, Quadra 147, Lote ½, s/nº. Aquárius Center, 11º andar, 
sala 1109, Setor Bueno, Goiânia- GO, 74 223-050. A atual Presidenta é Carmem Marize Lima, Gestão 
2018-2022.
1.2. NA CIDADE DE FORMOSA
A APAE Formosa foi fundada em 14 de setembro de 1975 pelo Sr. Antero Domingues de 
Souza e D.ª Assma Affiune. Em 1977 foi criada a Escola da Esperança – APAE, que mantém convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação desde 24 de agosto de 1980.
Em 10 de agosto de 1976 a APAE-Formosa, filiou à Federação Nacional das APAE’s 
(FEAPAEs).
Há 47 anos de serviços prestados na comunidade. Os representantes da sociedade que passaram 
pela Presidência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE – Formosa, são: Antero 
Domingues de Souza - período: 1975 - 1986; Fernando José de Oliveira; período: 1987 a 1988; Wert 
Alvarenga, período: 1989 - 1990; Balthizar Camargo, período: 1991- 1992; Ângela Maria Silva, 
período: 1993 - 1995; Neila de Souza M. Ferreira, período: 1996 – 1997; Zildete de Melo Álvares 
Barbosa, período: 1998 – 1999; Alzira Martins Amorim, período: 2000 a 2004; Iesa Galvão Lisboa
Marchesano de Freitas, período: 2005 a 2009; Alda Maria Muniz, período: 2010 a 2019; e Iesa Galvão 
Lisboa Marchesano de Freitas é a atual presidenta e está pela segunda vez na presidência desta diretoria, 
período: 2020 -2023, também eleita para o pleito de 2023-2026.
No presente ano a APAE – Formosa atende 160 alunos, sendo 112 na modalidade escolarização 
Educação Especial, 30 no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e 18 na Oficina Pedagógica.
Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que conta com o apoio e Doação da comunidade 
para mantê-la na missão articulatória junta a sociedade solidária.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma associação civil, beficente, sem fins 
lucrativos, cuja natureza é de Assistência Social. Fundada no ano de 14 de setembro de 
1975.
A Apae de Formosa-GO integra a rede socioassistencial na oferta de serviços de referência 
à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, usuários da Política Nacional de Assistência 
Social...
3. MISSÃO Nossa Missão é promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, 
prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com 
Deficiência e à construção de uma sociedade mais justa e solidária.
4. FINALIDADE ESTATUTÁRIA
I – Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, 
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes a proteção social o pleno exercício da cidadania;
II – Promover ao público definido no inciso I a integração à vida comunitária no campo da assistência 
social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou 
cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
III – promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção da sua inclusão à 
vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma 
articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, por meio de serviços, programas ou projetos 
socioassistenciais;
IV – Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla;
V – Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade 
de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10 – Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
I – Executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita, perma￾nente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discrimi￾nação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, be￾nefícios e encaminhamentos;
II – Prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efeti￾vação dos direitos socioassistenciais, de forma continuada, permanente e planejada, voltados à cons￾trução de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento
III - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, que tem início na educação 
infantil e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para 
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
IV - Promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas 
nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das 
ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a 
realização das finalidades da Apae;
V - Incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos 
programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente inte￾lectual e múltipla;
VI - Promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando a 
habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no 
mundo do trabalho;
VII - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações congêne￾res e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VIII - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filo￾sofia do Movimento Apaeano;
IX - Solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas físicas;
X - Firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos 
e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
XI – produzir e comercializar produtos e serviços com ou sem cessão de mão de obra, para manutenção 
da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados; implantar e manter qualquer atividade-meio, 
como instrumento de captação de recursos, desde que o resultado operacional seja aplicado integral￾mente nos objetivos estatutários, e que a operação seja registrada segregadamente em sua contabilidade 
destacadas em suas Notas Explicativas.
