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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº422/26 LF, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, que adote
as medidas cabíveis, para providenciar que o Município adira ao Projeto Sandbox Regulatório da
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com vistas à implantação de infraestrutura de
telecomunicações e ampliação da conectividade em áreas atualmente desassistidas de cobertura de
sinal móvel e internet. Câmara Municipal de Formosa, 04 de fevereiro de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
O referido projeto da ANATEL permite que prefeituras, em caráter experimental e com maior
flexibilidade regulatória, instalem antenas, estações rádio-base e soluções tecnológicas inovadoras, facilitando a expansão da rede de telecomunicações, especialmente em zonas rurais, distritos, comunidades afastadas e regiões com baixa viabilidade comercial para as operadoras. A adesão ao programa possibilitará:
ampliação do acesso à internet e telefonia móvel;
melhoria na comunicação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e
transporte;
fortalecimento das atividades econômicas locais, especialmente do comércio e do produtor rural;
inclusão digital da população, promovendo igualdade de oportunidades e desenvolvimento social.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº422/26 LF, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [2]
Dessa forma, a participação do Município no Projeto Sandbox representa importante medida
estratégica para reduzir desigualdades de acesso à tecnologia, modernizar a gestão pública e promover o
desenvolvimento sustentável.
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