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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 024/45
(Projeto de Lei nº. 030/15 - JM).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto ': Lei n 030, de 07 de Abril de
2015. do Poder Legislativo. que “Declara de Utilidade Pública Musicipal o Instituto Garotos de
Guerra.”
Relator: Santiago Ferreiras Ribeiro.
* “A proposta que ora chega para o exame dest: órgão técnico Declara de Utilidade
Pública Municipal o Instituto Garotos de Guerra,
* Não foram apresentadas emendas neste órgão 1 nico. É o nosso relatório
* Cabe registrar que sua proposição encontra » paro na LOM, art. 8º.1
. Assim. ante a legalidade e constitucion lide da proposta, votamos pela
discussão e votação do Projeto de Lei pelo Plc rio.
Sala das Sessões | de Abril de 2015,
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax; (61) 3631-1772 = CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br
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