XII – fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do símbolo e da sigla 
Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes;
XIII - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus assistidos 
e às suas famílias;
XIV– desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de abriga￾mentos;
XV– Apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual 
e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XVI – garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múl￾tipla, na gestão das Apaes;
XVII – coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a 
política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegu￾rando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Mo￾vimento Apaeano;
XVIII – atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, preferen￾cialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das Apaes do 
Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução;
XIX – articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que assegurem 
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
XX – Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes à 
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação de trabal￾hos e de obras especializadas;
XXI – compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais, 
relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a ação dos 
órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
XXII – promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da 
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço científico e a 
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;
XXIII – promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de 
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXIV – estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae, 
impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito 
do Movimento Apaeano;
XXV – divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis;
XXVI – desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas com 
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
XXVII – promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social, 
esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente intelec￾tual e múltipla.
5. OBJETIVOS DA ENTIDADE (Geral e Específicos - copiar do estatuto).
 Proporcionar a igualdade de oportunidades, mediante a diversificação dos serviços educacio￾nais, de modo a acentuar as diferenças individuais dos educandos, por mais acentuadas que 
elas sejam;
 Incentivar a autonomia, cooperação, espírito criativo da pessoa com deficiência;
 Atender adequadamente às necessidades especiais do alunado, no que se referem aos Cu￾rrículos adaptados, métodos, técnicas e material pedagógico diferenciado e adaptado;
 Desenvolver programas voltados à preparação para o trabalho;
 Envolver a família e a comunidade nas ações referentes ao aprendizado e ao desenvolvimento 
global dos educandos;
 Incentivar o trabalho coletivo a partir de uma gestão democrática e participativa;
 Desenvolver as ações pedagógicas a partir das premissas contidas nos documentos: Decla￾ração Universal dos Direitos Humanos, Declaração de Salamanca e de teóricos como 
Vygotsky, Paulo Freire e suas reflexões sobre uma educação voltada para a autonomia, para 
as múltiplas inteligências e para a história de vida de cada educando.
 Possibilitar aos alunos um desenvolvimento favorável para que possam ser incluídos na es￾cola e na sociedade.
6. RECURSOS FINANCEIROS
Serviço de Ação Continuada (SAC);
Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
Doações Diversas da Comunidade Local
Parceria com Secretaria Municipal de Assistência Social (Recursos Federal e Municipal) 
(sim)
Parceria com Secretaria Estadual de Desenvolmento Social – SEDS – Auxílio Nutricional, 
Tarifa de Energia Elétrica, Água e esgotamento sanitário (sim)
 FNDE (sim)
 PDDE(sim)
 Parceria com Secretaria Municipal de Saúde:(sim)
 Parceria com Secretaria Estadual de Educação: (sim)
 Emenda Parlamentar: (sim)
 Recursos Próprios advindos de Bazar: (sim)
 Recursos próprios advindos de Leilão/Pedágio/Baile/Jantar/Bingo, outros:.(não)
7. INFRAESTRUTURA:
7.1 Estrutura Física
A APAE possui estrutura física construida em área urbana, contendo um espaço físico, Uma Área 
total medido 6.486,00 em metro quadrado, conforme documento registrado em cartório cercada 
com muro de alvenaria, portão fechado, para acesso de veículos, portão para acesso a pedestre: 
usário, família e trabalhador e, comunitários. A unidade disponibilizará um total de 30 
espaços/ambientes distintos para a implementação dos serviços técnicos referenciados, a serem 
ofertados ao usuários e família.
QUANT. DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
01 Refeitório Mantenedora
10 Banheiros Mantenedora
00 Auditório Mantenedora
01 Salas de atendimento da Equipe técnica Mantenedora
10 Salas de Aulas Educação
01 Salas de Oficinas Mantenedora
02 Salas Diretoria, Coord. Pedagógica e Financeiro Mantenedora
00 Quadra Poliesportiva Compartilhada
01 DML - depósito de material de limpeza Mantenedora
01 Cozinha Mantenedora
01 Depósito de itens de alimentação Mantenedora
01 Sala de secretaria/administrativo Educação
7.2 – Equipamentos e Materiais.
(listar mobiliários, equipamentos de informática, eletrodomésticos, …..)
