materia nº 7/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 07/25 DA COMISSÃO DE DEFESA DA JUVENTUDE, DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDJ), DE 14 NOVEMBRO DE 2025.
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Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025, institui em Formosa-Goiás a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização relativas aos
crimes de pedofilia e a sexualização infantil e dá outras providências. Relator: Vereador Lorão
I – Relatório
O Vereador Welio de Iraci Chegou, propõe o Projeto de Lei Ordinária nº
45/2025, institui em Formosa-Goiás a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização relativas aos crimes de pedofilia e a sexualização infantil
e dá outras providências. II – Análise
A proposição aborda tema de alta relevância social, voltada à prevenção, enfrentamento e conscientização sobre os crimes de pedofilia e sexualização infantil, além de promover a proteção integral das crianças e adolescentes, conforme a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto cria também a Semana Municipal de Prevenção e Combate à
Pedofilia e à Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente no mês de maio, em
consonância com o movimento “Maio Laranja”. Pelas razões expostas, a presente proposição atende aos anseios da
comunidade formosense. III – Voto
Em face do exposto, quanto ao mérito, a matéria deve ser acolhida. Por isso, esta Comissão opina pela sua aprovação. Câmara Municipal de Formosa, 14 de Novembro de
2025. Presidente Relator Membro
Membro Membro