| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Sugerir a efetivação da Lei Ordinária nº 272, de 24 de agosto de 2015, que determina a implementação da Central de Intérpretes de Libras na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Formosa. |
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br professoranilza@camaraformosa.go.gov.br [1] ESTADO DE GOIÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA INDICAÇÃO Nº 673/25 PN, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoria: Vera. Professora Nilza. Ao Senhor FELIPE VILARINS LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Formosa Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada a Sra. SIMONE DIAS RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo a efetivação da Lei Ordinária nº 272, de 24 de agosto de 2015, que determina a implementação da Central de Intérpretes de Libras na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Formosa. Câmara Municipal de Formosa, 01 de dezembro de 2025. Professora Nilza Vereadora JUSTIFICATIVA A ausência da Central de Intérpretes de Libras compromete o atendimento igualitário e dificulta a interação da população surda com os serviços municipais. Sem esse suporte, cidadãos enfrentam barreiras para registrar solicitações, denúncias e obter informações essenciais, o que viola princípios de acessibilidade e inclusão social. Por isso, pedimos prioridade na implementação dessa central, garantindo que todos os cidadãos tenham pleno acesso à Ouvidoria da Prefeitura. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.