QUANT. DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
85 Mesas Mantenedora
60 Cadeiras plásticas/Adm /sala técnica e refeitório Mantenedora
85 Cadeiras de sala de aula Mantenedora
12 Armários Mantenedora
08 Quadro/lousa Mantenedora
04 Computadores completos + internet Mantenedora
03 Impressora Mantenedora
05 Ar Condicionado Compartilhada
01 Geladeira Mantenedora
02 Bebedouro com 2 saidas Mantenedora
01 Fogão Semi industrial 6 bocas Mantenedora
02 Forno elétrico Mantenedora
01 Celular Mantenedora
01 Liquidificador industrial Mantenedora
02 Freezer Mantenedora
8. ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA APAE
A Apae de Formosa-GO , entidade de assistência social, de habilitação e reabilitação 
da Pessoa com deficiência no campo da Assistência Social, atua de forma intransigente na 
defesa e garantia de direitos, promove a proteção social e por meio dos seus serviços 
ofertados e atendimentos técnicos referenciados ao usuário e família, promove o 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e, favorece a construção da sua 
autonomia, independência, segurança, o acesso aos direitos e a sua participação plena e 
efetiva na sociedade, conforme preconiza e recomenda as Resoluções do CNAS nº 
109/2009/revisada em 2014; a n
o 34/2011; nº 27/2011 e a nº 33/2011. Neste sentido, a APAE 
oferta de forma articulada e integrada a educação e saúde e, as ofertas próprias de 
Assistência Social.
8.1 – Assistência Social (Serviços Socioassistenciais)
Realização de Visitas:
 Domiciliar
Acolhida do Usuário e Família (levantamento das demandas para atendimento diário; repasse de 
informes e avisos);
 Informações, orientações e encaminhamentos ao usuário e à família referentes a ações soci￾oassistenciais (na oferta de serviços de proteção e vigilância social incluindo: a acolhida, a 
escuta qualificada; o apoio sócio familiar e informação para garantia de direitos; a geração de 
trabalho e renda; a orientação para outras políticas públicas; a prevenção e o atendimento a 
situações de violação de direitos, violados ou ameaçados e, o fortalecimento da convivência 
familiar e comunitária;
8.1.1 – Público alvo - são o cento e setenta (170) alunos atendidos na instituição a partir de cinco (05) 
anos. Distribuídos no período matutino (08h00m as 11h00m) e vespertino (12h00m as 16h00m)
8.1.2 – Capacidade de Atendimento (Quantas pessoas participarão do Serviço/programa ou 
Projeto?).200 alunos
8.1.3 – Recurso Financeiro
Correspondente as ações por áreas apontando as fontes financiadoras (com qual Ser￾viço de Ação Continuada (SAC);
 Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE)
 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
 Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
 Doações Diversas da Comunidade Local
8.1.4 – Recursos Humanos (quais profissionais estarão envolvidos neste programa –
1.1. Dados dos Docentes da Rede ESTADUAL:
NOME
FORMAÇÃO
Graduação/Especialização
FUNÇÃO/ 
TURNO
C.H.M
Deliane Patrícia Ribeiro Vieira Pedagogia Professora 
Vespertino
30h
Eliana Batista de França Pedagogia Matutino 30h
Elisabeth Jensen Pedagogia
Pós em Educação Inclusiva
Coordenador 
Pedagógico
40h
Fernanda Araújo Fernandes Pedagogia Professora 30h
Neuropsicopedagia / Educação 
Inclusiva e Especial
Vespertino
Fernanda Vieira do Nascimento Pedagogia
Pós em Psicopedagogia Clínica 
e Institucional
Professora 
Matutino
30h
