materia nº 487/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 487/26 AL, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Vereadora Amanda do Amigo Cão
Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser
encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, sugerindo a criação do
Programa Farmácia Veterinária Solidária no município. Câmara Municipal de Formosa, 06 de FEVEREIRO de 2026. Amanda do Amigo Cão
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A iniciativa visa organizar o recebimento de doações, estabelecer parcerias público-privadas, possibilitar o reaproveitamento responsável de medicamentos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde
que estejam próximos ao vencimento, observadas as normas sanitárias vigentes, bem como promover a
distribuição gratuita de medicamentos e insumos veterinários para cuidadores de animais em situação de
vulnerabilidade.A proposta possui relevante alcance social, considerando que é essencial garantir acesso
gratuito a medicamentos veterinários para famílias em situação de vulnerabilidade, protetores
independentes e organizações não governamentais que atuam na causa animal, além de incentivar o uso
responsável de insumos. Muitos animais dependem desses recursos para sobreviver, e a criação do
programa representa um avanço significativo nas políticas públicas de proteção animal no município. Destaca-se ainda que o programa poderá ser implementado sem geração de custos extras
aos cofres públicos, uma vez que prevê a utilização da estrutura pública já existente e de servidores efetivos, promovendo a otimização de recursos sem ônus adicional ao Município.