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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº193/26 LF, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, que adote as medidas cabíveis, para instituir e
executar um Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Setor Nordeste. Câmara Municipal de Formosa, 29 de janeiro de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Setor Nordeste apresenta significativa quantidade de imóveis ocupados de forma informal, sem a
devida regularização dominial, o que impede os moradores de exercerem plenamente o direito à
propriedade, além de dificultar o acesso a financiamentos habitacionais, serviços públicos regulares, investimentos em infraestrutura urbana e políticas públicas essenciais. A regularização fundiária constitui importante instrumento de inclusão social, ordenamento territorial
e desenvolvimento urbano sustentável, promovendo segurança jurídica aos ocupantes, valorização
imobiliária, melhoria das condições de habitabilidade e ampliação da arrecadação municipal de forma
legal e progressiva.
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