Flávia Ribeiro Marques Teixeira Pedagogia Psicopedagogia 
Clínica Institucional/ Método e 
Técnica de Ensino
Professora 
Matutino
40h
Iraneide Targino Bastos Pedagogia 
Psicopedagogia
Professora 
Vespertino
30h
Ivanilde Freitas de Sousa Rodrigues Pedagogia
Orientação Educacional e 
Ensino Especial
Professora 
Matutino
30h
Joelma Cardoso Alves Pedagogia
Psicopedagogia Clínica e 
Institucional
Professora 
Vespertino
30h
Karine dos Santos Caye Pedagogia Professora 
Vespertino
30h
Lilian Leal Soares Pascoal História 
Psicopedagogia
Diretora 40h
Manuela Sales Teixeira Xavier Pedagogia
Atendimento Educacional 
Especializado
Professora 
Matutino
30h
Maria Salete Ribeiro de Melo Pedagogia
Gestão Educacional
Professora 
Matutino
30h
Sônia Maria Ferreira dos Santos Pedagogia
Pós em Psicopedagogia
Professora 
Vespertino
30h
1.2. Dados dos Docentes da Rede MUNICIPAL:
NOME
FORMAÇÃO FUNÇÃO C.H.SE SITUAÇÃO
Áurea dos Santos Gobira Pedagogia
Gestão e Orientação 
educacional
Professora 30h Contrato 
Temporário
Deise Yone Rodrigues dos Santos Pedagogia Professora 40h Efetiva
Gesilene dos Reis Calçado 
Oliveira
Educação Física Professora 40 Efetiva
Laliane Alcântara Passinato Pedagogia 
Ensino Especial
Professora 40h Efetiva
Márcia Cristina Gomes Batista 
Silva
Geografia
Gestão Educacional
Professora 30h Efetiva
Mariz Gugel Letras 
Psicopedagogia
Coordenadora 40h Efetiva
Milvânia Alves de Aquino Pedagogia - Educação 
Especial Inclusiva
Professora 30h Contrato 
Temporário
Suzana Moura dos Santos Letras e Pedagogia 
Psicopedagogia e Gestão
Professora 10h Efetiva
Telma Oliveira Nascimento Matemática 
Arterapia
Professora 30h Efetiva
1.3. Dados dos Auxiliares Administrativos Educacional de Apoio: ESTADUAL
NOME FORMAÇÃO FUNÇÃO/ 
FUNÇAO
C.H.SEM
Maria do Socorro Pereira da Silva Ataíde Pedagogia 
Administração Pú￾blica
Secretária Geral 40h
Maria José Luciana da Silva Ensino Médio Executora de 
serviços auxiliares
40h
Natália de Fátima Silva Ensino Fundamental Merendeira 40h
1.4. Dados dos Funcionários da rede MUNICIPAL:
NOME
FORMAÇÃO FUNÇÃO/ FUNÇAO C.H.SEM
Edna Ana de Deus Basilio Fisioterapeuta Fisioterapia 20h
Nelson Viera de Sousa Ensino Médio Motorista 40h
1.5. Dados dos Funcionários da APAE:
NOME FORMAÇÃO FUNÇÃO/ FUNÇAO C.H.SEM
Neusa Pereira Damasceno Ensino Médio Secretária 40h
Wanderson da Silva Braga Ensino Médio Motorista do 
Transporte Escolar
40h
Yago Petrick Gomes de Matos Ensino Médio Monitor do Transporte 
Escolar
40h
FUNÇÃO FORMAÇÃO QUANT. CARGA 
HORÁRIA
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Assistente Social
Psicólogo Ens. Superior 01 10h Cedido pela SMAS
Pedagogo Pedagogo 01 20 Cedido - SME
Assist. Administrativo Ens. Médio 01 40h Contrato CLT
Professor Ens. Superior 01 20 Convênio SME
8.1.5 – Abrangência Territorial: os bairros e setores: (Listar os bairros, regiões ou municípios de 
residências das pessoas atendidas). Parque Lago, Formosinha, Vilagem, Vila verde, Padre José, Planalto, 
Nova Formosa, Parque da Colina, Setor Nordeste, Ferroviário, Parque das Laranjeira Setor Primavera, 
Oliveira, Parque Serrano, abreu, setor Sul, Bosque
Este Programa atenderá usuários residentes em:
 No Município: Sim
 Na Zona Rural adjacente ao Município: Sim
8.1.6 – Demonstração da forma como o serviço incentivará e qualificará a participação dos 
usuários e/ou as estratégias a serem utilizadas em todas as etapas de execução das 
atividades, monitoramento e avaliação.
