materia nº 120/2025

AUTÓGRAFO Nº 120/25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar
Transposição, Remanejamento e Transferência
de dotações orçamentárias do orçamento do
município de Formosa para o exercício de 2025, nos termos do art. 167, inc. VI da Carta Magna. Projeto de Lei Ordinária nº 73/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em
18 de novembro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, no exercício 2025, a realocação de recursos orçamentários consignadas no Orçamento vigente, no valor de
R$ 6.515.279,15 (seis milhões e quinhentos e quinze mil e duzentos e setenta e nove reais e quinze
centavos), por meio de transposição, remanejamento e transferência, conforme estrutura
programática e orçamentária detalhada nos Anexos I e II desta Lei. Parágrafo único. O remanejamento autorizado por esta Lei tem como finalidade da
Folha de pagamento dos profissionais de educação vinculados ao Fundo Municipal de Educação
(FME) do Município de Formosa, bem como servidores do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS). Art. 2º - O deslocamento de recursos orçamentários de que trata o artigo anterior está
em conformidade com o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que veda
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no
Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, visando
adequá-los às modificações orçamentárias autorizadas por esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 19 de novembro de 2025. Publicado no Portal da Câmara. Presidente
Chefe da 1° Secretaria
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AUTÓGRAFO Nº 120/25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO I - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE ORIGEM
Órgão Dotação Ficha Valor
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.1155.4.4.90.51.00 508 R$ 250.000,00
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.1155.4.4.90.52.00 509 R$ 476.092,00
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.14.00 510 R$ 203,96
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.36.00 513 R$ 31.791,00
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.39.00 514 R$ 361.518,09
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2396.3.3.90.40.00 515 R$ 19.326,16
GRUP. INCENDIO 07.23.06.182.0131.2422.3.3.90.30.00 519 R$ 74.316,01
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.04.00 520 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.11.00 521 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.13.00 522 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.34.00 523 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.90.94.00 524 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.1.91.13.00 525 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.08.00 526 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.14.00 527 R$ 5.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.30.00 528 R$ 5.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.33.00 529 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.35.00 530 R$ 5.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.36.00 531 R$ 5.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.39.00 532 R$ 481,78
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.40.00 533 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.92.00 534 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.04.122.0127.2381.3.3.90.93.00 535 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.08.122.0127.1144.4.4.90.51.00 536 R$ 50.000,00
FMDCA 08.01.08.243.0127.1143.4.4.90.52.00 537 R$ 20.000,00
FMDCA 08.01.08.243.0127.2382.3.3.90.30.00 538 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.08.243.0127.2382.3.3.90.36.00 539 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.08.243.0127.2382.3.3.90.39.00 540 R$ 1.000,00
FMDCA 08.01.08.243.0127.2421.3.3.50.43.00 541 R$ 170.000,00
FMDCA 08.01.08.243.0127.2421.3.3.90.30.00 542 R$ 45.000,00
FMDCA 08.01.08.243.0127.2421.3.3.90.39.00 543 R$ 40.760,00
FMDR 10.01.04.122.0130.1149.4.4.90.52.00 580 R$ 144.302,54
FMDR 10.01.04.122.0130.1149.4.4.90.61.00 581 R$ 47.251,85
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.1.90.04.00 582 R$ 6.878,62
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.50.43.00 588 R$ 3.303,64
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.08.00 589 R$ 3.289,00
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.30.00 591 R$ 14.008,57
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.33.00 592 R$ 4.758,00
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.35.00 593 R$ 5.818,00
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AUTÓGRAFO Nº 120/25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.36.00 594 R$ 32.734,32
