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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº 394/26 JN, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br ciedosacolao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Vereador Ciê do Sacolão
Ao Senhor
Filipe Vilarins Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser
encaminhada a Sra. SIMONE RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo o cumprimento da Lei
Ordinária nº 936, de 29 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas
de obras públicas municipais, de código bidimensional QR Code (Quick Response) com
informações devidas, no intuito de facilitar a fiscalização popular”. Câmara Municipal de Formosa, 9 de fevereiro de 2026.
JUCIÊ BATISTA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade sugerir à Prefeita Municipal, Sra. Simone
Ribeiro, a adoção de medidas para o efetivo cumprimento da Lei Ordinária nº 936, de 29 de
novembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código bidimensional
QRCode nas placas de obras públicas municipais, contendo informações relevantes sobre as
referidas obras.
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