(Descrever como será a participação dos usuários na oferta do serviço 
Exemplo: Os autodefensores e famílias participarão de que forma?
O Autodefensor (a) é o aluno (a) deficiente intelectual associada a deficiências múltiplas, escolhido (a) por 
seus pares para representar o corpo discente. A escolha do Autodefensor (a) será realizada em fórum específico 
convocado para este fim, por aclamação da maioria dos participantes devidamente credenciados. Compete ao 
Autodefensor (a):
 Participar das reuniões do Conselho Escolar com direito a voz e voto.
 Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos.
 Incentivar a participação dos alunos em eventos culturais, artísticos e desportivos.
 Reivindicar a acessibilidade nos espaços escolares.
 Reivindicar acessibilidade nos transportes escolares, dentre outros... 
Para o biênio 2020 – 2024, são os Autodefensores da APAE - Formosa:
 Autodefensor: Moisés dos Santos
 Audofefensora: Sabrina dos Santos Silva
 Vice autodefensor: Carlos Henrique Moura
 Vice autodefensora: Ingrid Fernanda Silva
8.2 – Formação Inicial para Trabalho/ Inclusão no mundo do Trabalho.
Não temos
8.3 – Defesa e Garantia de Direitos serviço de Autodefensoria).
 Participar das reuniões do Conselho Escolar com direito a voz e voto.
 Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos.
 Incentivar a participação dos alunos em eventos culturais, artísticos e desportivos.
 Reivindicar a acessibilidade nos espaços escolares.
 Reivindicar acessibilidade nos transportes escolares, dentre outros...
8.4 – Educação EDUCAÇÃO BÁSICA
1.1. ENSINO FUNDAMENTAL
O Ensino Fundamental consolida-se na LDB (1996) como segunda etapa da educação 
básica e realiza-se por meio de conteúdos curriculares que integram conhecimentos úteis ao exercício 
da cidadania, incorporados a valores éticos e estéticos e que contemplem a autoestima do aluno e 
atitudes adequadas ao convívio social.
1) Linguagens
Língua portuguesa: - Criar condições para o aluno desenvolver sua competência comunicativa atra￾vés de diferentes linguagens - verbal ou não verbal, corporal, visual, sonora e digital-, para se expressar 
e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos 
que levem ao dialogo (convencional ou não convencional) à resolução de conflitos e à cooperação. 
Desenvolver habilidades de recursos expressivos através da leitura e escrita.
Ciências Humanas
2) a. História - Identificar interpretações que expressem visões de diferentes sujeitos, culturas e povos 
com relação a um mesmo contexto histórico, e posicionar-se criticamente com base em princípios 
éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.
3)b. Geografia Utilizar os conhecimentos geográficos para entender a interação sociedade/Natureza e 
exercitar o interesse e o espírito de investigação e de resolução de problemas.
4)ENSINO FUNDAMENTAL 1
a Fase – PERÍODO INICIAL
Esta fase é destinada aos estudantes de faixa etária de sete a quatorze anos.
Objetiva a formação integral do aluno por meio de sua escolarização, que tem por base para 
construção de seus objetivos e definição de conteúdos os Parâmetros Curriculares Nacionais do 
Ensino Fundamental (MEC/SEE, 1998), bem como o desenvolvimento de conteúdos funcionais de 
acordo com as necessidades e peculiaridades dos estudantes.
5)Esse processo tem a finalidade de identificar as necessidades pedagógicas, habilidades e 
potencialidades do educando e propor por meio de variadas estratégias, que preparem o estudante 
para o processo de alfabetização e letramento, promovendo o desenvolvimento das habilidades 
adaptativas de autonomia pessoal e de competência social, e das habilidades intelectuais gerais.
6)1 ENSINO FUNDAMENTAL 2
a Fase – PERÍODO FINAL
7) Este período tem como finalidade dar continuidade e ampliação ao Período anterior além de 
propor atividades de domínio da autoimagem e do autoconhecimento numa perspectiva gradativa.