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.39.00 595 R$ 51.198,53
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.40.00 596 R$ 7.828,00
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.47.00 597 R$ 42.169,85
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.92.00 598 R$ 11.634,00
FMDR 10.01.04.122.0130.2388.3.3.90.93.00 599 R$ 5.818,00
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.30.00 601 R$ 70.000,00
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.36.00 602 R$ 10.964,00
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.39.00 603 R$ 1.852,00
FMDR 10.01.20.122.0130.2414.3.3.90.47.00 604 R$ 21.031,00
FMDR 10.01.20.605.0130.1153.4.4.90.51.00 605 R$ 52.985,00
FMDR 10.01.20.605.0130.1153.4.4.90.52.00 606 R$ 5.299,00
FMDR 10.01.20.605.0130.1153.4.4.90.61.00 607 R$ 5.299,00
FMDR 10.01.20.605.0130.1154.4.4.90.52.00 608 R$ 5.299,00
FMDR 10.01.20.605.0130.1154.4.4.90.61.00 609 R$ 5.299,00
FMDR 10.01.20.605.0130.2393.3.3.90.30.00 610 R$ 5.299,00
FMDR 10.01.20.605.0130.2393.3.3.90.36.00 611 R$ 10.597,00
FMDR 10.01.20.605.0130.2393.3.3.90.39.00 612 R$ 5.299,00
FMDR 10.01.20.606.0130.1150.4.4.90.52.00 613 R$ 87.259,00
FMDR 10.01.20.606.0130.1150.4.4.90.61.00 614 R$ 78.055,08
FMDR 10.01.20.606.0130.2390.3.3.90.30.00 615 R$ 17.452,00
FMDR 10.01.20.606.0130.2390.3.3.90.36.00 616 R$ 23.269,00
FMDR 10.01.20.606.0130.2390.3.3.90.39.00 617 R$ 23.269,00
FMDR 10.01.20.606.0130.2391.3.3.90.30.00 618 R$ 15.957,11
FMDR 10.01.20.606.0130.2391.3.3.90.36.00 619 R$ 23.269,00
FMDR 10.01.20.606.0130.2391.3.3.90.39.00 620 R$ 23.269,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.14.00 625 R$ 9.258,76
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.30.00 626 R$ 41.412,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.33.00 627 R$ 29.087,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.36.00 628 R$ 10.200,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.39.00 629 R$ 635.796,24
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.40.00 630 R$ 15.896,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.47.00 631 R$ 7.418,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.48.00 632 R$ 10.597,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.92.00 633 R$ 16.302,00
CULTURA 11.01.04.122.0126.2379.3.3.90.93.00 634 R$ 10.484,00
CULTURA 11.01.13.392.0034.2419.3.3.90.30.00 635 R$ 15.896,00
CULTURA 11.01.13.392.0034.2419.3.3.90.36.00 636 R$ 15.896,00
CULTURA 11.01.13.392.0034.2419.3.3.90.39.00 637 R$ 21.194,00
CULTURA 11.01.13.392.0040.2418.3.3.90.30.00 638 R$ 89.970,00
CULTURA 11.01.13.392.0040.2418.3.3.90.39.00 639 R$ 151.000,00
CULTURA 11.01.13.392.0040.2418.3.3.90.48.00 640 R$ 217.925,00
CULTURA 11.01.13.392.0126.1141.4.4.90.51.00 641 R$ 117.627,00
CULTURA 11.01.13.392.0126.1141.4.4.90.52.00 642 R$ 80.000,00
CULTURA 11.01.13.392.0126.2380.3.3.90.30.00 643 R$ 4.041,00
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AUTÓGRAFO Nº 120/25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
FMTU 13.01.26.453.0135.2411.3.3.90.30.00 704 R$ 1.589.550,00
FMTU 13.01.26.453.0135.2411.3.3.90.39.00 705 R$ 878.047,04
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.50.43.00 706 R$ 9.455,00
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.30.00 707 R$ 16.955,00
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.32.00 708 R$ 16.955,00
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.36.00 709 R$ 16.955,00
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.3.3.90.39.00 710 R$ 24.903,00
FMDI 14.01.08.241.0136.2423.4.4.90.52.00 711 R$ 16.955,00
TOTAL R$ 6.515.279,15
Legendas dos detalhamentos do Anexo I, páginas 2 à 4:
Nomenclatura dos Fundos:
1 – GIF: GRUPAMENTO DE INCÊNDIO DE FORMOSA;
2 – FMDCA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE;
3 – FMDR: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
4 – FMC: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
5 – FMTU: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO;
6 – FMDI: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO;
4
AUTÓGRAFO Nº 120/25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO II - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE DESTINO
Órgão Dotação Ficha Valor
FMAS 05.06.08.122.0021.2473.3.1.90.11.00 417 R$ 485.382,40
FME 12.01.12.122.0118.2338.3.1.90.11.00 647 R$ 1.337.431,09
FME 12.01.12.361.0118.2342.3.1.90.11.00 673 R$ 4.097.314,84
FME 12.01.12.365.0118.2429.3.1.90.11.00 695 R$ 595.150,82
TOTAL R$ 6.515.279,15
Legendas dos detalhamentos do Anexo II, página 5:
Nomenclatura dos Fundos:
1 – FMAS: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
2 – FME: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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