materia nº 421/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº421/26 LF, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, que adote
as medidas cabíveis, para a realização de estudos técnicos, jurídicos, ambientais e orçamentários
visando a desapropriação, por interesse público, de área particular localizada na Avenida Ivone
Saad, ao lado da empresa Abrásgrãos, onde há nascente de água, com a finalidade de implantação
de área pública de lazer, preservação ambiental e convivência comunitária. Câmara Municipal de Formosa, 04 de fevereiro de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica em razão da existência, no referido local, de uma extensa área que
abriga nascente de água, caracterizando-se como espaço ambientalmente sensível e de relevante interesse
ecológico, sendo inclusive área de proteção, o que limita intervenções por parte dos proprietários. Atualmente, o espaço encontra-se sem destinação adequada, apresentando acúmulo de lixo, mato alto, proliferação de animais, além de registros de uso irregular por terceiros, inclusive pessoas em situação de
vulnerabilidade, fatores que têm gerado insegurança, riscos sanitários e constantes transtornos à
vizinhança. Dessa forma, a desapropriação mediante pagamento de justo valor de mercado permitirá ao
Município:
proteger e recuperar a nascente e o ecossistema local;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº421/26 LF, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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evitar degradação ambiental e descarte irregular de resíduos;
promover urbanização sustentável do espaço;
implantar área de lazer, convivência e bem-estar para a população;
valorizar o entorno urbano e melhorar a qualidade de vida dos moradores. Trata-se, portanto, de medida de interesse público, com relevante função ambiental, social e
urbanística, alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável e da função social da propriedade.