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ESTADO DE GOIÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 411/26 PN, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br professoranilza@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Vera. Professora Nilza. Ao Senhor
FELIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser
encaminhada a Sra. SIMONE DIAS RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo a efetivação da Lei
Ordinária nº 272, de 24 de agosto de 2015, que determina a implementação da Central de
Intérpretes de Libras na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Formosa. Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2026. ┌
Professora Nilza
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A ausência da Central de Intérpretes de Libras compromete o atendimento
igualitário e dificulta a interação da população surda com os serviços municipais. Sem esse suporte, cidadãos enfrentam barreiras para registrar solicitações, denúncias e obter informações essenciais, o que viola princípios de acessibilidade e inclusão social. Por isso, pedimos prioridade na
implementação dessa central, garantindo que todos os cidadãos tenham pleno acesso à Ouvidoria
da Prefeitura. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
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