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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LAVA MALA
Ea
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO OQ | 35
(Projeto de Lei nº. 010/15 — SR).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º (10. de 10 de Março de
2015, do Poder Legislativo. que “Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos
limites do Município de Formosa/GO.”
Relator: Santiago Ferreiras Ribeiro.
. “A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico Proíbe qualquer
cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de
Formosa/GO
* Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório
Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na LOM, art. 8º, Le XXXIV
Assim. ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela
discussão e votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões 14 de Abril de 2015.
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP; 73,801-220 — Formosa-GO
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