ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br markimreis@camaraformosa.go.gov.br [1]
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 – ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). EMENDA Nº
019/2025
1- PARLAMENTAR Marcos Lourenço dos Reis - Markim Reis
2- Natureza da Emenda
( X ) Impositiva destinada à Saúde
( X ) Impositiva para outras destinações
( ) Comum
3 - Espécie ( X ) ADITIVA ( X ) MODIFICATIVA ( ) SUPRESSIVA ( ) SUBSTITUTIVA
4 – Órgão Destinatário SECRETARIAS: FMS, FMAS, FME, FMDI
5- DETALHAMENTO/
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta emenda modificativa é assegurar a aplicação de recursos
públicos em áreas prioritárias como Educação, Assistência Social e Saúde, de
forma planejada, transparente e vinculada ao interesse coletivo, atendendo
demandas concretas da comunidade e promovendo o fortalecimento da
infraestrutura municipal. No campo da Educação, as destinações às Escolas Municipais Projeto Paranã
(R$40.000,00), Pastor Otaides Alves dos Santos (R$20.000,00), Eduardo Sousa
Lobo (R$15.000,00), Liãozinho (R$11.300,00) e Marileila Alves dos Santos
(R$11.300,00) visam a aquisição de materiais pedagógicos, mobiliário e
equipamentos permanentes, indispensáveis para a modernização das unidades
de ensino, a melhoria das condições de aprendizagem e o fortalecimento da
infraestrutura escolar. Na área da Assistência Social, os repasses à Comunhão Espírita Chico Xavier – COECX (R$30.000,00), inscrito no CNPJ 02.551.299/0001-06, à Sociedade São
Vicente de Paulo – LSVP (R$10.000,00),inscrito no CNPJ 01.738.830/0001-83, à
Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa – APPAF
(R$10.000,00), inscrito no CNPJ 32.504.690/0001-02 e à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE (R$10.000,00), inscrito no CNPJ
02.158.129/0001-58, destinam-se ao custeio de atividades institucionais, representando subvenções sociais que garantem a continuidade de relevantes
trabalhos comunitários voltados à inclusão social, ao atendimento de pessoas
com deficiência e à promoção da cidadania. No setor da Saúde, as emendas contemplam investimentos nas Unidades Básicas
de Saúde - UBS 11 (R$20.000,00), UBS 13 (R$57.600,00) e UBS 16
(R$80.000,00), abrangendo desde a aquisição de equipamentos odontológicos até
obras de reforma e instalação de estrutura de proteção e cobertura, com vistas a
melhorar as condições de atendimento, ampliar a capacidade instalada e
assegurar conforto e segurança aos usuários e servidores. Assim, as emendas ora apresentadas cumprem integralmente a legislação
vigente, observam os limites constitucionais e contribuem de maneira objetiva para
o fortalecimento dos serviços públicos, reforçando os princípios da legalidade, eficiência e interesse social que regem a Administração Pública. 6- VALOR ESTIMADO: R$ 315.200,00 (Trezentos e quinze mil e duzentos reais)
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7- DOTAÇÃO(ÕES) REFORÇADA(S): (ENTRADA)
DOTAÇÃO: VAOR (R$)
04.122.0151.2.508.3.3.50.43 R$ 50.000,00
08.241.0139.2.495.3.3.50.43 R$ 10.000,00
10.301.0149.1.254.4.4.90.52 R$ 20.000,00
10.301.0149.1.255 4.4.90.51 R$ 137.600,00
12.361.0144.1.168.4.4.90.52 R$ 97.600,00
8- DOTAÇÃO(ÕES) REDUZIDA(S): (SAÍDA)
DOTAÇÃO: VALOR (R$):
99.999.0117.9.999 R$ 315.200,00
Câmara Municipal de Formosa, 01 de dezembro de 2025. ┌
Vereador