materia nº 114/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
AUTÓGRAFO Nº 114/25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui a campanha permanente “TAMPINHAS QUE
MOVIMENTAM” no Município de Formosa, Goiás. Projeto de Lei Ordinária nº 20/25, de autoria dos Vereadores Jucie Batista do
Nascimento e Edmundo Nunes Dourado, aprovado em 11 de novembro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Formosa-GO, a campanha permanente
“TAMPINHAS QUE MOVIMENTAM”, destinada à arrecadação voluntária de:
I. tampinhas plásticas de garrafas PET, refrigerantes, xampus, amaciantes e
similares;
II. lacres de latas de alumínio;
III. blísteres de medicamentos. Art. 2º - O material arrecadado será encaminhado a instituições sociais
conveniadas, e o valor obtido deverá ser revertido para a aquisição de cadeiras de rodas de
passeio e de banho. Art. 3º - A doação ou empréstimo destinar- se- á a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, em situação de vulnerabilidade social. Art. 4º - As instituições conveniadas publicarão, em seus sites ou redes sociais, um
relatório contendo as quantidades arrecadadas e o número cadeiras adquiridas por meio da
campanha. Art. 5º - Os pontos de coleta voluntária do material poderão ser instalados em:
I. escolas da rede municipal de ensino;
II. estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, padarias e similares;
III. órgãos e entidades da administração pública municipal;
IV. demais locais públicos que manifestem interesse em apoiar a campanha. Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e
parcerias com associações de bairro, cooperativas de reciclagem, empresas privadas e
organizações da sociedade civil, para apoio logístico e operacional. Art. 7º - A instalação, manutenção e coleta dos recipientes serão custeadas pelos
parceiros privados ou pelas instituições conveniadas. Art. 8º - O Poder executivo poderá, como forma de promoção deste projeto, oferecer descontos em IPTU, ALVARÁS e outros benefícios às empresas conveniadas que
atuarem como pontos de coleta dos materiais. Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos operacionais
da campanha.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
AUTÓGRAFO Nº 114/25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [2]
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 17 de novembro de 2025. ┌
Presidente
Publicado no Portal da Câmara. ┌
Chefe da 1° Secretaria