8) Esta fase também propõe atividades de vida prática diária com o nível maior de independência; 
adquirir conhecimentos geográficos em que vive e de outros espaços como: Município, Estado e 
País; trabalhar noções matemáticas relacionadas ao sistema monetário e as medidas; desenvolver 
habilidades de comunicação verbal e não verbal para se fazer entender e ser entendido; criar cons￾ciência de direitos e deveres de regras sociais (autogestão).
9) Assim como no ciclo de aprendizagem inicial este ciclo de aprendizagem intermediário tem seu 
plano curricular desenvolvido observando-se as habilidades sociais, práticas e intelectuais e tam￾bém a base nacional comum: Linguagem (Língua Portuguesa, Artes-educação e Educação Física); 
Matemática; História, Ciências, Geografia.
10) 2ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL
Esta fase é organizada de Forma a propor a conclusão do ensino fundamental ao estudante deficiente 
intelectual e múltipla em dois Programas de Aprendizagem ou através dos Programas Pedagógicos 
Específicos e ainda da modalidade de Educação Especial de Jovens e Adultos (EEJA).
1.4.EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA JOVENS E ADULTOS (EEJA)
É voltada para estudantes com idade igual ou superior a 15 quinze anos completos definidos nas 
resoluções CNE/CEB nº 01/2006 (altera a alínea “b” do inciso IV do artigo 3º da Resolução CNE/CEB 
nº3/2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental) e no parecer 
CNE/CEB nº 3/2018 (atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. 
Observadas as alterações introduzidas na LDB pela Lei nº 13.415/2017) que contemplam a formação 
básica do Ensino Fundamental.
OFICINAS PEDAGÓGICAS:
1. INFORMÁTICA E ARTES A utilização dos ambientes de Informática e Artes possibilitam vi￾vências que estimulam a criatividade e a capacidade de observação que potencializam habilidades ne￾cessárias ao bom desempenho acadêmico, além de promover bem-estar sócio afetivo.
O computador utilizado como ferramenta educacional de apoio para o aluno, promove melhoria da 
alfabetização e as habilidades computacionais, melhoria de ensino de conceitos, incentivo ao questio￾namento do aluno, adequação dos estilos de ensino e aprendizagem e interação de alunos com dificul￾dade de aprendizagem.
EDUCAÇÃO FÍSICA E DANÇA
As atividades de esporte, educação física e dança serão oferecidas na dimensão educativa. Essas ativi￾dades compreendem os aspectos educativos da linguagem em sua abordagem mais lúdica, integrativa, 
de apropriação do corpo, do movimento. Serão oferecidas ao aluno Deficiente Intelectual e/ou Múltipla 
em seu percurso escolar, tendo-se em vista que essas linguagens são necessárias ao processo de apren￾dizagem e ao seu desenvolvimento.
8.5 – Saúde
fisioterapêutico na APAE é de suma importância e relevância, pois atendemos em nossa intuição os 170 
alunos, todos com deficiência e que necessitam serem estimulados através da fisioterapia em suas 
diversas áreas sensórios, cognitivas e motoras, e tem objetivo a prevenção, a habilitação e reabilitação 
motora, a integridade de órgãos, sistema ou função, através de recursos específicos estimula as 
potencialidades possibilitando uma melhor qualidade de vida das pessoas com deficiência que tem 
indicação deste atendimento. Orienta
8.6 - (Segue colocando todos os Serviços / Programas e/ou Projetos da Apae). 
