materia nº 94/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 94/2025 DO PL 19/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui o Programa de Cardápio Municipal
Sustentável nas unidades de alimentação sob
administração municipal, com vistas à promoção de
uma alimentação saudável, sustentável e
socialmente responsável. Relator: Vereador Marcus Viana
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 19/25 – AL, de autoria da
Vereadora Amanda do Amigo Cão, que dispõe sobre a instituição do Programa de Cardápio
Municipal Sustentável nas unidades de alimentação sob administração municipal. O projeto estabelece diretrizes para a oferta semanal de cardápios sustentáveis,
incentiva práticas alimentares saudáveis, valoriza a produção local, promove a agricultura
familiar, incentiva hortas urbanas e escolares e determina parâmetros técnicos para a execução, monitoramento e transparência do programa. A proposição é acompanhada de justificativa formal e contém cláusula de
vigência e previsão orçamentária.
II – ANÁLISE
A presente Comissão analisa a proposição sob os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, conforme suas atribuições regimentais. 1. Aspectos de iniciativa e competência
A matéria trata de política pública de alimentação, com conteúdo programático
e diretrizes gerais, não impondo nova estrutura administrativa nem criando atribuições
específicas ou obrigações diretas que configurem ingerência em competências privativas do
Poder Executivo. O projeto não cria cargos, funções, despesas obrigatórias, programas de
execução imediata nem determina ações que modifiquem a organização interna da
administração municipal. As diretrizes e parâmetros propostos têm caráter geral e orientativo, compatíveis com a competência legislativa do Poder Legislativo para dispor sobre políticas
públicas de interesse local, conforme art. 30, I da Constituição Federal.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 94/2025 DO PL 19/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [2]
Assim, não se vislumbra vício de iniciativa. 2. Aspectos constitucionais e legais
A proposição encontra amparo:
 no art. 30, II, da Constituição Federal, que autoriza o Município a suplementar legislação
federal e estadual;
 na competência municipal para formular políticas públicas de saúde, educação, assistência
social e segurança alimentar;
 nas diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável previstas em normas
nacionais como o Guia Alimentar para a População Brasileira. Não se verifica afronta ao princípio da separação dos Poderes, tampouco criação
de obrigações administrativas incompatíveis com a competência desta Casa Legislativa. 3. Técnica legislativa
A redação atende, em geral, aos parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998
quanto à estrutura normativa, linguagem, articulação e organização. Eventuais ajustes de redação podem ser feitos pela Comissão de Redação Final, sem prejuízo da constitucionalidade ou legalidade da iniciativa. Diante disso, não há impedimentos formais ou materiais que comprometam a
tramitação.
III – VOTO
Diante da análise empreendida, esta Comissão de Justiça e Redação opina pela
constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 19/25 – AL, por não apresentar vícios formais ou materiais que impeçam sua apreciação pelo Plenário. Câmara Municipal de Formosa - GO, 20 de Novembro de 2025.
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NOVEMBRO DE 2025
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Relator
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Presidente
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Membro
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Membro
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Membro