materia nº 407/2026

ESTADO DE GOIÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 407/26 PN, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br professoranilza@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Vera. Professora Nilza. Ao Senhor
FELIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser
encaminhada a Sra. SIMONE DIAS RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo a adesão do Município
ao Plano Juventude Negra Viva (PJNV), programa do Ministério da Igualdade Racial do Governo
Federal. Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2026. ┌
Professora Nilza
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Plano Juventude Negra Viva (PJNV) constitui uma política pública estruturada e ampla, criada
com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades que afetam a juventude negra brasileira e a violência letal
alicerçada no racismo estrutural. Ele foi construído por meio de um processo democrático de escuta ativa de
aproximadamente 6 000 jovens negros e negras em todo o país, contemplando 11 eixos de atuação e pactuando
217 ações com 18 Ministérios, sob a coordenação do Ministério da Igualdade Racial e com o apoio da Secretaria- Geral da Presidência da República. O plano tem caráter transversal e estruturante, atuando em áreas prioritárias como segurança
pública, educação, saúde, geração de emprego e renda, acesso à justiça e inclusão social, entre outras
dimensões fundamentais para a promoção da equidade racial, justiça social e cidadania. Além disso, possui um
índice próprio de vulnerabilidade da juventude negra à violência, construído em parceria com instituições como
o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Banco Mundial e a UNESCO, que permite monitorar e qualificar
políticas públicas com foco na redução da vulnerabilidade e da violência que afeta jovens negros. Ao aderir ao PJNV, o Município reforça o compromisso institucional com a promoção dos
direitos humanos, a igualdade racial e a proteção integral da juventude negra, aproximando-se das diretrizes
nacionais de enfrentamento ao racismo e às desigualdades estruturais. A adesão também possibilita que o
Município se torne prioritário na execução de políticas e programas federais voltados à juventude negra, ampliando capacidades locais de planejamento, implementação e avaliação de ações públicas com impacto
direto na vida de jovens em situação de vulnerabilidade. Diante disso, a adesão ao Plano Juventude Negra Viva representa uma importante ferramenta
de fortalecimento das políticas municipais de igualdade racial e de promoção de oportunidades para a juventude
negra, contribuindo de forma efetiva para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.