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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO No 048 | 45
(Projeto de Lei nº. 014/15)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 014/2015, Poder
Executivo, que “Revoga o art. 13 e acrescenta Parágrafo Único ao art. 14 da Lei nº 541/11, de 23 de
Dezembro de 2011, que Dispõe sobre o estacionamento rotativo denominado de Área Azul em vias
públicas de Formosa e da outras providencias”,
Relator: Vereador Santiago Ferreira Ribeiro
. O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está
fundamentado no Art. 8º. 1, Vl e XXXVIII, Art. 69, incisos IL e XXXvVIII da Lei
Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação, não encontra óbice
legal,
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2015.
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
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Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
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