PROJETOS EXTRACURRICULARES INTERDISCIPLINARES: Essas considerações levam a 
compreender, também, que há necessidades comuns a todos e necessidades especiais individualizadas 
que precisam ser identificadas, compreendidas e atendidas com as ações a ser desenvolvido com a 
realização de cada projeto, enfatizando a importância de se voltar prioritariamente para a aprendizagem, 
o desenvolvimento global e para a promoção humana. Segue abaixo relação dos projetos desenvolvidos:
1. Projeto Boas Vindas;
2. Projeto Carnaval;
3. Projeto Páscoa;
4. Projeto Contador de História;
5. Projeto Aniversariantes;
6. Projeto Família na Escola;
7. Projeto Meio Ambiente;
8. Projeto Festa Junina;
9. Projeto Coral;
10. Projeto Apae Interagindo com a Sociedade Formosense;
11. Projeto Semana do Excepcional;
12. Projeto Semana da Independência;
13. Projeto Transito Seguro;
14. Projeto Semana da Criança;
15. Projeto Cultura Afro-Brasileiro e Indígena;
16. Projeto Natal das Madrinhas.
8.7 - Cronograma de execução:
INÍCIO: 22/01/2024 TÉRMINO:20/12/2024
8.8- Orçamento correspondente as ações por áreas apontando as fontes financiadoras
 Serviço de Ação Continuada (SAC);
 Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE)
 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
 Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
 Doações Diversas da Comunidade Local
8.9 – Avaliação:
AVALIAÇÃO
Quando se fala de avaliação se pensa, de forma prioritária ou exclusiva, nosresultados obtidos pelos 
alunos. A avaliação designa um conjunto de atuações previstas no currículo mediante o qual é possível 
ajustar progressivamente a ajuda pedagógica às características e necessidades dos alunos e determinar 
se foram realizadas ou não, e até que ponto asintenções educativas estão na base de tal ajuda pedagógica. 
A abordagem sócia interacionista entende a aprendizagem como um fenômeno que ocorre no espaço 
relacional e dialógico com o outro. É necessário, portanto, que a avaliação nessa perspectiva, seja 
abrangente o bastante para envolver indicadores que facilitem a análise do contexto escolar e familiar,
e que permitam o acompanhamento dos progressos obtidos pelo aluno nos aspectos cognitivo, afetivo
e social, l
Data: 25 / agosto de _2025 .
Iesa Galvão Lisboa Marchesano de Freitas 
Presidente da APAE:

























MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 02.158.129/0001-58 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:00:42 do dia 15/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/03/2026.
Código de controle da certidão: C960.009F.9FB6.422C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 55911031
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 02.158.129/0001-58
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.556.645.541 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 29 SETEMBRO DE 2025 HORA: 11:1:52:2
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 02.158.129/0001-58
Certidão nº: 58017648/2025
Expedição: 29/09/2025, às 11:01:28
Validade: 28/03/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 02.158.129/0001-58, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 02.158.129/0001-58
Razão
Social: ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Endereço: AV. TANCREDO NEVES 269 / SETOR SUL / FORMOSA / GO / 73800-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:16/09/2025 a 15/10/2025
Certificação Número: 2025091603390110415329
Informação obtida em 29/09/2025 11:06:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 105822 / 2025
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
Contribuinte abaixo indicado(a):
I - Identificação do Contribuinte
APAE ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
02.158.129/0001-58
Nome:
CNPJ:
Usuário:
Data Emissão: 29/09/2025
Número Via: 1
Data Validade: 29/10/2025
Chave eletrônica de identificação: usmi$Z58teX
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente.
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Cidade: FORMOSA - GO
Endereço: AV TANCREDO NEVES, N°: 269, SETOR SUL, CEP: 73.802-489
Contribuinte: 685411
Inscrição Municipal:
Centi ® e-Assinatura: 1Jmi$Z58teX Emitido em 29/09/2025 11:06 por
portal_v2_servicos_contribuintes_emissaocertidaonegativa Página 1 de 1









TERMO DE REFERÊNCIA
Assinaturas Eletrônicas (Sistema)
 Assinado digitalmente por ADRIANA BARRETO FALEIRO VASCONCELOS PESSOA, portador do CPF: 665.474.311-34, em 05/11/2025 13:30:07. Validar
autenticidade em: http://formosa.centi.com.br/servicos/autenticacaorelatorios/IkIP$Z58teX - utilizando o código: IkIP$Z58teX
Centi ® e-Assinatura: ovIP$Z58teX Emitido em 05/11/2025 por adriana.barreto Página 1 de 1