materia nº 123/2025

AUTÓGRAFO Nº 123/25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Colaboração de
cooperação técnica-financeira entre o
Fundo Municipal de Assistência Social e a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosa – APAE de
Formosa, na forma que especifica e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 76/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em
18 de novembro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a
celebrar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal de
Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de
Formosa, entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado e de
interesse público, inscrita no CNPJ n.º 02.158.129/0001-58, estabelecida na Avenida Tancredo
Neves, n.º 269 – Setor Sul, no cidade de Formosa, Estado de Goiás, objetivando a manutenção do
atendimento dos discentes da instituição mencionada no caput deste artigo, conforme disciplina a
Lei n.º 13.019/2014, bem como os recursos do Piso de Transição de Média Complexidade
repassados através do Ministério da Cidadania, e ainda o Plano de Aplicação de Recursos do
Convênio/2024.Art. 2º - O valor total dos recursos a serem repassados para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, por meio do Termo de Colaboração
de cooperação técnica-financeira, se dará em parcela única, referente aos meses de janeiro à julho
de 2025, totalizando o valor de R$ 20.154,05 (vinte mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinco
centavos), conforme demonstrativo de parcelas pagas do Ministério de Desenvolvimento Social, (ANEXOS) a esta Lei. Parágrafo único. Os recursos mencionados no artigo 2º desta lei deverão ser
aplicados nos termos da Lei n.º 13.019/2014, com a finalidade de estabelecer o regime jurídico das
parcerias voluntárias, para a consecução de finalidades de interesse público, com diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil. Art. 3º - O referido Termo de Colaboração tem por finalidade atender o que
disciplina o art. 1º desta Lei nas seguintes condições:
I – Compete ao Município de Formosa:
a) realizar o repasse financeiro no valor total de R$ 20.154,05 (vinte mil, cento e
cinquenta e quatro reais e cinco centavos) em conta bancária específica em nome da entidade
beneficiada;
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b) analisar a prestação de contas apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosa – APAE. II – Compete a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa - APAE:
a) realizar a aquisição de materiais objetivando a manutenção da instituição situada
na Avenida Tancredo Neves, 269, Setor Sul, Formosa – GO;
b) realizar a prestação de contas de forma detalhada a Controladoria Geral do
Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de até 30
(trinta) dias após a findado o prazo de vigência do termo de colaboração técnica financeira;
c) Apresentar no ato da celebração do Termo de Colaboração de cooperação técnica￾financeira os documentos de regularidade fiscal e trabalhista. Parágrafo único. Fica vedada a utilização do recurso financeiro para o custeio de
mão-de-obra. Art. 4º Caso não seja realizada a prestação de contas do recurso recebido ou não
tiver a prestação de contas aprovada, fica obrigada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Formosa - APAE devolver o recurso devidamente corrigidos monetariamente, com base em
índices oficiais vigentes a época, entre o mês de recebimento e o da efetiva devolução. Parágrafo único. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE somente receberá novo aporte financeiro, após a prestação de contas devidamente aprovada. Art. 5º O presente Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira terá
vigência de 01 (um) ano, ficando vedada a sua prorrogação. Art. 6º Para a cobertura das despesas provenientes desta Lei deve-se existir dotação
orçamentária específica, no caso em que não houver dotação específica no orçamento vigente, deve
ser realizada a criação da mesma para suprir a despesa, na forma de Lei Suplementar do tipo Crédito
Especial . Parágrafo único. Os recursos, citados no artigo 2º desta lei, serão realizados na
seguinte dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2025:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Dotação: 05.06.08.245.0021.2476. 3.3.50.43.00-129. Art. 7º Faz parte integrante desta lei a minuta do termo de colaboração, documento
componente - PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, do Ministério do
Desenvolvimento Social. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 19 de novembro de 2025. Presidente
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Publicado no Portal da Câmara. Chefe da 1° Secretaria
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